Monitória 8000800-21.2023.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8000800-21.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Muito embora a parte ré tenha formulado o pedido de gratuidade judiciária, verifico que a sentença proferida e o acórdão, que já transitaram em julgado, a condenaram no pagamento dos encargos processuais (custas e honorários). No caso dos autos, contudo, verifico que a parte ré teria formulado tal pedido ainda nos embargos monitórios (ID 396411983, p. 4), que não foi apreciado por este juiz até o presente momento. Por esta razão, entendo por bem conceder a gratuidade judiciária à demandada, ante a sua alegação de que não pode arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de seu sustento. Intimem-se. Inexistindo pendências fiscais, arquive-se. Juazeiro, Bahia, 05/06/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8000800-21.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Considerando a planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID497713411 e também o DAJE que dali foi gerado e que se observa no ID497713419, a teor do que dispõe o Ato Conjunto 014/2019 do TJBA, no seu art. 4º, §1º, fica a empresa autora intimada através de seus patronos para o recolhimento daquele DAJE do valor de R$ 1.008,95 no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 24 de abril de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8000800-21.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Considerando a planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID497713411 e também o DAJE que dali foi gerado e que se observa no ID497713419, a teor do que dispõe o Ato Conjunto 014/2019 do TJBA, no seu art. 4º, §1º, fica a empresa autora intimada através de seus patronos para o recolhimento daquele DAJE do valor de R$ 1.008,95 no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 24 de abril de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8000800-21.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Considerando a planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID497713411 e também o DAJE que dali foi gerado e que se observa no ID497713419, a teor do que dispõe o Ato Conjunto 014/2019 do TJBA, no seu art. 4º, §1º, fica a empresa autora intimada através de seus patronos para o recolhimento daquele DAJE do valor de R$ 1.008,95 no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 24 de abril de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 8000800-21.2023.8.05.0146 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Considerando a planilha de cálculo das custas processuais remanescentes de ID497713411 e também o DAJE que dali foi gerado e que se observa no ID497713419, a teor do que dispõe o Ato Conjunto 014/2019 do TJBA, no seu art. 4º, §1º, fica a empresa autora intimada através de seus patronos para o recolhimento daquele DAJE do valor de R$ 1.008,95 no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Juazeiro-BA, 24 de abril de 2025. JACKELINE CORREIA SILVA Diretora de Secretaria

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Reu: Sande Micaele Da Conceicao Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO SENTENÇA 8000800-21.2023.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. SANDE MICAELEDA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, ofereceu embargos à presente ação monitória que lhe é movida pela DACASA FINANCEIRA S/A (em liquidação extrajudicial), também qualificada na exordial, ao seguinte fundamento. Sustenta a embargante, como preliminar, a sua ilegitimidade passiva, deixando, no entanto, de indicar eventual fundamento da sua ilegitimidade. No mérito, em resumo, além de confessar a relação contratual pactuada com a embargada, confessou seu estado de inadimplência, argumentando, na oportunidade, o fato de que não mais reuniu condições para pagamento das parcelas referentes ao empréstimo que contraiu por conta da cobrança de juros remuneratórios abusivos, fato que descaracteriza a sua mora, bem como pela incidência de anatocismo e juros de mora cobrados sobre todo valor devido. Por fim, rogou pelo acolhimento da preliminar e, em sendo a mesma superada, pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação monitória. Juntou documentos. A credora apresentou sua impugnação por meio da petição de ID 444265462, por meio da qual, além de apresentar proposta de acordo, destacou a inexistência de encargos abusivos, bem como a inaplicabilidade da taxa média de mercado à relação contratual aqui em discussão, ao argumento de que “a circunstância de excederem a taxa média do mercado (juros) não induz, por si só, a conclusão de abusividade, uma vez que a referida taxa consiste em um referencial a ser considerado”. Ao final, pugnou pelo não acolhimento dos embargos monitórios. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória, ambas as partes informaram não possuir mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, na convicção de que é prescindível para o seu desate a produção de prova em audiência, na medida em que, a matéria discutida nos autos é unicamente de direito (art. 355, II, CPC). Demais, disso, as partes não pugnaram pela produção de provas em audiência. Aprecio, de início, a preliminar suscitada pelo embargante para, ao final, rejeitá-la. Sustenta a embargante, pura e simplesmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Como se sabe, para que o juiz possa aferir a quem cabe razão no processo (decisão de mérito), deve aferir primeiramente se se fazem presentes algumas questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições de ação) e à existência e validade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Interessa-nos, no particular, de início, a condição de ação nominada de legitimidade de parte. No dizer do saudoso ALFREDO BUZAID, a legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. Em regra, só podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda. Fixados estes contornos da legitimidade das partes, quer me parecer que, in casu, a demanda está colocada de forma subjetivamente pertinente com relação à embargante e isso pela simples razão de ter celebrado o contrato aqui em discussão, fato este, inclusive, confessado pela própria embargante. Passo à análise do mérito. A relação existente entre a embargante e a parte embargada encontra-se enquadrada no perfil de relação de consumo, albergada, portanto, pelas disposições do CDC, o qual, a teor do dispõe o verbete de 297, da súmula do STF, é aplicável aos contratos bancários, além do que, conforme se depreende do contexto residente nos autos, é a embargante a destinatária final do produto fornecido pela financeira ré, nos precisos termos do art. 2º, do CDC, razão pela qual, impõe-se, desde já, a consignação de que trata-se de relação de consumo o contrato firmado entre as partes. Ao exame dos autos, verifica-se que as partes firmaram contrato de empréstimo, denominado termo de adesão de n.º 380215034, através do qual foi liberado crédito em favor da embargante no valor de R$ 6.232,32 (seis mil, duzentos e trinta a dois reais e trinta e dois centavos), obrigando-se a devedora ao pagamento de 24 parcelas, vencendo-se a primeira em 07/01/2019 e última em 10/12/2020. Passo à análise dos questionamentos apresentados pela embargante, acerca do contrato de empréstimo supracitado, registrando, de logo, que entendo descabido julgamento ex officio, na hipótese dos autos, no que concerne a eventual nulidade de cláusulas contratuais, haja vista a aplicação impositiva do princípio limitador previsto no art. 141 do NCPC. Ademais, a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça veda o conhecimento de ofício pelo Magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário, não se admitindo pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. Sendo certo que não compete ao magistrado eleger, a seu critério, as cláusulas contratuais que a parte autora pretende revisar, incumbe a esta a manifestação expressa sobre os pontos sobre os quais se insurge, de modo devidamente fundamentado. Fica claro, assim, após essas considerações, que o desate do presente feito está em promover o cotejo entre as cláusulas do contrato entabulado pelas partes e o ordenamento jurídico, para afastar ou modificar aquelas que com este não se coadune, se for este o caso, nos estritos limites do questionamento judicial. Deve ser anotado, de logo, que a irresignação da embargante cinge-se contra: a) juros remuneratórios; b) juros capitalizados e c) juros de mora. Os litigantes, em verdade, entabularam o contrato ora em discussão na data de 23/08/2018, cujo exemplar está encartado no evento de ID 357146324 dos autos. Da análise do mencionado contrato verifica-se que restou pactuado, a título de encargos financeiros normais e para a hipótese de atraso no pagamento: a) juros remuneratórios de 5,50% ao mês e 90,12% ao ano; b) juros de mora de 1% ao mês; c) capitalização de juros. Com relação ao juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Quanto a este aspecto, releva anotar que ainda sob a vigência do art. 192, § 3º da Constituição Federal, que foi revogado pela EC de nº 40/2003, o Supremo Tribunal Federal, instado pela ADIn nº. 4, declarou não ser auto-aplicável o § 3º, do art. 192, da Carta Política, decisão que fez coisa julgada erga omnes, vinculativa dos demais órgãos do Poder Judiciário, sepultando quaisquer discussões judiciais recorrentes, prevalecendo, desde então, os juros remuneratórios livremente pactuados. Também é tranqüila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), não se aplicam às instituições financeiras as limitações aos juros (12% ao ano) fixadas pelo Decreto 22.626/33, salvo nas hipóteses de legislação específica, a exemplo do Decreto-lei nº 167/67, Decreto-lei nº 413/69 e pela Lei nº 6.840/80, que regem os mútuos rural, industrial e comercial, respectivamente. A matéria se encontra sumulada pelas nossas Cortes Maiores: STF - Súmula 596 – As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. STJ – Súmula 283 - As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 07, sepultando de vez qualquer discussão sobre a auto-aplicabilidade da norma do art. 192, § 3º da Constituição Federal, nestes termos: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Malgrado está pacificado tal entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que a não limitação da taxa de juros não significaria caminho aberto e livre para a pactuação de juros abusivos, passando a adotar como paradigma para a aferição de possível abusividade dos juros a taxa média de mercado estabelecida para o dia da contratação. A matéria foi objeto da Súmula 382, do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 27/5/2009. Em decisões mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça tem exigido que, para que seja configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada nos contratos bancários, necessário que, além da discrepância com relação à taxa média de mercado, fique cabalmente demonstrado que a adoção da taxa de juros colocou o mutuário consumidor em desvantagem exagerada. Assim, não basta que a taxa contratada esteja acima da taxa média de mercado, é necessário que a mesma esteja substancialmente acima da taxa média e represente uma vantagem exagerada em favor do fornecedor (instituição financeira) em detrimento do consumidor (mutuário). De notar que, como se trata de uma taxa média de mercado, forçoso concluir que metade das taxas consideradas no cálculo da taxa média são superiores à taxa média e metade são inferiores à taxa média, daí por que não se pode ter como abusiva uma taxa que não supere em 50% a taxa média de mercado (uma vez e meia). Trago à colação julgados do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes. Na hipótese, a taxa de juros remuneratórios pactuada em 23,37% ao ano não se revela excessiva, tendo em vista a comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie, para o período da contratação, de 23,14% ao ano. 3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior consolidou entendimento no sentido da possibilidade de cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente caso. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1308486/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) Conforme divulgado no site do Banco Central do Brasil – e tomando com parâmetro a linha de crédito nominada "20470 e 20748 - a média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total", a taxa média de mercado para as operações sob análise, levando-se em conta o mês da realização do contrato – agosto de 2018 - estava estabelecida em 3,14% ao mês e 45,00% ao ano, inferior, portanto, ao que se vê àquela pactuada, que foi de 5,50% ao mês e 90,12% ao ano, não havendo dúvidas de que a taxa de juros remuneratórios contratada foi muito superior à taxa média de mercado, estando, assim, caracterizado excesso dos juros remuneratórios, excesso este que, diante desse contexto, tenho por abusivo e que deverá ser decotado até o patamar de,14% ao mês. Destarte, diante da existência de cláusula abusiva para o período de normalidade contratual (juros remuneratórios), deve ser afastada a incidência dos encargos moratórios até que seja apurado o montante efetivamente devido pela embargante à instituição financeira embargada. Outro ponto sobre o qual se insurge a embargante, como já dito, é quanto à capitalização dos juros. A capitalização de juros (anatocismo) sempre foi vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, inclusive para os Bancos, mesmo quando pactuada, salvo nas hipóteses em que expressamente autorizada por leis especiais, ao fundamento de que a Lei nº 4.595/64 não tinha revogado o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Em favor de tal vedação chegou o Supremo Tribunal Federal a editar a sua Súmula de nº 121. Ocorre que, com a edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), cuja vigência persiste em face da disposição da EC nº 32, os pretórios passaram a admitir a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após sua edição, desde que pactuada, sendo este o entendimento hoje firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o contrato sob análise é do ano de 2018, posterior, portanto, à referida medida provisória, e nele está pactuada a capitalização de juros, nada há de abusivo na sua cobrança. Ante todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, tenho por hígidas as cláusulas previstas no instrumento de contrato firmado entre as partes, com exceção dos juros remuneratórios, e, amparado no art. 487, I, do CPC, acolho em parte os presentes embargos monitórios, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE a ação monitória para condenar a embargante a pagar a autora, ora embargada, o valor da operação, em relação ao qual deverá ser abatido os valores das parcelas quitadas e incidir juros remuneratórios no percentual de 3,14% ao mês, em substituição aos juros remuneratórios pactuados, devendo o valor apurado ser atualizado na forma contratada e sem os encargos decorrentes da mora. Em havendo sucumbência recíproca, condeno os litigantes no pagamento igualitário das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e quando não mais houver pendência de ordem fiscal, arquive-se. Juazeiro(BA), 07/01/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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