Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Joao Neto Medeiro Freitas Advogado: Gabriel Goncalves Machado (OAB:BA49267)
Reu: Municipio De Ibicoara Advogado: Ilson Azevedo Oliveira (OAB:BA12513) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000615-15.2019.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
AUTOR: JOAO NETO MEDEIRO FREITAS Advogado(s): GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267)
REU: MUNICIPIO DE IBICOARA Advogado(s): ILSON AZEVEDO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ILSON AZEVEDO OLIVEIRA (OAB:BA12513) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA SENTENÇA 8000615-15.2019.8.05.0019 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Da Estiva
Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO movida por JOÃO NETO MEDEIRO FREITAS em face do MUNICÍPIO DE IBICOARA, em que as partes apresentaram acordo para homologação (ID 128688860). O acordo foi firmado pelos procuradores das partes com poderes específicos para transigir, conforme procurações anexadas aos autos. DECIDO. Considerando que as partes são capazes e que o objeto do acordo é lícito, sendo preservado o interesse público, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra da Estiva, data do sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito