Interdição/Curatela 8004013-02.2020.8.05.0191 - TJBA

Interdição/Curatela 8004013-02.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8004013-02.2020.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] Nome: JOSE FRANCISCO XAVIER VARJAOEndereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 Nome: ZENOBIO GONCALVES VARJAOEndereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 DECISÃO Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória ajuizada por JOSE FRANCISCO XAVIER VARJAO contra ZENOBIO GONCALVES VARJAO, na qual alega, em suma, que o requerido, seu genitor, é pessoa idosa e portadora de Mal de Alzheimer (CID G30), o que o torna incapaz para os atos da vida civil. Ao final, requereu basicamente a nomeação do autor como curador provisório de seu pai. A decisão inicial (id. 88860700) deferiu a gratuidade da justiça e concedeu a curatela provisória ao autor, determinando a citação do requerido e a realização de perícia médica. O requerido foi devidamente citado, conforme certidão de id. 89725870. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do requerido e apresentou contestação por negativa geral (id. 489334931). Foram realizados estudos social e psicológico pela equipe técnica (id. 424442355 e 426373234). Após diversas tentativas frustradas de realização da perícia médica, em razão da ausência do interditando, e diante da inércia da parte autora em atender à determinação para esclarecer o domicílio do requerido (despacho de id. 524427302), o Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo por abandono (id. 566684593). Em seguida, a parte autora, por meio de nova advogada constituída nos autos, protocolou a petição de id. 567137165. Nela, justifica a inércia anterior, reitera o interesse no prosseguimento do feito, informa o endereço atual do interditando e requer, em caráter de urgência, a expedição de novo termo de curatela para regularizar a movimentação da conta bancária do seu genitor. É o relatório. DECIDO. 1. Sobre o pedido de extinção do processo O Ministério Público, na sua manifestação de id. 566684593, opina pela extinção do processo. O órgão ministerial argumenta que a parte autora não cumpriu a determinação judicial anterior (id. 524427302) para esclarecer o domicílio do interditando, o que caracterizaria abandono da causa. Pouco depois, a parte autora apresentou a petição de id. 567137165. Nela, informa que a inércia ocorreu por uma falha de comunicação com seu antigo advogado. A parte autora também constituiu nova representante e demonstrou, de forma clara, seu interesse em continuar com o processo. A extinção de um processo por abandono exige mais do que a simples demora. É preciso que fique evidente a intenção da parte de abandonar a causa. Neste caso, a recente manifestação da parte autora, com a juntada de documentos e a formulação de novos pedidos, afasta a presunção de abandono. Além disso, este processo trata da proteção de uma pessoa supostamente incapaz. O interesse público e a dignidade do interditando devem prevalecer sobre questões puramente formais. Por isso, o melhor caminho é dar uma nova oportunidade para que o processo tenha uma solução definitiva. Dessa forma, acolho a justificativa da parte autora e rejeito o pedido de extinção do processo. 2. Sobre o prosseguimento do feito e a perícia médica O ponto central para o julgamento desta ação é a realização da perícia médica. Sem ela, não é possível avaliar a real capacidade do senhor Zenobio para gerir sua vida e seus bens. Todas as tentativas anteriores de realizar o exame foram frustradas porque o interditando não compareceu. Os relatórios nos autos (a exemplo do de id. 500946384) indicam que o interditando reside de forma alternada entre a cidade de Paulo Afonso e o município de Macururé/BA. Na sua petição mais recente, a parte autora afirma que a residência habitual é em Paulo Afonso e junta um comprovante (id. 567137166). Com base nessa nova informação, este juízo reafirma sua competência para processar e julgar o caso. Contudo, é dever da parte autora garantir que o interditando compareça ao exame pericial. A Justiça não pode continuar marcando perícias indefinidamente sem a colaboração da parte interessada. Portanto, será designada uma última data para a perícia. A ausência injustificada do interditando nesta nova oportunidade será interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que levará, inevitavelmente, à extinção do processo. 3. Sobre o pedido de urgência e a força de termo da presente decisão A parte autora informa que a conta bancária do interditando foi bloqueada por falta de um documento judicial atualizado, o que impede o acesso aos recursos necessários para o seu sustento. Por isso, pede a expedição de um novo termo de curatela. O pedido é justo e urgente. A curatela provisória foi concedida no início do processo (id. 88860700) justamente para garantir o bem-estar e a administração dos bens do interditando. O bloqueio da conta bancária coloca em risco sua subsistência. Assim, a curatela provisória anteriormente deferida ao autor deve ser confirmada. Para garantir a máxima efetividade e celeridade, em conformidade com a praxe desta unidade, atribuo à presente decisão força de Termo de Curatela. 4. Providências Diante do exposto: a) REJEITO o pedido de extinção do processo formulado pelo Ministério Público no parecer de id. 566684593. b) DETERMINO que a Secretaria providencie, com urgência, a realização da perícia médica no interditando, o senhor ZENOBIO GONCALVES VARJAO. c) INTIME-SE a parte autora, por meio de sua advogada, para que garanta o comparecimento do interditando ao exame pericial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, do Código de Processo Civil). d) RATIFICO a curatela provisória em favor de JOSE FRANCISCO XAVIER VARJAO, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 5082890 SSP/PE, inscrito no CPF nº 812.650.775-68, para representar o curatelado ZENOBIO GONCALVES VARJAO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 01.187.087-75 SSP/BA, inscrito no CPF nº 080.816.035-49. A presente decisão, por si só, SERVE COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA ATUALIZADO. O curador, JOSE FRANCISCO XAVIER VARJAO, fica, a partir da intimação desta decisão, ciente de seu compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo, com zelo e boa-fé. Fica autorizado a praticar todos os atos necessários à administração dos bens e interesses do curatelado, em especial a movimentação de sua conta bancária para custeio de despesas ordinárias (alimentação, saúde, moradia etc.), restando vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens, móveis ou imóveis, sem prévia autorização deste Juízo. Uma via desta decisão é suficiente para ser apresentada a instituições financeiras, previdenciárias e outras que se fizerem necessárias. e) Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. Tardelli Cerqueira Boaventura Juiz de Direito Auxiliar na Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 8004013-02.2020.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] Nome: JOSE FRANCISCO XAVIER VARJAOEndereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 Nome: ZENOBIO GONCALVES VARJAOEndereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Vistos, etc. 1) Intime-se a parte autora, JOSE FRANCISCO XAVIER VARJÃO, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclareça e comprove documentalmente o domicílio atual e habitual do interditando, Sr. ZENOBIO GONCALVES VARJAO, informando se ele possui residência fixa ou predominante no município de Macururé/BA. b) Como prova, poderá juntar contas de consumo recentes (água, luz), declarações de profissionais de saúde que o assistem na localidade, fotografias ou outros documentos que demonstrem onde ele efetivamente reside. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado ou a ausência de justificativa plausível poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo sem resposta, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para parecer final sobre a questão. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 8004013-02.2020.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] Nome: JOSE FRANCISCO XAVIER VARJAOEndereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 Nome: ZENOBIO GONCALVES VARJAOEndereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Vistos, etc. 1) Intime-se a parte autora, JOSE FRANCISCO XAVIER VARJÃO, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclareça e comprove documentalmente o domicílio atual e habitual do interditando, Sr. ZENOBIO GONCALVES VARJAO, informando se ele possui residência fixa ou predominante no município de Macururé/BA. b) Como prova, poderá juntar contas de consumo recentes (água, luz), declarações de profissionais de saúde que o assistem na localidade, fotografias ou outros documentos que demonstrem onde ele efetivamente reside. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado ou a ausência de justificativa plausível poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo sem resposta, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para parecer final sobre a questão. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 8004013-02.2020.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] Nome: JOSE FRANCISCO XAVIER VARJAOEndereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 Nome: ZENOBIO GONCALVES VARJAOEndereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Vistos, etc. 1) Intime-se a parte autora, JOSE FRANCISCO XAVIER VARJÃO, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclareça e comprove documentalmente o domicílio atual e habitual do interditando, Sr. ZENOBIO GONCALVES VARJAO, informando se ele possui residência fixa ou predominante no município de Macururé/BA. b) Como prova, poderá juntar contas de consumo recentes (água, luz), declarações de profissionais de saúde que o assistem na localidade, fotografias ou outros documentos que demonstrem onde ele efetivamente reside. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado ou a ausência de justificativa plausível poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Após a manifestação da parte autora, ou decorrido o prazo sem resposta, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para parecer final sobre a questão. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jose Francisco Xavier Varjao Advogado: Yury Freitas De Santana (OAB:BA55917) Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Requerido: Zenobio Goncalves Varjao Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 8004013-02.2020.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] Nome: JOSE FRANCISCO XAVIER VARJAO Endereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 Nome: ZENOBIO GONCALVES VARJAO Endereço: Avenida Maranhão, 903, Fazenda CHESF, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48606-500 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004013-02.2020.8.05.0191 Interdição/curatela Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar aos autos o laudo médico, conforme agendamento de perícia médica em ID n.º 456708969. No mesmo prazo deve providenciar a juntada de anuência dos demais filhos do interditando. 2. Nomeio a Defensoria Pública como curadora especial para atuar no feito, devendo a Secretaria, por ato ordinatório intimá-la para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo impugne o pedido. 3. Proceda-se a realização de novo Estudo Social, com expedição do ofício para o estudo na residência do(a)(s) interditando(a)(s), visando analisar em que condições o(a)(s) interditando(a)(s) vive(m) quem lhe presta os devidos cuidados e assistência, conforme requerido pelo Ministério Público. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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