Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Luciana Silva Dos Santos Advogado: Gabriel Goncalves Machado (OAB:BA49267)
Reu: Municipio De Ibicoara Advogado: Ilson Azevedo Oliveira (OAB:BA12513) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000622-07.2019.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
AUTOR: LUCIANA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267)
REU: MUNICIPIO DE IBICOARA Advogado(s): ILSON AZEVEDO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ILSON AZEVEDO OLIVEIRA (OAB:BA12513) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA SENTENÇA 8000622-07.2019.8.05.0019 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Da Estiva
Trata-se de Ação de Restituição movida por LUCIANA SILVA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IBICOARA/BA, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram acordo, conforme termo juntado aos autos (ID 12868886). É o relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes atende aos requisitos legais, tendo sido firmado por partes capazes e versa sobre direitos disponíveis. Não vislumbro nos termos da avença quaisquer vícios ou elementos que impeçam sua homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. As partes renunciam ao prazo recursal, conforme item 06 do acordo, razão pela qual determino, após as formalidades legais, o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra da Estiva, data do sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito