Execução de Título Extrajudicial 8003426-85.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003426-85.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003426-85.2021.8.05.0274. AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA PARTE RÉ: ANDRE RICARDO SILVA STUMBO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte exequente (ID 532982897), com o objetivo de obter mais tempo para a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Consta nos autos que o processo já foi objeto de suspensão, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 398884661. É o breve relatório. Decido. O pedido de nova suspensão do feito não merece acolhimento. A legislação processual civil prevê a suspensão da execução quando não são localizados o executado ou bens passíveis de penhora. Conforme o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nessa hipótese, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Durante esse período, suspende-se também o prazo para a prescrição intercorrente, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo. Contudo, a regra do § 4º do artigo 921 é expressa ao determinar que a suspensão do prazo prescricional, com base na ausência de bens penhoráveis, ocorrerá por uma única vez. O texto legal dispõe: Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No presente caso, a execução já foi suspensa anteriormente pelo prazo legal, conforme decisão registrada no ID 398884661. Desse modo, a pretensão de uma nova suspensão pelo mesmo fundamento encontra óbice legal intransponível. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu que a suspensão do processo e da prescrição, com base no artigo 921 do Código de Processo Civil, ocorre apenas uma vez, sendo inviável novo pedido: (…) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO APRECIADO. ARQUIVAMENTO. ANTERIOR SUSPENSÃO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2 - Conforme 6º do art. 921, a alegação de nulidade referente ao procedimento que prevê será reconhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não foi o caso dos autos, porquanto o exequente não discorreu, em sua peça recursal, acerca do efetivo prejuízo que lhe teria sido causado pela determinação de arquivamento dos autos. 3 Ademais, o compulsar atento dos fólios de origem demonstra que já houve suspensão processual anterior por 2 anos, determinada no ano de 2014, através do despacho de fl. 36, não havendo que se falar na possibilidade de nova suspensão, pois, conforme art. 921, 4º do CPC, a suspensão do processo com a consequente suspensão da prescrição apenas ocorrerá 1 única vez. 4 - Recurso conhecido e não provido. (…) (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8001773-65.2019.8.05.0000, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 27/09/2022) Esgotado o único período de suspensão permitido por lei, o processo deve ser arquivado provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 921, mas o prazo da prescrição intercorrente continua a fluir normalmente. Portanto, o indeferimento do novo pedido de suspensão é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de nova suspensão do processo (ID 532982897), uma vez que a medida já foi deferida anteriormente (ID 398884661). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de novo arquivamento provisório dos autos. Fica a parte exequente advertida de que o eventual arquivamento, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, não implicará nova suspensão do prazo prescricional, que já se encontra em curso, nos termos do § 4º do referido artigo de lei. Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício, para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

Expedida/Certificada

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA Réu: EXECUTADO: ANDRE RICARDO SILVA STUMBO Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025 CCI/CGJ-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8003426-85.2021.8.05.0274 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento e manifestar sobre os resultados das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. Vitória da Conquista/BA,22 de novembro de 2025. José Luiz Jesus Sousa Assessor de Juiz

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003426-85.2021.8.05.0274. AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA PARTE RÉ: ANDRE RICARDO SILVA STUMBO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte exequente (ID 532982897), com o objetivo de obter mais tempo para a localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Consta nos autos que o processo já foi objeto de suspensão, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 398884661. É o breve relatório. Decido. O pedido de nova suspensão do feito não merece acolhimento. A legislação processual civil prevê a suspensão da execução quando não são localizados o executado ou bens passíveis de penhora. Conforme o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, nessa hipótese, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Durante esse período, suspende-se também o prazo para a prescrição intercorrente, conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo. Contudo, a regra do § 4º do artigo 921 é expressa ao determinar que a suspensão do prazo prescricional, com base na ausência de bens penhoráveis, ocorrerá por uma única vez. O texto legal dispõe: Art. 921. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No presente caso, a execução já foi suspensa anteriormente pelo prazo legal, conforme decisão registrada no ID 398884661. Desse modo, a pretensão de uma nova suspensão pelo mesmo fundamento encontra óbice legal intransponível. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia já decidiu que a suspensão do processo e da prescrição, com base no artigo 921 do Código de Processo Civil, ocorre apenas uma vez, sendo inviável novo pedido: (…) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO APRECIADO. ARQUIVAMENTO. ANTERIOR SUSPENSÃO POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2 - Conforme 6º do art. 921, a alegação de nulidade referente ao procedimento que prevê será reconhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não foi o caso dos autos, porquanto o exequente não discorreu, em sua peça recursal, acerca do efetivo prejuízo que lhe teria sido causado pela determinação de arquivamento dos autos. 3 Ademais, o compulsar atento dos fólios de origem demonstra que já houve suspensão processual anterior por 2 anos, determinada no ano de 2014, através do despacho de fl. 36, não havendo que se falar na possibilidade de nova suspensão, pois, conforme art. 921, 4º do CPC, a suspensão do processo com a consequente suspensão da prescrição apenas ocorrerá 1 única vez. 4 - Recurso conhecido e não provido. (…) (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8001773-65.2019.8.05.0000, Relator(a): MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Publicado em: 27/09/2022) Esgotado o único período de suspensão permitido por lei, o processo deve ser arquivado provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 921, mas o prazo da prescrição intercorrente continua a fluir normalmente. Portanto, o indeferimento do novo pedido de suspensão é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de nova suspensão do processo (ID 532982897), uma vez que a medida já foi deferida anteriormente (ID 398884661). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de novo arquivamento provisório dos autos. Fica a parte exequente advertida de que o eventual arquivamento, nos termos do artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil, não implicará nova suspensão do prazo prescricional, que já se encontra em curso, nos termos do § 4º do referido artigo de lei. Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício, para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

10/04/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8003426-85.2021.8.05.0274. Exequente: Cooperativa De Credito Dos Medicos E Demais Profissionais Da Saude De Vitoria Da Conquista Advogado: Karim Rodrigues Jardim (OAB:BA30420) Executado: Andre Ricardo Silva Stumbo Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8003426-85.2021.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA PARTE RÉ: ANDRE RICARDO SILVA STUMBO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003426-85.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Indefiro o pleito de ID nº 376757235, tendo em vista a ausência de comprovação de que o CNPJ indicado pertence ao empresário individual do executado. 2.- Indefiro, também, o pedido de liberação do valor localizado via SISBAJUD, pois o referido valor já foi desbloqueado em razão da sua inexpressividade. 3.- Diante da ausência de localização de bens do executado, decreto o sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC, pelo prazo de 01 (hum ano). 4.- Decorrido o prazo acima sem localização efetiva de bens passíveis de constrição, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem-se sobre a possibilidade de arquivamento provisório dos autos. 5.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 03 de outubro de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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