Execução de Título Extrajudicial 8004934-66.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004934-66.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] Ato Ordinatório Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o seguinte ato processual: Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que se manifestem acerca dos expedientes juntados por meio da certidão de ID nº 570093605, no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória da Conquista, 21 de julho de 2026 ALEXSANDRA CÂMARA Servidora de Gabinete

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 00:00

Publicação

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] Ato Ordinatório Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o seguinte ato processual: Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para que se manifestem acerca dos expedientes juntados por meio da certidão de ID nº 568032140, no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o resultado do sistema SISBAJUD. Vitória da Conquista, 9 de julho de 2026 ALEXSANDRA CÂMARA Servidora de Gabinete

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8004934-66.2021.8.05.0274. EXEQUENTE: CONFRIGO FRIGORIFICO LTDA - ME EXECUTADO: D. S. VIANA - ME, ANTONIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA, MARILIA PEDREIRA DE OLIVEIRA, MIGUEL BARBOSA DA SILVA JÚNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado ANTONIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA apresentou impugnação a penhora (ID 479319075) alegando a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do SISBAJUD (ID 481659701), visto que recaiu sobre valor depositado em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Devidamente intimado para apresentar documentos aptos a comprovarem suas alegações, o executado deixou decorrer o prazo in albis. Nos termos art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FINALIDADE DE RESERVA QUE DEVE SER DEMONSTRADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024).2. Rever as conclusões quanto à destinação dos valores depositados na conta corrente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.3. A aplicação da Súmula nº 7 do STJ obsta a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, cujas conclusões derivam de contextos probatórios distintos.4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Desse modo, não tendo o Executado se desincumbido de seu ônus probatório, a manutenção da penhora é medida que se impõe, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Quanto ao pedido de segredo de justiça, também não merece acolhimento, uma vez que não se vislumbram nos autos circunstâncias que justifiquem tal medida excepcional, devendo o processo tramitar sob o princípio da publicidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada (ID 479319075). Transcorrido o prazo recursal, proceda a transferência da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD (ID 481659701) para conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se Alvará em favor do advogado da parte Exequente, autorizando o levantamento de toda a quantia depositada em conta judicial vinculada a estes autos, com os acréscimos legais, observando os dados bancários informados no ID 527068616. Rejeitada a alegação de impenhorabilidade, passo à apreciação dos requerimentos formulados pela parte exequente nos IDs 506645076 e 527068616. Defiro o pedido de realização de pesquisa de endereço do executado MIGUEL BARBOSA DA SILVA JÚNIOR via sistemas eletrônicos ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) conforme requerido no ID 527068616. Quanto aos veículos constritos por meio do RENAJUD no ID 505452038, determino a inclusão de restrição de transferência, caso ainda não efetivada; bem como com a juntada de informações detalhadas da situação do veículo via sistema renajud. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 17 de junho de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Expedida/Certificada

25/06/2026, 00:00

Outras Decisões

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8004934-66.2021.8.05.0274. EXEQUENTE: CONFRIGO FRIGORIFICO LTDA - ME EXECUTADO: D. S. VIANA - ME, ANTONIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA, MARILIA PEDREIRA DE OLIVEIRA, MIGUEL BARBOSA DA SILVA JÚNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado ANTONIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA apresentou impugnação a penhora (ID 479319075) alegando a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do SISBAJUD (ID 481659701), visto que recaiu sobre valor depositado em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Devidamente intimado para apresentar documentos aptos a comprovarem suas alegações, o executado deixou decorrer o prazo in albis. Nos termos art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FINALIDADE DE RESERVA QUE DEVE SER DEMONSTRADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024).2. Rever as conclusões quanto à destinação dos valores depositados na conta corrente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.3. A aplicação da Súmula nº 7 do STJ obsta a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, cujas conclusões derivam de contextos probatórios distintos.4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Desse modo, não tendo o Executado se desincumbido de seu ônus probatório, a manutenção da penhora é medida que se impõe, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Quanto ao pedido de segredo de justiça, também não merece acolhimento, uma vez que não se vislumbram nos autos circunstâncias que justifiquem tal medida excepcional, devendo o processo tramitar sob o princípio da publicidade. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada (ID 479319075). Transcorrido o prazo recursal, proceda a transferência da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD (ID 481659701) para conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se Alvará em favor do advogado da parte Exequente, autorizando o levantamento de toda a quantia depositada em conta judicial vinculada a estes autos, com os acréscimos legais, observando os dados bancários informados no ID 527068616. Rejeitada a alegação de impenhorabilidade, passo à apreciação dos requerimentos formulados pela parte exequente nos IDs 506645076 e 527068616. Defiro o pedido de realização de pesquisa de endereço do executado MIGUEL BARBOSA DA SILVA JÚNIOR via sistemas eletrônicos ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) conforme requerido no ID 527068616. Quanto aos veículos constritos por meio do RENAJUD no ID 505452038, determino a inclusão de restrição de transferência, caso ainda não efetivada; bem como com a juntada de informações detalhadas da situação do veículo via sistema renajud. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 17 de junho de 2026 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004934-66.2021.8.05.0274. Exequente: Confrigo Frigorifico Ltda - Me Advogado: Lincoln Alexandre Teixeira Claret (OAB:BA39355) Advogado: Bruno Garcia Da Silva (OAB:BA25894) Advogado: Isabelle Cristine Oliveira Ribeiro (OAB:BA74136) Executado: D. S. Viana - Me Executado: Antonio Jose Santos De Oliveira Advogado: Jose Carlos Da Silva Carneiro Junior (OAB:BA44100) Executado: Marilia Pedreira De Oliveira Executado: Miguel Barbosa Da Silva Júnior Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8004934-66.2021.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: CONFRIGO FRIGORIFICO LTDA - ME EXECUTADO: D. S. VIANA - ME, ANTONIO JOSE SANTOS DE OLIVEIRA, MARILIA PEDREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8004934-66.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Defiro a inclusão do sócio administrador MIGUEL BARBOSA DA SILVA JÚNIOR no polo passivo desta demanda, conforme requerido na petição de ID nº 449155791. Cite-se conforme requerido, nos termos do art. 829 do CPC. Defiro também a realização da penhora via sistemas eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD em nome dos Executados já citados. Intime-se a parte Exequente para comprovar nos autos o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias. P. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, data do sistema Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(143)