Curatela 8000876-70.2022.8.05.0052 - TJBA

Curatela 8000876-70.2022.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000876-70.2022.8.05.0052. REQUERENTE: MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS REQUERIDO: VALERIA DOS SANTOS PASSOS O Doutor FRANK DANIEL FERREIRA NERI, MM. Juiz de Direito titular desta Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a quem interessar possa que tramita, neste Juízo, uma Ação de Interdição de nº. 8000876-70.2022.8.05.0052, tendo como requerente MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS e como interditando(a) VALERIA DOS SANTOS PASSOS, na qual fora prolatada a SENTENÇA de ID 455911671, cujo final vai aqui transcrito: "(…) Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro nas alterações elencadas na Lei 13.146/2015, INTERDITAR VALERIA DOS SANTOS PASSOS, relativamente incapaz, devendo a curatela afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o artigo 85 da referida lei. 31. Nomeio como curador o(a) requerente MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS. 32. Transitada em julgado a sentença, esta deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, §3º do CPC 33. Condeno o interditante ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos, nos termos do art. Art. 98, § 3º, NCPC. Sem razões para condenação em honorários. 34. Expirado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos. 35. Publique-se. Registre-se. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº., Centro, Casa Nova/Bahia Telefone: (74) 3536-2111 - Ramal 17 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO Classe - Assunto: CURATELA (12234) - Capacidade (9541) Administração de herança (7676) Curatela (12241) Nomeação (12245) Intime-se. 36. Intime-se o Ministério Público para ciência do inteiro teor desta sentença 37. Atribuo ao presente ato jurisdicional força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito." E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz expedir o presente EDITAL que deverá ser afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado em 23 de setembro de 2025. Eu, Luana Mirella Martins Rufino Alves, subescrivã da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Casa Nova/BA, redigi e submeti este documento à assinatura do MM. Juiz de Direito. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI JUIZ DE DIREITO

Expedida/Certificada

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Mandado

02/12/2025, 00:00

Publicação

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000876-70.2022.8.05.0052. REQUERENTE: MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS REQUERIDO: VALERIA DOS SANTOS PASSOS O Doutor FRANK DANIEL FERREIRA NERI, MM. Juiz de Direito titular desta Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a quem interessar possa que tramita, neste Juízo, uma Ação de Interdição de nº. 8000876-70.2022.8.05.0052, tendo como requerente MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS e como interditando(a) VALERIA DOS SANTOS PASSOS, na qual fora prolatada a SENTENÇA de ID 455911671, cujo final vai aqui transcrito: "(…) Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro nas alterações elencadas na Lei 13.146/2015, INTERDITAR VALERIA DOS SANTOS PASSOS, relativamente incapaz, devendo a curatela afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o artigo 85 da referida lei. 31. Nomeio como curador o(a) requerente MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS. 32. Transitada em julgado a sentença, esta deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, §3º do CPC 33. Condeno o interditante ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos, nos termos do art. Art. 98, § 3º, NCPC. Sem razões para condenação em honorários. 34. Expirado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos. 35. Publique-se. Registre-se. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº., Centro, Casa Nova/Bahia Telefone: (74) 3536-2111 - Ramal 17 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO Classe - Assunto: CURATELA (12234) - Capacidade (9541) Administração de herança (7676) Curatela (12241) Nomeação (12245) Intime-se. 36. Intime-se o Ministério Público para ciência do inteiro teor desta sentença 37. Atribuo ao presente ato jurisdicional força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito." E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz expedir o presente EDITAL que deverá ser afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado em 23 de setembro de 2025. Eu, Luana Mirella Martins Rufino Alves, subescrivã da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Casa Nova/BA, redigi e submeti este documento à assinatura do MM. Juiz de Direito. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000876-70.2022.8.05.0052. REQUERENTE: MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS REQUERIDO: VALERIA DOS SANTOS PASSOS O Doutor FRANK DANIEL FERREIRA NERI, MM. Juiz de Direito titular desta Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia, na forma da lei etc. FAZ SABER a quem interessar possa que tramita, neste Juízo, uma Ação de Interdição de nº. 8000876-70.2022.8.05.0052, tendo como requerente MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS e como interditando(a) VALERIA DOS SANTOS PASSOS, na qual fora prolatada a SENTENÇA de ID 455911671, cujo final vai aqui transcrito: "(…) Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro nas alterações elencadas na Lei 13.146/2015, INTERDITAR VALERIA DOS SANTOS PASSOS, relativamente incapaz, devendo a curatela afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o artigo 85 da referida lei. 31. Nomeio como curador o(a) requerente MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS. 32. Transitada em julgado a sentença, esta deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, §3º do CPC 33. Condeno o interditante ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos, nos termos do art. Art. 98, § 3º, NCPC. Sem razões para condenação em honorários. 34. Expirado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos. 35. Publique-se. Registre-se. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Endereço: Praça Dr. Gilson Viana, s/nº., Centro, Casa Nova/Bahia Telefone: (74) 3536-2111 - Ramal 17 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO Classe - Assunto: CURATELA (12234) - Capacidade (9541) Administração de herança (7676) Curatela (12241) Nomeação (12245) Intime-se. 36. Intime-se o Ministério Público para ciência do inteiro teor desta sentença 37. Atribuo ao presente ato jurisdicional força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito." E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz expedir o presente EDITAL que deverá ser afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado em 23 de setembro de 2025. Eu, Luana Mirella Martins Rufino Alves, subescrivã da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Casa Nova/BA, redigi e submeti este documento à assinatura do MM. Juiz de Direito. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Valeria Dos Santos Passos Advogado: Vitoria Laysa Ferreira Rodrigues (OAB:PE51617) Requerente: Maria Angelica Dos Santos Passos Requerente: Maria Angelica Dos Santos Passos Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564) Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis, Hipotecas E Títulos E Documentos Da Comarca De Casa Nova-bahia Terceiro Interessado: Detran-juazeiro-bahia Terceiro Interessado: Creas -casa Nova - Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000876-70.2022.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REQUERENTE: MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS Advogado(s): REQUERIDO: VALERIA DOS SANTOS PASSOS Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000876-70.2022.8.05.0052 Curatela Jurisdição: Casa Nova Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564) Terceiro Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS em desfavor de VALERIA DOS SANTOS PASSOS, igualmente qualificado, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 747 e seguintes do novo CPC, sob o argumento de que o(a) interditando(a) é sua filha e está sob os seus cuidados, por ser portadora de distúrbios psíquicos, importando em deficiência mental e da capacidade de raciocínio, estando incapacitado para o desempenho da vida diária e do trabalho, apresentando (CIDs 10G, F80.9 e F72.1), não possuindo capacidade para o desempenho dos atos da vida civil. 2. Juntada de laudo médico atestando a patologia alegada (ID 188396759). 3. Concedida a antecipação da tutela nomeando o(a) requerente como curadora provisória 4. Citação do interditando (ID 201055296). 5. Parecer do curador especial nomeado (ID 204565413), sem apresentação de contestação, mas resguardados os interesses do interditando, ante a presença do Órgão Ministerial. 6. Laudo médico pericial psiquiátrico acostado comprovando a existência de restrições na capacidade (ID 212930906). 7. Parecer do Ministério Público (ID 373738521). 8. Relatório multiprofissional, realizado pela equipe do CREAS, atestando que a requerente é a responsável pelos bons cuidados do(a) requerido(a) (ID 394358511). 9. Vieram os autos conclusos para decisão. 10. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO 11. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 747 e seguintes do novo CPC. 12. Inicialmente, é imprescindível traçar comentários acerca da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, além de trazer aspectos de acessibilidade e igualdade para as pessoas portadoras de deficiência, trouxe modificações significativas no cenário da incapacidade, bem como, consequentemente, ao processo de interdição. 13. A iniciativa legislativa buscou por meio da referida lei colocar o deficiente físico ou mental no mesmo patamar de igualdade no âmago social, contudo, suas disposições fizeram com que a pessoa portadora de uma determinada deficiência mental passasse de “protegido” para “vítima, posto que houve restrição ao instituto da curatela. A pessoa com deficiência então é vista no atual estágio como capaz, mesmo que se valha de institutos assistenciais para condução dos atos de sua vida. 14. Demais disso, não se pode alegar tais fundamentos para se furtar de julgar o caso concreto, este juízo, atento às alterações legislativas, deve exaurir as provas dos autos a fim de subsumir o caso concreto ao que dispõe as normas referentes à interdição, capacidade e as disposições da Lei 13.146/2015. 15. O fundamento maior da lei em comento é a dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da República Federativa do Brasil conforme Constituição Federal de 1988. A lei buscou dar um tratamento mais digno aos seres humanos acometidos por deficiência física ou mental. Nesse prisma, a lei trouxe um excelente avanço, contudo, quando se trata das alterações no âmbito da capacidade, não fora bem recepcionada, haja vista que pode prejudicar em vez de beneficiar. 16. Consoante o que já foi dito anteriormente, as alterações serão expostas a seguir. 17. O art. 84 da Lei 13.146 e seu §1º assim reza: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) 18. Prosseguindo, o §2º do art. 85 da mesma Lei assim diz: A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. 19. Conforme o disposto nesses preceitos normativos, a curatela é uma medida excepcional no atual panorama jurídico brasileiro, sendo assim, é preciso uma análise criteriosa e segura da situação real da pessoa com deficiência a fim de determinar se o caso posto em análise pelo Judiciário é passível de deferimento da curatela. 20. O próprio caput do art. 84 ao tratar que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal” já remete à ideia de que há mudança quanto aos aspectos da capacidade do indivíduo. A lei não foi divergente e realmente trouxe alterações no sistema do Código Civil, vejamos: 21. Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado).” (NR) “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) II -os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) 22. O estatuto retirou o deficiente do rol dos incapazes. Em outros termos, a pessoa com deficiência, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. 23. Diante da alteração registrada no Código Civil, a única situação atual de pessoa absolutamente incapaz é a do menor de 16 (dezesseis) anos, ademais, foi retirado do art. 4º do Código Civil a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”. Por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo, bem como a previsão dos menores púberes (idade entre 16 e 18 anos). 24. Feitas tais ponderações, é necessário nesse momento buscar a subsunção entre a norma e o caso concreto. 25. No presente caso, restou devidamente comprovado, através do laudo pericial juntado aos autos, que o(a) interditando(a) se encontra totalmente incapacitado(a) para os atos da vida civil, dependendo do auxílio de terceiros para atender às suas necessidades vitais. 26. Diante da documentação médica acostada do(a) interditando(a), já é possível concluir que este se mostrou relativamente incapaz, precisando da interdição para que alguém fique responsável pelos atos patrimoniais e negociais em seu nome. 27. Ademais, o laudo pericial realizado em juízo de é categórico em afirmar que o interditando é portadora de deficiência mental. 28. Por fim, a instrução do processo revelou que o interditando não possui bens ( IDs 226585848 e 205793578), que é solteiro(a), que reside com sua genitora desde o seu nascimento, sendo que não foi encontrado nada que desabone a conduta do requerente para assumir tal encargo. 29. Quanto ao estudo social, com base no pontuado pela assistente social, tenho que as condições familiares apresentadas são aptas a amparar o interditando. 30. Outrossim, no que tange à ausência de contestação por parte curador especial no feito, com base no entendimento sedimentado pelo STJ, nos procedimentos de interdição não requeridos pelo Ministério Público, quem deve agir na defesa do interditando é o próprio órgão ministerial, o que foi assegurado no presente feito. DO DISPOSITIVO 30. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro nas alterações elencadas na Lei 13.146/2015, INTERDITAR VALERIA DOS SANTOS PASSOS, relativamente incapaz, devendo a curatela afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o artigo 85 da referida lei. 31. Nomeio como curador o(a) requerente MARIA ANGELICA DOS SANTOS PASSOS. 32. Transitada em julgado a sentença, esta deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, §3º do CPC 33. Condeno o interditante ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos, nos termos do art. Art. 98, § 3º, NCPC. Sem razões para condenação em honorários. 34. Expirado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos. 35. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 36. Intime-se o Ministério Público para ciência do inteiro teor desta sentença 37. Atribuo ao presente ato jurisdicional força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Publicação

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Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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