Execução de Título Extrajudicial 8000111-71.2023.8.05.0244 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000111-71.2023.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000111-71.2023.8.05.0244. Intimação - Poder Judiciário Do Estado Da BahiaJuízo De Direito Da Comarca De Senhor Do Bonfim-Ba1ª Vara De Feitos De Rel. De Cons. Cíveis E ComerciaisFórum Desembargador Edgar SimõesAvenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA - CEP: 48.970.000-Telefone: (74) 3541-3714E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ASSUNTO: [Alienação Judicial]POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AEndereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, prédio prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: GERALDO VICENTE DA SILVAEndereço: JOAO FRANCISCO DE SOUZA, CASA, MISSAO DO SAHY, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do disposto no Artigo 4º do ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, intimo a parte devedora /equente para promover o pagamento do débito expresso em demonstrativo de cálculo de custas/DAJE anexo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Consigne-se que, em conformidade com o art. 5º, parágrafos 1° e 2°, do Ato Conjunto supra mencionado: 1) O advogado ou parte intimada poderá emitir o referido DAJE por meio do endereço eletrônico www.tjba.jus.br/cr; 2) Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto no caput do art. 4º deste ato, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial. Senhor do Bonfim (BA), 16 de junho de 2025. FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Diretor de Secretaria

21/07/2025, 00:00

Definitivo

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000111-71.2023.8.05.0244. Intimação - Poder Judiciário Do Estado Da BahiaJuízo De Direito Da Comarca De Senhor Do Bonfim-Ba1ª Vara De Feitos De Rel. De Cons. Cíveis E ComerciaisFórum Desembargador Edgar SimõesAvenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA - CEP: 48.970.000-Telefone: (74) 3541-3714E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ASSUNTO: [Alienação Judicial]POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AEndereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, prédio prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: GERALDO VICENTE DA SILVAEndereço: JOAO FRANCISCO DE SOUZA, CASA, MISSAO DO SAHY, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do disposto no Artigo 4º do ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, intimo a parte devedora /equente para promover o pagamento do débito expresso em demonstrativo de cálculo de custas/DAJE anexo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Consigne-se que, em conformidade com o art. 5º, parágrafos 1° e 2°, do Ato Conjunto supra mencionado: 1) O advogado ou parte intimada poderá emitir o referido DAJE por meio do endereço eletrônico www.tjba.jus.br/cr; 2) Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto no caput do art. 4º deste ato, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial. Senhor do Bonfim (BA), 16 de junho de 2025. FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Diretor de Secretaria

17/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Executado: Geraldo Vicente Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000111-71.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460) EXECUTADO: GERALDO VICENTE DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000111-71.2023.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, inclusive requerendo algo útil à promoção do processo e diligenciando o que for necessário ao seu impulsionamento, cumprindo com o determinado em decisão de ID 466964233, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data da assinatura eletrônica, TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Executado: Geraldo Vicente Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000111-71.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460) EXECUTADO: GERALDO VICENTE DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000111-71.2023.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos etc Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, inclusive requerendo algo útil à promoção do processo e diligenciando o que for necessário ao seu impulsionamento, cumprindo com o determinado em decisão de ID 466964233, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, data da assinatura eletrônica, TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000111-71.2023.8.05.0244. Intimação - Poder Judiciário Do Estado Da BahiaJuízo De Direito Da Comarca De Senhor Do Bonfim-Ba1ª Vara De Feitos De Rel. De Cons. Cíveis E ComerciaisFórum Desembargador Edgar SimõesAvenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA - CEP: 48.970.000-Telefone: (74) 3541-3714E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)ASSUNTO: [Alienação Judicial]POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AEndereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, prédio prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: GERALDO VICENTE DA SILVAEndereço: JOAO FRANCISCO DE SOUZA, CASA, MISSAO DO SAHY, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do disposto no Artigo 4º do ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, intimo a parte devedora /equente para promover o pagamento do débito expresso em demonstrativo de cálculo de custas/DAJE anexo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Consigne-se que, em conformidade com o art. 5º, parágrafos 1° e 2°, do Ato Conjunto supra mencionado: 1) O advogado ou parte intimada poderá emitir o referido DAJE por meio do endereço eletrônico www.tjba.jus.br/cr; 2) Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto no caput do art. 4º deste ato, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial. Senhor do Bonfim (BA), 16 de junho de 2025. FERNANDO LANDULFO LUZ NETO Diretor de Secretaria

21/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Executado: Geraldo Vicente Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000111-71.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE registrado(a) civilmente como MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460) REU: GERALDO VICENTE DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000111-71.2023.8.05.0244 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão que após deferido o pedido de liminar (ID. 399536808), fundada no Decreto Lei 911/69 não houve a localização do bem objeto do feito (ID.442436849), motivo pelo qual, ante a impossibilidade de cumprimento da liminar, a parte Requerida postulou a conversão da busca e apreensão em execução no ID. 447245823. Breve relatório. Decido. Cuida-se de conversão de busca e apreensão em execução em virtude da não localização do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 4º da Decreto-lei 911/69. In casu, a parte autora acostou aos autos o contrato de alienação fiduciária, bem como prova documental acerca da mora do réu, elucidada pela notificação, existindo ainda a certidão exarada pelo oficial de justiça noticiando a impossibilidade de localização do bem. Assim, satisfeitas as exigências legais, DEFIRO o requerimento para CONVERTER a presente ação de busca e apreensão em execução, conforme artigo 4º do Decreto-Lei no 911/ 69. Promova-se alteração da classe processual no Sistema PJE. Intime-se o autor para juntar no prazo de 10 dias a planilha atualizada do débito. Com a planilha nos autos, cite-se a parte Executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), que será reduzida à metade no caso de pagamento integral no referido prazo (art. 827 e 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá à imediata penhora dos bens que bastem para satisfação do crédito, preferencialmente em dinheiro, em espécie (art. 829, § 2º do CPC), e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser intimado também o cônjuge do executado, se couber (art. 842 do CPC). Não sendo encontrados bens ou sendo insuficientes, o Sr. Oficial de Justiça imediatamente intimará a parte Executada para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora e informar onde se encontram, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). Havendo penhora e a avaliação, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a adjudicação, com os devidos ajustes financeiros, no prazo de quinze dias (art. 825, I c/c art. 876 do CPC). Sendo requerida a adjudicação, a parte Executada deverá ser intimada do pedido (art. 876, § 1º do CPC). Não encontrando o devedor, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Caso frustradas a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a citação por edital (art. 830 §2º do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º do CPC). Advirta-se o devedor para que se abstenha de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, tais como: I - fraudar a execução; II - se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificultar ou embaraçar a realização da penhora; IV - resistir injustificadamente às ordens judiciais; V – uma vez intimado, não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus - atos estes considerados atentatórios à dignidade da Justiça, sob pena de multa (art. 77, § 2º c/c art. 774, ambos do CPC). Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, o cumprimento do mandado de citação, de penhora e de intimação poderá ocorrer no período de férias forenses e nos feriados ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal, bem como, se necessário, poderá ser requisitado o auxílio de força policial (art. 846, § 2º do CPC). A ordem de arrombamento deverá ser solicitada pelo Sr. Oficial de Justiça ao Juiz, se presentes as circunstâncias do art. 846 do CPC (fechamento das portas da casa pelo devedor, a fim de obstar a penhora dos bens). A requisição de dados ao Banco Central poderá ser feita diretamente pela Magistrada que detém acesso ao sistema eletrônico do SISBAJUD, se necessária (art. 835, I e 837, ambos do CPC). Os embargos do devedor poderão ser oferecidos no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação, independente de segurança do juízo e não terão, em regra, efeito suspensivo da execução (arts. 914, 915 e 919 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 3 de outubro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

14/10/2024, 00:00

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