Cumprimento de sentença 0564008-52.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0564008-52.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0515039-06.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: LUCIANA MACHADO DE VASCONCELOS EXECUTADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA LUCIANA MACHADO DE VASCONCELOS ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de UNIMED VITÓRICA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Alega ser usuária dos serviços prestados pela acionada, havendo necessidade de fármaco para tratamento de doença grave houve recusa indevida da operadora na cobertura ocasionando abalo moral. Postulou concessão de tutela de urgência, no mérito mantença dos efeitos condenando-se a acionada a pagar indenização por dano moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais Inicial instruída com documentos O pedido de tutela de urgência foi deferido A ré em sede de defesa, Id 192318511, suscitou matéria preliminar, no mérito deduz que não houve recusa indevida, o medicamento não consta do rol da ANS que é taxativo, bem como inexiste obrigação da acionada em fornecer fármaco para tratamento domiciliar. Defesa instruída com documentos. Irresignada interpôs agravo de instrumento, sendo certo que o recurso foi improvido Réplica no ID 192318533. Rechaça matéria preliminar. No mérito repete argumentos deduzidos na vestibular notadamente no sentido de que o rol não é taxativo, a recusa foi indevida devendo ser recolhido o abalo moral. As partes não postularam dilação probatória Foi acolhida pretensão autoral reconhecendo-se o direito de acessoa ao fármaco fornecido pela ré, bem como fixada indenização por abalo moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) Houve interposição de apelação pelas partes. O recurso da operadora de plano de saúde foi desacolhido. Houve acolhimento do recurso da autora majorando-se indenização por abalo moral, bem como igualmente sendo majorado os honorários sucumbenciais A demandada manejou recurso Especial havendo negativa de seguimento. Por fim, em R. Decisão do Insigne Ministro Dr. Moura Ribeiro foi anulada sentença de piso visando análise dos requisitos previstos no Tema Repetitivo EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP Depois do retorno dos autos ao piso a parte ré peticionou alegando perda superveniente de objeto ID 530299235 A parte autora discordou da manifestação da ré, devendo ser acolhida a pretensão autoral. ID556409874 É o que de relevante cabia relatar. MATÉRIA PRELIMINAR Impugnação gratuidade de justiça Não obstante os bem-lançados argumentos dos insignes profissionais da Advocacia da parte impugnante, via de regra, o pedido de gratuidade de justiça será observado pela simples afirmação de que não há por parte do requerente condições de antecipar custas e/ou suportar os ônus da sucumbência. A parte impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a parte autora possui meios de arcar com os ônus do processo. É da parte impugnante o ônus de tal prova. A respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É da parte impugnante o ônus de provar que a parte beneficiada com a gratuidade de justiça não faz jus ao benefício. A compra e construção de imóvel (que se encontra em progresso) não são elementos suficientes para comprovar a capacidade da parte em suportar as custas e despesas processuais, muito antes pelo contrário, indicam que o impugnado suporta os gastos não habituais. Nesse contexto, inexistindo provas de que o impugnado pode custear o processo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70061038683, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014)."(TJ-RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 11/12/2014, Oitava Câmara Cível, undefined) "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - Concedido o benefício da justiça gratuita, deve a impugnação manejada pela parte contrária estar devidamente amparada em prova capaz de infirmar a condição de necessitada da parte, sem o que, deve o feito ser julgado improcedente. Apelo Não Provido."(TJ-MG - AC: 10142120017843001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2013, undefined) "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Rejeição. Nenhum dado objetivo sobre a real capacidade financeira do autor, impugnado, a ponto de permitir-lhe o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Recurso da ré,impugnante. Desprovimento." (TJ-SP - APL: 00050129320088260590 SP 0005012-93.2008.8.26.0590, Relator: Carlos Russo, Data de Julgamento: 06/08/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2014, undefined) Posto isto, REJEITO o pedido contido na impugnação mantendo os benefícios da gratuidade de justiça concedido a parte autora. JULGAMENTO ANTECIPADO X DILAÇÃO PROBATÓRIA Reza a norma inserta no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:" I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito importante trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª edição, Lumen Juris, páginas 353/355 alusivo a norma similar do Código de 1973, in verbis: "Superada a hipótese de 'extinção do processo' com base no art. 329 do CPC, o que revela a utilidade do processo, deve-se verificar se é possível o 'julgamento antecipado da lide' (art. 330). Isso porque o legislador constatou a possibilidade de o prosseguimento do feito ser desnecessário, uma vez que todos os elementos necessários para que se proceda à apreciação do objeto do processo já se encontram nos autos. Presentes, pois, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, deverá o juiz proferir sentença definitiva, isto é, sentença que seja capaz de pôr termo ao processo com resolução do mérito, apreciando o pedido do autor para o acolher ou rejeitar. Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0564008-52.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, pois, de caso de extinção do processo com resolução do mérito, apoiada no disposto no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. (…) Tanto no caso de controvérsia versar apenas sobre questão de direito, como no de haver divergência quanto a alguma questão fática que independa, para sua solução, da produção de outras provas além das já colhidas, deverá o juiz proferir o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I), pois o processo se encontra pronto para receber decisão de mérito. (…) Por fim, há que se frisar que o julgamento imediato do mérito não é uma faculdade do juiz, sendo certo que o julgador será obrigado a proferir tal decisão, sob pena de cometer erro in procedendo (ou seja, erro na forma de conduzir o processo e praticar os atos processuais). Não existe aqui discricionariedade judicial. Presente algum das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz terá de, inevitavelmente, proferir sentença de mérito" No caso dos autos a prova a ser produzida alusiva à matéria discutida é meramente documental. É certo que o momento de produção desta prova é junto a vestibular para o autor, para acionado quando oferta sua defesa, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, também comentando norma similar do Código de 1973, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]…". No caso concreto o direito ao fornecimento do fármaco em domicílio, bem como a natureza do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar não reclamam dilação probatória, já que são matérias exclusivamente de direito. Presença ou não de abalo moral e em caso de reconhecimento da ofensa anímica o quantum indenizatório não reclamam dilação probatória. A hipótese é de julgamento antecipado. MÉRITO Não se mostra controverso, pelo menos à época dos fatos articulados na exordial, a autora é usuária dos serviços prestados pela acionada Inicialmente não há dúvida que se aplica no caso debatido nos autos o Código de Defensa do Consumidor, já que a operadora ré não administra plano de autogestão. Verbete 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (grifamos) Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (…)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O fornecedor/prestador de serviço diante da norma supracitada tem obrigação de demonstrar (comprovar) que prestou serviço e/ou forneceu o produto sem vício/defeito, inteligência da norma inserta no inciso I do § 3º do artigo 14. Conforme ID 192316544, páginas 5 a autora foi diagnosticada com Esclerose Múltipla no chamado estágio surto-remissão, com suspensão de medicação implicando foi prescrito a droga Tecfidera (furamato de demetila) Houve, segundo a autora negativa indevida de cobertura. Em relação a obrigação de fazer, basicamente, o ponto de controvérsia reside na não previsão de cobertura contratual e no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - A.N.S., para fornecimento do fármaco, agindo assim a acionada no exercício regular do direito. A droga não constava do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos firmou tese, de observância obrigatória, inteligência da norma inserta no inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil, no sentido ser o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é taxativo e não, o que até então prevalecia na Jurisprudência, meramente exemplificativo, contendo apenas as coberturas minimamente obrigatórias. A tese firmada: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." Posteriormente foi sancionada a lei nº 14.454/2.022. A Lei supracitada alterou a lei 9.656/98 passado o rol na Agência Nacional de Saúde Complementar meramente exemplificativo, passando a constar do artigo § 12 e 13 da aludida lei: "Art. 10 (…) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." A diferença fundamental entre o V. Acórdão Repetitivo é a natureza do rol. Feitas tais digressões a autora fazia jus ao fornecimento do fármaco consoante o item iii da Tese Repetitiva fixada pelo Colendo Tribunal da Cidadania tendo em vista parecer da Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde em Relatório de Recomendação 505/2019. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2019/fumarato-de-dimetila-_esclerose-multipla-rr_505_2019_final.pdf/@@display-file/file É verdade que à época do protocolo da exordial não havia recomendação da CONITEC, contudo, a aludida (recomendação) se deu antes da publicação do V. Acórdão Repetitivo pela Colenda Corte de Vértice, portanto, antes de 2022, e o V. Acórdão que anulou a sentença primeva é de clareza solar, DETERMINOU que o juízo primevo examinasse a pretensão autoral à luz do V. Acórdão Repetitivo, e se repise, quando do Julgamento Repetitivo já havia parecer favorável da CONITEC, portanto, a pretensão autoral (referente à obrigação de fazer) preenche os requisitos quer do V. Acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como da norma contida no § 13 do artigo 10 lei 9.656/98 Registro que à época do protocolo da petição inicial prevalecia Orientação Jurisprudencial da Colenda Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol era meramente exemplificativo, porém, se repise, à época da publicação do V. Acórdão a obrigação de fazer se mostrava hígida, porque a pretensão deduzida pela autora/consumidora preenchia os requisitos do V. Acórdão Repetitivo de observância obrigatória. Finalmente o Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, por maioria de votos, fixou Precedente obrigatório, no sentido de que o rol da Agência Reguladora é taxativo mitigado, indicado quais os critérios deveriam ser seguidos para deferimento judicial de tratamento/fármaco em caso de não previsão no rol. Como se mostra incontroverso o primeiro requisito, prescrição por Médico está preenchido; A Agência Nacional de Saúde Suplementar - A.N.S., não nega expressamente o fármaco; Preenchido igualmente, fato incontroverso, o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Verifica-se segundo a chamada "saúde baseada em evidência" a droga pretendida pela autora é recomendada, justamente tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente, que é o quadro clínico apresentado pela autora, quando do protocolo da petição inicial, conforme relatório médico (ID mencionado), Estudos científicos estão mencionados no relatório da CONITEC supracitado, sendo o chamado "padrão outro" no caso específico da demandante, havendo, portanto, evidência científica elevada levando-se em consideração o chamado sistema GRADE - Grading of Recommendations Assessment, Development and Evaluation, quando os fármacos anteriores, hipótese tratada dos autos (ver relatório médico mencionado) já não mais apresenta os efeitos desejados. Portanto, igualmente preenchido o requisito previsto no V. Acórdão da Colenda Corte Guardiã da Constituição referente a não recomendação de outros fármacos. É verdade que em vista de o decurso de tempo houve substituição da droga fornecida a demandante havendo perda superveniente de objeto, contudo, quando do pedido, pelas razões deduzidas na presente, a recusa foi indevida. Não socorre a acionada alegação de que a droga é de uso domiciliar A Lei º. 9.656/98 prescreve a cobertura mínima que os planos de saúde estão obrigados a cumprir, o qual exclui o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com exceção de medicamentos antineoplásicos, ou seja, para o tratamento de câncer, o que não é o caso dos autos: "Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 Art. 12. … I-quando incluir atendimento ambulatorial: (…) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II-quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;" Assim, ainda que o medicamento ou insumo tenha sido devidamente receitado pelo médico que acompanha a parte autora, a operadora do plano de saúde privado não tem obrigação legal e/ou contratual de fornecê-lo fora dos períodos de internação hospitalar, não sendo para tratamento de doenças neoplásicas. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre o tema: "..Da análise mais detida da questão litigiosa ressai nítido que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" ( AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAÇÃO NÃO ASSISTIDA. FÁRMACO AUSENTE DO ROL DA ANS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)"( REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.983.508/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). Contudo, o Colendo Tribunal da Cidadania possui entendimento destacando a distinção da Jurisprudência daquela Egrégia Corte em vista das peculiaridades do caso concreto, reconhecendo a excepcionalidade de coberturas. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não subsiste a incidência da Súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela Presidência desta Corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada, para se conhecer do agravo. 2. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, embora se constatem omissões no acórdão recorrido, é cabível, na hipótese, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), tendo em vista que foi alegada violação do artigo 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o enfrentamento da matéria omissa independe do revolvimento de questões fáticas. 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer à recorrente o medicamento fingolimode, na forma oral, para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de fármaco de uso domiciliar, para o qual não há previsão legal ou contratual de cobertura obrigatória.3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.3.2. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso, quais sejam: (i) o medicamento solicitado é registrado pela Anvisa e expressamente indicado para o tratamento de esclerose múltipla; (ii) embora o fingolimode não esteja previsto como de cobertura obrigatória no anexo II da RN 465/2021, as diretrizes técnicas da ANS orientam o seu uso como segunda ou terceira linha de tratamento, que, inclusive, deve ser necessariamente utilizada pelo paciente como requisito para a cobertura obrigatória do medicamento previsto para a linha de tratamento subsequente; (iii) demonstrou-se a imprescindibilidade do fingolimode para evitar que a recorrente tenha surtos da doença, com degeneração neurológica progressiva e desenvolvimento de sequelas incapacitantes irreversíveis; (iv) a insurgente já utilizou, sem sucesso, os outros medicamentos injetáveis previstos como primeira linha de tratamento, sendo necessário, segundo a orientação da médica assistente, condizente com as diretrizes técnicas da ANS e o PCDT do Ministério da Saúde, seguir o escalonamento do tratamento; (v) o custo do fingolimode é inferior ao de outras opções de tratamento injetáveis. 4. Nesse cenário, não é razoável exigir que a recorrente passe, de plano, para a etapa subsequente de tratamento, na contramão das recomendações dos órgãos técnicos e da médica assistente, e que seja submetida a tratamento injetável, realizado em ambiente hospitalar, quando pode fazer uso de tratamento via oral, mais prático, indolor e sem gastos com deslocamento e dispêndio de tempo, além de representar custo inferior para a operadora do plano de saúde, não afetando o equilíbrio contratual.4.1. Conclui-se, assim, que a negativa de cobertura do medicamento, na hipótese, revela-se abusiva. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 2251773 DF 2022/0366297-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2024) O V. Acórdão supracitado se aplica ao caso em tela porque é a mesma situação, medicamento de uso domiciliar para tratamento de esclerose múltipla, doença degenerativa e progressiva de caráter incapacitando, o mesmo mal que afrige a demandante, portanto, no caso concreto se justifica a obrigatoriedade de fornecimento da droga para uso domiciliar. O argumento mencionado pela acionada que é obrigação do Poder Público arcar com o custo de saúde gratuito e universal não se sustenta. O avanço da ciência médica com incorporação de novas tecnologias é risco atinente à atividade econômica exercida pela ré, inteligência da norma inserta no inciso II do § 1º do artigo 14 da Lei 8.078/90 e o chamado "risco do negócio" não pode ser repassado a pessoa consumidora. "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). Nessa linha não se mostra hígido argumento referente ao equilíbrio econômico-financeiro até porque a acionada possui direito a reajuste anual do preço cobrado a pessoa consumidora, verificando-se o custo médico/hospitalizar e sinistralidade, já que o contrato da autora é coletivo empresarial. Evidentemente pelas razões supracitadas, restando demonstrado que a cobertura era obrigatória não há que se falar em "ato jurídico perfeito". O contrato firmado entre as partes de prestação de serviço de saúde não excluiu cobertura de tratamento de esclerosa múltipla, portanto, a indicação médica, restando demonstrado, repise-se, que é hipótese de obrigatoriedade de cobertura (rol taxativo mitigando) bem como se justifica o fornecimento da droga em ambiente domiciliar, as cláusulas restritivas previstas no contrato são nulas de pleno direito, inteligência da norma inserta no inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. A recusa indevida, hipótese dos autos e mesmo a demora injustificada de liberação de procedimento/exame/consulta, supera o mero dissabor corriqueiro, mágoa, aborrecimento acarretando abalo moral in re ipsa Não é outro o entendimento do Colendo Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser devida a indenização por danos morais decorrente da negativa indevida do plano de saúde em arcar com os custos de procedimentos médicos e de realização de exames necessários ao acompanhamento e ao diagnóstico preciso, como no caso dos autos, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente. 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1021159 RJ 2016/0308188-1, Insigne Ministro Doutor RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2017, T3 - R. TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017) grifamos Não é diferente o entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial do Egrégio Primeiro Tribunal das Américas (grifos nossos): APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME INDICADO PELO MÉDICO DA AUTORA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A saúde foi erigida pela Constituição Federal à categoria de direito fundamental, consoante previsto no art. 6º. Sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - bem de suma importância, elevado pela Constituição da Republica à condição de direito fundamental do ser humano, possuem as administradoras o dever redobrado de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na celebração do pacto e na execução do contrato. Cumpre ressaltar, ainda, que os contratos de plano de saúde atraem a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, importante sopesar as disposições contratuais que imponham óbices intransponíveis e obscuros ao gozo dos serviços à luz do artigo 51, I e IV, § 1º do CDC. Não se pode pretender que as prescrições efetuadas pelo médico que conhece profundamente o quadro clínico da paciente, sejam à primeira vista desconsideradas. Outrossim, há de se sopesar no caso em tela a imprescindibilidade do exame para investigação e melhor tratamento da patologia que acomete a segurada, que foi devidamente exposta pelo profissional competente, e o reconhecimento de que não se afigura cabível à operadora de saúde estabelecer os tratamentos e os meios de investigação das doenças a serem manejados para garantir a melhor qualidade de vida do paciente, limitando-os. Nesta senda, a jurisprudência do STJ segue no sentido de reconhecer a abusividade da recusa do tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. importante frisar que o rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, prevendo apenas aqueles que são considerados mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Deste modo, caso o procedimento exigido pelo segurado não esteja previsto no rol da ANS, cujo caráter é meramente exemplificativo, não significa a inexistência do dever de prestar o serviço, uma vez que foi demonstrada a sua necessidade e urgência pelo profissional habilitado. A atuação indevida do plano de saúde consistente na recusa de autorização para a realização de exame essencial à definição do melhor tratamento médico também configura conduta ilícita causadora de dano extrapatrimonial. Nestas circunstâncias, ainda à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e levando-se em consideração as características do caso concreto, tem-se por adequada e justa a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral, pois essa quantia se mostra proporcional entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Ademais, a quantia arbitrada afeta de forma moderada o patrimônio financeiro da apelante. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0500725-44.2018.8.05.0079 em que consta como apelante BRADESCO SAÚDE S/A e apeladas ANA RITA NUNES BORGES e BIANCA BORGES HAFNER, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. Salvador,." (TJ-BA - APL: 05007254420188050079,Relator Insigne Desembargador Doutor MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021) "RECURSO DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. DIREITO CONSTITUCINAL. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. REALIZAÇÃO DE EXAME OCT - TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. RISCO DE CEGUEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. I - Na origem, cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, vez que alega a autora ter sido recomendado por sua médica assistente o exame OCT - Tomografia de Coerência Óptica, e, ao solicitar o referido exame, o plano de saúde negou-se a autorizar, sob o argumento de que o procedimento não teria cobertura contratual, de modo que recorreu ao Judiciário pra resolver tal adversidade, tendo o Douto Magistrado de primeiro grau julgado parcialmente procedente a demanda, tornando definitiva a liminar e condenando o plano de saúde ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Demandante que se insurge face a possibilidade de reconhecimento da falta de cobertura contratual para a negativa de realização do tratamento pretendido. Descabimento. Direito fundamental à saúde. Risco de Cegueira. III - Demandada que pleiteia a majoração do dano moral arbitrado pleo Juízo a quo. Possibilidade. Recusa indevida de tratamento médico que configura dano moral. Pleito de majoração do valor arbitrado. Possibilidade. Dano Moral majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. IV - Recurso de apelação do demandante desprovido. Recurso de apelação da demandada provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação simultâneos nº 8027552-19.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante/apelada MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS E SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e como apelada/apelante MARIA DE LOURDES SOUZA DOS SANTOS E SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, nos termos do voto do relator." (TJ-BA - APL: 80275521920198050001 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator Insigne Desembargador Doutor JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA REDE CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO INTEGRAL. CABIMENTO. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIOS ADEQUADO E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. -Não comprovada a existência de profissionais médicos especializados na rede credenciada para a realização do procedimento cirúrgico prescrito, e sendo este procedimento de cobertura obrigatória, conforme previsão em Resolução Normativa da ANS, o reembolso das despesas médicas deve ser integral, não se aplicando as regras de reembolso previstas contratualmente -A ausência de profissionais habilitados e credenciados para realização do procedimento cirúrgico caracteriza negativa tácita, ocasionando risco de agravamento do quadro clínico do paciente, configurando, portanto, o ato ilícito -Constitui obrigação do plano de saúde a cobertura dos todos os procedimentos necessários para assegurar o tratamento das doenças não excluídas do referido plano -No que toca à indenização por danos morais, imperioso afirmar que caracterizado a ilicitude da falta de cobertura do procedimento cirúrgico, não proporcionando atendimento adequado ao paciente, conforme acima explanado, cristalino o dever de indenizar. Considerando a condição sócio econômica de ambas as partes, a natureza da ofensa e ainda o caráter compensatório e punitivo da indenização, mostra-se adequado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixado a título de condenação por danos morais. (Classe: Apelação,Número do , Relatora Insigne Desembargadora Doutora: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Colenda Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018 ) No tocante ao quantum indenizatório deve haver observância de regras de razoabilidade/proporcionalidade evitando-se o enriquecimento sem causa. Em relação ao quantum indenizatório segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil: "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não detenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. A pretensão autoral consoante item "e.2", páginas 14 da petição inicial ID 192316543 é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Com consta dos autos o EGRÉGIO PRIMEIRO TRIBUNAL DAS AMÉRICAS em V. Acórdão de Relatoria do Insigne Desembargador Doutor José Edivaldo Rocha Rotondano majorou a indenização por abalo anímico para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ID 1923186699, não cabendo, pelo óbvio uulatente, subordinação hierárquica reanálise do valor arbitrado pela Colendo Corte de Justiça Estadual. No mais, não fosse isto, o valor se mostra dentro dos parâmetros usualmente fixados em caaos similiares, valor razoável e incapaz de gerar enriquecimento sem causa. Deve ser observado por este magistrado de piso, outrossim, os honorários sucumbenciais em 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, já que em primeiro grau os honorários foram arbitrados em 15% (quinze por cento) majorando-se em 2% (dois por cento) junto ao Colendo Sodalício, porque dentro dos parâmetros do artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Posto isto, reconhecendo a perda superveniente de objeto da obrigação de fazer, bem como os efeitos da R. Decisão ID192316551 (eventual direito à percepção de astreintes deverá ser analisado quando do cumprimento de sentença) CONDENO a acionada ao pagamento de indenização por lesão extrapatrimonial no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania, sendo os juros calculados pela taxa selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) na forma da norma inserta no a forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (I.P.C.A - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo) da data do arbitramento Contudo, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e do Tema 1.368/STJ, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização, portanto, a correção monetária pelo I.P.C.A., só se dará até a citação válida, a partir daí, atualização só se dá pela SELIC. Custas pela ré Honorários de sucumbência em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia serem depositados/recolhidos na conta corrente nº 992.831-6, agência nº 3832-6, do Banco do Brasil, nos termos da Lei Estadual nº 11.045/2008 Publique-se Intime-se a R. Defensoria Pública pelo portal. Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 13 de Julho de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA MACHADO DE VASCONCELOS EXECUTADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Manifeste-se o demandado, prazo de quinze dias, sobre o documento ID 501950216. SALVADOR -BA, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0564008-52.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA MACHADO DE VASCONCELOS EXECUTADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Manifeste-se o demandado, prazo de quinze dias, sobre o documento ID 501950216. SALVADOR -BA, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara) Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0564008-52.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luciana Machado De Vasconcelos Executado: Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Cesario Matias De Almeida Junior (OAB:MG40339) Advogado: Eugenio Guimaraes Calazans (OAB:MG40399) Terceiro Interessado: ''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0564008-52.2016.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA MACHADO DE VASCONCELOS EXECUTADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0564008-52.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUCIANA MACHADO DE VASCONCELOS, por intermédio da Defensoria Pública, em face de UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados. A autora foi diagnosticada com esclerose múltipla, razão pela qual foi prescrito pela equipe médica que a acompanha a realização de tratamento com medicamentos, os quais foram negados pelo plano réu. Diante disso, a parte autora pleiteou em Juízo a autorização e custeio para o referido tratamento. Através de sentença de id 192318659, o pedido foi julgado procedente. O réu interpôs recurso de Apelação em id 192318663, o qual foi julgado improcedente. Interposição do Recurso Especial em id 420292941, o qual foi inadmitido. A empresa condenada interpôs Agravo em Recurso Especial id 420294360, tendo sido conhecido e parcialmente provido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Decisão Monocrática de id 439159664 julgou parcialmente provido o Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ré, nos seguintes termos: “Nessas condições, CONHEÇO o agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para que verifique se cumpridos, ou não, os requisitos exigidos para o deferimento da cobertura securitária requerida, nos termos do entendimento dado pela Segunda Seção do STJ, como entender de direito.” Considerando a necessidade de verificar os requisitos exigidos para a cobertura securitária, conforme determinado na decisão de id 439159664, primeiro se faz necessário a juntada de relatório médico atualizado. Isto posto, considerando o lapso temporal do relatório de id 192316544, intime-se a parte autora para que junte aos autos relatório médico atualizado sobre o diagnóstico da autora, bem como detalhe o esgotamento/ineficácia de outros tratamentos e ateste a imprescindibilidade do tratamento pleiteado no exordial. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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