Execução Fiscal 8005286-42.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8005286-42.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Provisório

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TIAGO POZZI RIBAS CORREA e outros Advogado(s): JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB:SP247195) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005286-42.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TIAGO POZZI RIBAS CORREA e outros Advogado(s): JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB:SP247195) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005286-42.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 00:00

Publicação

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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