Monitória 8006253-69.2021.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8006253-69.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Definitivo

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: ADILTON LUIZ PERUCCI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006253-69.2021.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] Vistos etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 490581850, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. Em suas razões (ID 491706914), a embargante alega a existência de contradição na sentença, sustentando que não foi devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exigência do § 1º do art. 485 do CPC. Afirma que a intimação via sistema eletrônico não equivale à intimação pessoal necessária para a extinção do processo por abandono. Sucinto. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC como instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, não se verifica a contradição apontada pela embargante. Ao contrário do alegado, a sentença embargada expressamente consignou que a parte autora foi intimada pessoalmente via domicílio judicial eletrônico (ID 481710335), conforme certificado nos autos (ID 489424695). Importante destacar que, nos termos da legislação em vigor, especificamente o art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Esta previsão foi reforçada pelo Código de Processo Civil, que em seus artigos 246, § 1º e 270, determina que as intimações realizar-se-ão, sempre que possível, por meio eletrônico. Além disso, a Resolução CNJ nº 455/2022 consolida esse entendimento ao regulamentar o uso de meios eletrônicos para comunicações processuais, equiparando a intimação eletrônica à intimação pessoal. Nesse sentido, inclusive, foi a jurisprudência citada na própria sentença embargada: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS. LEI 11.419/06. Após afirmar que o executado foi intimado via sistema para cumprir a obrigação, o acórdão disse que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento. Ocorre que o devedor é o Banco do Brasil S.A., empresa privada de grande porte que recebe suas intimações via sistema eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil e Portaria CG 160/2017 deste Tribunal. E, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, as intimações via sistema eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos. Verificada a contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a exigibilidade da multa." (TJ-DF 07118827720228070000 1604730, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). Assim, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos previstos no art. 485, § 1º, do CPC, tendo sido a parte autora intimada pessoalmente (por meio eletrônico, conforme permite a legislação) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedando-se inerte. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica ao presente caso, pois não contradiz o entendimento de que a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, apenas reforça a necessidade de intimação pessoal, que foi devidamente realizada por meio eletrônico. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não haver contradição a ser sanada na sentença embargada, mantendo-a integralmente pelos seus próprios fundamentos. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMEPolo passivo: REU: ADILTON LUIZ PERUCCI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006253-69.2021.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas]Polo ativo: Vistos etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME ingressou com a presente demanda em face de ADILTON LUIZ PERUCCI, nos termos da exordial de ID 105389986. Intimada, por seu patrono, para cumprir providência necessária ao prosseguimento do feito, a parte autora deixou decorrer o prazo consignado sem qualquer manifestação (ID 481710334). Intimada, pessoalmente, via domicílio judicial eletrônico (ID 481710335), para, no prazo legal, manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte a parte postulante (ID 489424695). Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Nos termos da legislação em vigor, a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico (art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 c/c art. 246, § 1º e 270 do CPC e da Resolução CNJ nº 455/2022). Intimada pessoalmente para cumprir diligência, a exequente manteve-se inerte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS. LEI 11.419/06. Após afirmar que o executado foi intimado via sistema para cumprir a obrigação, o acórdão disse que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento. Ocorre que o devedor é o Banco do Brasil S.A., empresa privada de grande porte que recebe suas intimações via sistema eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil e Portaria CG 160/2017 deste Tribunal. E, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, as intimações via sistema eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos. Verificada a contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a exigibilidade da multa. (TJ-DF 07118827720228070000 1604730, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). É visível o desinteresse da parte requerente, visto que apesar de devidamente intimada, na forma do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, não cumpriu a diligência a seu cargo, restando caracterizada a sua contumácia. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Com o benefício da justiça gratuita, que torno definitivo. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e, em seguida, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Adilton Luiz Perucci Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5954 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8006253-69.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] Polo ativo: AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Polo passivo: REU: ADILTON LUIZ PERUCCI Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria nº 01/2021, de 17 de maio de 2021, baixada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8006253-69.2021.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte autor, pessoalmente (via domicílio eletrônico), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo os atos e as diligências que lhe incumbir, tal como indicado na decisão de ID 455072039, sob pena de extinção. Feira de Santana-BA, 14 de janeiro de 2025. ALISSON OLIVEIRA FEITOSA Diretor de Secretaria

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: ADILTON LUIZ PERUCCI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006253-69.2021.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] Vistos etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID 490581850, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. Em suas razões (ID 491706914), a embargante alega a existência de contradição na sentença, sustentando que não foi devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exigência do § 1º do art. 485 do CPC. Afirma que a intimação via sistema eletrônico não equivale à intimação pessoal necessária para a extinção do processo por abandono. Sucinto. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC como instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso em análise, não se verifica a contradição apontada pela embargante. Ao contrário do alegado, a sentença embargada expressamente consignou que a parte autora foi intimada pessoalmente via domicílio judicial eletrônico (ID 481710335), conforme certificado nos autos (ID 489424695). Importante destacar que, nos termos da legislação em vigor, especificamente o art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Esta previsão foi reforçada pelo Código de Processo Civil, que em seus artigos 246, § 1º e 270, determina que as intimações realizar-se-ão, sempre que possível, por meio eletrônico. Além disso, a Resolução CNJ nº 455/2022 consolida esse entendimento ao regulamentar o uso de meios eletrônicos para comunicações processuais, equiparando a intimação eletrônica à intimação pessoal. Nesse sentido, inclusive, foi a jurisprudência citada na própria sentença embargada: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS. LEI 11.419/06. Após afirmar que o executado foi intimado via sistema para cumprir a obrigação, o acórdão disse que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento. Ocorre que o devedor é o Banco do Brasil S.A., empresa privada de grande porte que recebe suas intimações via sistema eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil e Portaria CG 160/2017 deste Tribunal. E, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, as intimações via sistema eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos. Verificada a contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a exigibilidade da multa." (TJ-DF 07118827720228070000 1604730, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). Assim, verifica-se que foram atendidos todos os requisitos previstos no art. 485, § 1º, do CPC, tendo sido a parte autora intimada pessoalmente (por meio eletrônico, conforme permite a legislação) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedando-se inerte. A jurisprudência citada pela embargante não se aplica ao presente caso, pois não contradiz o entendimento de que a intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, apenas reforça a necessidade de intimação pessoal, que foi devidamente realizada por meio eletrônico. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não haver contradição a ser sanada na sentença embargada, mantendo-a integralmente pelos seus próprios fundamentos. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMEPolo passivo: REU: ADILTON LUIZ PERUCCI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006253-69.2021.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas]Polo ativo: Vistos etc. DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME ingressou com a presente demanda em face de ADILTON LUIZ PERUCCI, nos termos da exordial de ID 105389986. Intimada, por seu patrono, para cumprir providência necessária ao prosseguimento do feito, a parte autora deixou decorrer o prazo consignado sem qualquer manifestação (ID 481710334). Intimada, pessoalmente, via domicílio judicial eletrônico (ID 481710335), para, no prazo legal, manifestar interesse no prosseguimento do feito, quedou-se inerte a parte postulante (ID 489424695). Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Nos termos da legislação em vigor, a intimação pessoal far-se-á por meio eletrônico (art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 c/c art. 246, § 1º e 270 do CPC e da Resolução CNJ nº 455/2022). Intimada pessoalmente para cumprir diligência, a exequente manteve-se inerte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS. LEI 11.419/06. Após afirmar que o executado foi intimado via sistema para cumprir a obrigação, o acórdão disse que não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor para o cumprimento. Ocorre que o devedor é o Banco do Brasil S.A., empresa privada de grande porte que recebe suas intimações via sistema eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil e Portaria CG 160/2017 deste Tribunal. E, conforme artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, as intimações via sistema eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos. Verificada a contradição no acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a exigibilidade da multa. (TJ-DF 07118827720228070000 1604730, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). É visível o desinteresse da parte requerente, visto que apesar de devidamente intimada, na forma do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, não cumpriu a diligência a seu cargo, restando caracterizada a sua contumácia. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Com o benefício da justiça gratuita, que torno definitivo. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e, em seguida, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Expedida/Certificada

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Conclusão (para julgamento)

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