Procedimento Comum Cível 8063678-92.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8063678-92.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DAS GRACAS DO SACRAMENTO REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA APELANTE: Banco Mercantil do Brasil SA Advogado (s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APELADO: Alicio Vitorio de Oliveira Advogado (s):CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACUTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. DESINCUMBÊNCIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO VALOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIUL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANTIDA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE CAUSADA POR TERCEIROS. NAO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário, ocasiona transtorno à parte e demonstra falha (art. 14, do CDC) na prestação do serviço. II - A repetição do indébito deve ocorrer na modalidade em dobro, a teor do art. 42, do CDC. III - Demonstrado o ilícito é cabível indenização a título de danos morais, atendendo-se ao seu caráter dúplice de compensar a vitima e causa dissabor razoável ao responsável pelo dano causado. IV - Recurso de Apelação Cível não provido. Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8063678-92.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por RITA DAS GRAÇAS DO SACRAMENTO em face de ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Aponta a parte autora na inicial que verificou que estava havendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário. Constatando que os descontos estavam sendo realizados pela "Contribuição ASBAPI". Aduz que nunca autorizou ou a realização do serviço que deu origem aos descontos. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a devolução do valor descontado e indenização por danos morar e matérias. O fato caracteriza abalo moral. Inicial devidamente instruída com documentos. O acionado apresentou contestação, ID. 479963715, alega preliminares e prejudicial de mérito. No mérito aduz que a filiação foi licita. Requer a improcedência. A contestação foi instruída com documentos. O autor apresentou replica, ID. 484257801. Sustenta que a assinatura contida no termo associativo é totalmente divergente da autora e ratifica a inicial. Foi determinada citação, ID 532134961. Não houve êxito no cumprimento da ordem. O autor chamou o feito a ordem, aduzindo que o demandado já havia apresentado contestação, não sendo necessário novo ato, ID 541811950. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. Assiste razão ao autor em relação a desnecessidade de nova citação, visto que o demandado já contestou o pedido, por tal razão revogo despacho ID 532134961. A relação entre associação e a pessoa natural, a pessoa filiada, geralmente não é de consumo. Contudo, no caso em comento a parte autora sustenta na exordial não ter se filiado a entidade, nesse sentido resta caracterizada a hipótese de consumidor por equiparação, eis que sofre descontos em seu beneficio previdenciário, este que é de natureza alimentar. Preceitua a norma inserta do art. 17 do Código de defesa do Consumido. Sobre o tema: "Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276, o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078/90. Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, "inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação", afirmou. Dada se tratar de relação de consumo e de trato sucessivo, o prazo prescricional é de cinco anos, sendo contado do último desconto indevido. Se o desconto é devido, não se trata de prescrição e sim improcedência. Deste modo, não reconheço a prescrição. Não há necessidade de produção de prova grafotécnica, visto que, ainda que o contrato tenha sido firmado pela parte autora, há necessidade de que seja válido. Por tal razão, entendo que é o caso de julgamento antecipado, visto que basta analisar o documento e o efeitos do mesmo. NO MÉRITO. O contrato é uma declaração negocial de vontade, emitida segundo o princípio da autonomia privada, pela qual os contratantes perseguem efeitos jurídicos possíveis, em observância aos princípios da função social e da boa-fé objetiva. A autonomia privada manifestada em qualquer contrato não é absoluta, mas sim limitada a ditames superiores: função social e boa-fé. O direito moderno caracteriza-se pela socialização dos institutos privados fundamentais, a exemplo da propriedade, não podendo o contrato ficar imune a esta perspectiva. Fala-se em função social da propriedade, da empresa, da família e também deve ser aplicada a função social do contrato. Um dos mais importantes princípios do direito contratual é o princípio da função social do contrato. Observe-se que ao ser defendido o princípio da função social, não se está estatizando o contrato, nem tampouco exterminando a autonomia da vontade. A função social não que dizer atendimento a interesse Estatal. A função social do contrato, cláusula geral de natureza principiológica, regulada no art. 421 do CC atua, nas perspectivas intrínseca e extrínseca, como vetor limitativo da liberdade contratual. O Código Civil prevê. Art. 421, CC: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." Assim o contrato deve guardar a justa proporcionalidade entre as prestações. Qual é o serviço que foi prestado ao autor? Como o autor foi representado pela associação? O que a associação efetivamente fez pela categoria? O autor foi convocado para alguma assembleia, eleição ou foi disponibilizado efetivamente os serviços enunciados no Estatuto? A resposta é negativa. A vontade do autor foi viciada e não foi disponibilizado nenhum dos serviços que preveem o estatuto. A contribuição mostrou-se apenas a manter alguns da entidade. Reza a norma inserta no inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil (art. 334, I do CPC/73): "Art. 374: Não dependem de prova os fatos: I - notórios" Sobre a norma leciona Paulo Henrique dos Santos Lucon: "Fatos notórios são eventos da realidade cujo conhecimento pertence à comunidade social em que ocorrido. Notório é o conhecimento 'aferido e admitido na cultura média'(CARNELLI, 1957, p.260.) Fatos notórios, assim, são sempre relativos, pois variáveis em função do espaço (o que é notório no Estado de São Paulo pode não o ser no Estado de Santa Catarina) e do tempo (o que foi notório na década de 1950 pode não o ser no início do século XX). Dada a dispensa de prova de tais fatos, o juiz deles se valerá para formar seu convencimento ainda que as partes não façam menção. A dispensa dessa prova, contudo, só subsiste enquanto não houver contrariedade a respeito da notoriedade dessa fato" (in "Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer - Forense - página 581). Os Mestres Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam: "Segundo Juan Monteiro Aroca, consideram-se notórios aqueles fatos cujo conhecimento faz parte da cultura normal própria de um determinado grupo social no momento em que se produz a decisão judicial. Para que se possa qualificar um fato como notório, não é necessário que a parte contra quem ele é alegado admita essa sua específica qualidade. O importante é que essa notoriedade se revele segundo a apreciação do juiz, de acordo com as regras de experiência. Os fatos notórios devem apresentar as seguintes características: relatividade: a notoriedade é sempre relativa; há fatos conhecidos apenas para os cristãos; há fatos conhecidos apenas em um país; assim, para que seja considerado notório, um fato não precisa ser conhecido por todas as pessoas; para ser notório, não precisa ser necessariamente conhecido, bastando que, pela ciência pública ou com, o possa ser: o juiz pode ignorar que a colheita do café é feita em tal época, e nem por isso o fato deixa de ser notório; desta forma, pode-se dizer que é notório o fato conhecido ou que, de acordo com a cultura média, poderia ser conhecido; para ser notório, não se precisa ter com ele uma relação direta: todos sabem que no dia 11 de setembro de 2001 houve o atentando terrorista no World Trade Center, sem que necessariamente estivéssemos lá. Fato notório compõe o substrato fático da causa, e deve ser levado em consideração pelo magistrado, no momento de proferir a sua decisão. Como afirma Adroaldo Furtado Fabrício, 'cuida-se de fato da causa pertencente ao muindo natural (o devedor obrigou-se a pagar quando se concluísse a colheita de milho do lugar do pagamento; o prazo para conclusão de certa obra é o dia do solstício de inverno ) ou cultural (o traje de cerimônia encomendado ao alfaiate deve ser entregue dois dias antes da posse do Presidente eleito da República; o conjunto musical contratado para ceto evento obrigou-se a apresentar repertório típico da região) cujo conhecimento é suficiente difundido no círculo social a que pertence o juiz, ou acessível, independentemente de formação especializada, pelo menos aos membros desse mesmo grupo medianamente informados sobre a geografia, a cultura, os costumes, o dia a dia da comunidade considerada'. Uma coisa é a afirmação do fato, outra é a afirmação da sua notoriedade: a notoriedade também é um fato. A notoriedade é fato que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, caso em que dispensará a prova da veracidade da afirmação do próprio fato que se reputa notório. No entanto, para conhecer de ofício a notoriedade, o juiz deve aplicar o art. 10 do CPC e intimar as partes para que se manifestem sobre o assunto. Além disso, afirmada a notoriedade por uma parte, e tendo silenciado a outra a respeito, o fato notoriedade torna-se incontroverso, dispensado a produção de prova. Não se pode esquecer ainda que, quando a notoriedade compõe o substrato fático para incidência da norma jurídica (p. ex., para a caracterização da união estável, exige-se a notoriedade da relação), obviamente a sua prova não pode ser dispensada. Trata-se de caso em que a parte tem o ônus de provar que o fato que alega é notório" (Curso de Direito Processual Civil - Volume 2, Edição 2015, Editora JusPodivm, páginas 54/55). As fraudes como a presente foram divulgadas e notoriamente detectadas pelos órgãos internos e externos, da União, sendo inclusive objeto de devolução de valores por procedimento administrativo. Os aposentados e pessoas de baixa escolaridade, firmaram termos sob a alegação de se tratar de benefícios que nunca foram disponibilizados. O documento juntado em ID. 444727108, comprova a ocorrência do abatimento dos valores no beneficio previdenciário do autor, o desconto mostra-se indevido. A conduta da acionada viola o princípio da boa-fé objetiva, resta configurada a hipótese da devolução em dobro. Sobre o tema o Egregio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tem entendido que "a ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário, ocasiona transtorno à parte e demonstra falha na prestação do serviço.A repetição do indébito deve ocorrer na modalidade em dobro, a teor do art. 42, do CDC. III". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001978-15.2016.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível n. 0001978-15.2016.8.05.0138, em que figuram como apelante Banco Mercantil do Brasil SA e como apelado Alicio Vitorio de Oliveira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, de de 2022. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 00019781520168050138, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aponta que "responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores". APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3. Em degravação a link de conversa telefônica anexada aos autos, não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. 4. O incidente ultrapassou o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a Autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos. 5. (…) PELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(TJ-GO - AC: 55346640620228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No que tange ao quanto indenizatório deve ser observado e fixado com moderação, razoabilidade, sem que venha a ser configurado como enriquecimento sem causa. O reconhecimento a compensação por dano moral exige prova de ato ilícito, a demostração do nexo de causal e o dano de indenizável que se caracterize por grave ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico. No que se refere quantum da indenização, como reiterado em diversos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o valor do dano moral deve ficar ao prudente critério do juiz, considerando as circunstâncias concretas do caso. Não pode gerar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento de outra, possuindo verdadeiro caráter reparador da ofensa, proporcional ao dano causado, servindo ainda de reprimenda a parte ofensora e desestimulo à prática de novo ato ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica das partes. Deste modo, o valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto, ponderado pelo órgão jurisdicional que, subministrado por elementos de experiência comum, inteligência da norma inserta no artigo 375 do Código de Processo Civil, avaliará e graduará o quantum de acordo com a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, bem como do grau de culpabilidade com que agiu o ofensor, na prática do ato ocasionador do dano reparável. Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil: "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial". Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico" não é maior "que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. A pretensão deduzida pelo autor mostra-se discrepante dos valores que geralmente são fixados pelos Tribunais em casos semelhantes. Os Colendas Turmais Recursais de diversos E. Tribunais Estaduais em casos similares fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor incapaz de gerar enriquecimento sem causa. Ônus da sucumbência serão suportados pela parte ré, pois ainda que o valor da indenização tenha sido fixado quantum inferior ao postulado se aplica ao caso concreto o Verbete 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." O Supremo Tribunal de Justiça esclarece que a"ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1837386 SP 2019/0014177-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2022) Passo a fixação dos honorários observando diretrizes da norma inserta no § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil Grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Causa sem maior complexidade. Houve apresentação da vestibular, manifestação em réplica. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação Posto isto, JULGO PROCEDENTE reconhecendo a perda superveniente de objeto em relação a obrigação de fazer, suspensão de descontos. CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, inclusive os que se venceram no curso do processo até cessarem os descontos, CONDENAR a pagar indenização por abalo moral no importe de R$ 2.000,00 (três mil reais). Caso a autora tenha recebido o valor de forma administrativa, deve abater da presente condenação, a fim de não configurar enriquecimento ilícito. Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora pela SELIC, contado da citação quanto ao dano matéria e do abitramento em relação ao dano moral, e correção monetária pelo IPCA, dos descontos em relação ao dano material até a citação. Importante Aduzir que, em período em que incidem correção monetária e juros de mora, vale dizer, quando os encargos incidem cumuladamente, deve ser aplicada a taxa Selic, isoladamente. Quando a correção monetária e os juros de mora incidem em períodos distintos, isto é, no caso em que os encargos não incidem cumuladamente (há incidência de apenas um dos encargos: juros de mora ou correção monetária), deve ser aplicada, quanto ao período de incidência exclusiva de juros de mora, a taxa Selic, deduzida da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Custas pela parte ré Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Quinta-feira, 09 de Julho de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8063678-92.2024.8.05.0001. Autor: RITA DAS GRACAS DO SACRAMENTO Réu: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca do Aviso de Recebimento negativo/Documento de ID.536936240. Prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 28 de janeiro de 2026. VALMIRA DA SILVA SANTOS técnica judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 00:00

Documento (Carta)

27/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA DAS GRACAS DO SACRAMENTO REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DESPACHO Menos de 1% (um por cento) dos processos houve êxito na solução consensual do litígio, portanto, a tentativa de conciliação está sendo infrutífera com prejuízo a regra constituição da razoável duração do processo pela limitação de pauta. Não há prejuízo para qualquer das partes, pois não há impedimento para que após resposta seja designado ato na linha da norma inserta no § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal supracitado. Posto isto Observo gratuidade de justiça, eis que a pessoa titular do polo ativo recebe menos de um salário-mínimo líquido mensal de benefício previdenciário não tendo condição de antecipar custa, ainda que com redução de valor, pagamento parcial e/ou parcelamento Neste momento, dada a pouca eficiência deixo de designar audiência de conciliação. Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8063678-92.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se para querendo ofertar resposta no prazo de quinze dias, ficando ciente que a inércia importará que será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A presente terá força de mandado. A citação deverá ocorrer preferencialmente pelo domicílio eletrônico Não havendo cite-se por AR no seguinte endereço: Setor de Rádio e Televisão Sul, Quadra 701, Conjunto L, Bloco 2, 1º Subsolo, Loja 20, Brasília/DF, CEP 70340-906 Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, venham conclusos. SALVADOR -BA, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

26/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

06/10/2025, 00:00

Publicação

26/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA DAS GRACAS DO SACRAMENTO REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DESPACHO Menos de 1% (um por cento) dos processos houve êxito na solução consensual do litígio, portanto, a tentativa de conciliação está sendo infrutífera com prejuízo a regra constituição da razoável duração do processo pela limitação de pauta. Não há prejuízo para qualquer das partes, pois não há impedimento para que após resposta seja designado ato na linha da norma inserta no § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal supracitado. Posto isto Observo gratuidade de justiça, eis que a pessoa titular do polo ativo recebe menos de um salário-mínimo líquido mensal de benefício previdenciário não tendo condição de antecipar custa, ainda que com redução de valor, pagamento parcial e/ou parcelamento Neste momento, dada a pouca eficiência deixo de designar audiência de conciliação. Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8063678-92.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se para querendo ofertar resposta no prazo de quinze dias, ficando ciente que a inércia importará que será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A presente terá força de mandado. A citação deverá ocorrer preferencialmente pelo domicílio eletrônico Não havendo cite-se por AR no seguinte endereço: Setor de Rádio e Televisão Sul, Quadra 701, Conjunto L, Bloco 2, 1º Subsolo, Loja 20, Brasília/DF, CEP 70340-906 Com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, venham conclusos. SALVADOR -BA, Terça-feira, 25 de Novembro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

26/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Publicação

Todas as movimentações(37)