Execução Fiscal 8001248-79.2015.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8001248-79.2015.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria De Lourdes Caires Duca Catrinque - Me Advogado: Carla Souza Rondeli (OAB:BA33205) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB:BA24196) Executado: Maria De Lourdes Caires Duca Catrinque Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001248-79.2015.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DE LOURDES CAIRES DUCA CATRINQUE - ME Advogado(s): CARLA SOUZA RONDELI (OAB:BA33205), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027), ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA (OAB:BA24196) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8001248-79.2015.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do (s) sócio (s) de pessoa jurídica que teria sido dissolvida irregularmente. Acerca do tema redirecionamento, o Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses em sede de repercussão geral com efeito vinculante, verbis: Tema n. 444 também de recurso repetitivo do STJ, três teses fixadas foram as seguintes: 1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual; 2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, 3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Tema n. 962 - O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Tema 981 - O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. (grifos todos meus) No presente caso, tem-se que a dissolução irregular foi em 2017 e, portanto, é posterior à citação e as tentativas de bloqueios de ativos e bens, via SISBAJUD e RENAJUD, restaram frustradas, do que o exequente tomou ciência há menos de mais de 05 (cinco) anos. Portanto, não há se falar em prescrição do direito de redirecionamento. Destarte, defiro o pedido do fisco e determino a inclusão da sócia e seu CPF no polo passivo. Após, determino a intimação da executada, na pessoa do seu advogado, para indicar bens à penhora ou pagar o débito. Transcorrido in albis, realize-se bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. Juiz de Direito assinado e datado eletronicamente

17/01/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

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