Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Jucelia Dos Santos Oliveira Advogado: Gabriel Goncalves Machado (OAB:BA49267)
Reu: Municipio De Ibicoara Advogado: Ilson Azevedo Oliveira (OAB:BA12513) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000618-67.2019.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA
AUTOR: JUCELIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267)
REU: MUNICIPIO DE IBICOARA Advogado(s): ILSON AZEVEDO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ILSON AZEVEDO OLIVEIRA (OAB:BA12513) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA SENTENÇA 8000618-67.2019.8.05.0019 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Da Estiva
Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO proposta por JUCELIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IBICOARA. As partes apresentaram acordo nos autos (ID 128688867), estabelecendo que a parte autora realizará a reposição da aula referente ao dia 20/08/2019 e, em contrapartida, o município réu efetuará o pagamento do dia descontado tão logo seja comprovada a reposição, além de se abster de realizar qualquer anotação prejudicial na ficha funcional da servidora em razão da participação na manifestação. É o breve relatório. Decido. O acordo entabulado entre as partes atende aos requisitos legais, não havendo vícios que impeçam sua homologação. A solução encontrada pelas partes é adequada e proporcional, preservando tanto o interesse público na prestação do serviço educacional quanto os direitos fundamentais da servidora.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC). Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Considerando a renúncia ao prazo recursal manifestada no acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra da Estiva, data do sistema. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito