Execução de Título Extrajudicial 8007278-15.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007278-15.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007278-15.2024.8.05.0080. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTE DOS PASSAROS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - PR81594 EXECUTADO: HELIO GOMES OLIVEIRA [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTE DOS PASSAROS (ID 516853594) em face da sentença de ID 515480424, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão, pois as partes requereram expressamente a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, nos termos do artigo 922 do CPC, considerando que o pagamento foi parcelado com termo final previsto para novembro de 2026. Sustenta que a extinção imediata poderia prejudicar a execução em caso de inadimplemento. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, mantendo-se a sentença tal como lançada, pelos fundamentos jurídicos e fáticos a seguir expostos. A sentença embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. A opção pela extinção do processo, com a consequente determinação de arquivamento, decorre da homologação da autocomposição que resolveu o mérito da lide. Embora o artigo 922 do Código de Processo Civil preveja a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para pagamento voluntário, a dinâmica processual moderna e o princípio da eficiência permitem a extinção da fase de conhecimento ou da execução pendente quando há novação ou composição que abrange a totalidade da dívida, ainda que o cumprimento seja diferido no tempo. É imperioso esclarecer ao exequente que a extinção formal do processo e o seu consequente arquivamento não acarretam qualquer prejuízo às partes, nem impedem a retomada da marcha processual em caso de descumprimento do acordo. O arquivamento dos autos, neste contexto, é medida de organização judiciária que visa a adequação do acervo ativo da unidade, evitando que processos aguardem inertes por longos períodos apenas para controle de prazos administrativos de pagamento. Dessa forma, o temor do embargante de que a extinção inviabilizaria a execução é infundado. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial. Caso o executado HELIO GOMES OLIVEIRA descumpra as obrigações assumidas, notadamente o pagamento das parcelas vencíveis até 11/11/2026 ou as taxas condominiais vincendas, conforme estipulado na minuta de ID 513230181, o credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades pactuadas, convertendo-se a fase para cumprimento de sentença nos mesmos autos. Para garantir a segurança jurídica e a total ausência de prejuízo financeiro ao acesso à justiça nesta hipótese específica, determino expressamente que, em caso de necessidade de desarquivamento por descumprimento do acordo noticiado, a parte exequente ficará isenta do recolhimento de custas para o ato de desarquivamento. O processo retomará seu curso normal mediante simples petição informando o inadimplemento e apresentando a planilha atualizada do débito. Portanto, a sentença atingiu sua finalidade de pacificação social ao homologar a vontade das partes, e o arquivamento é a medida administrativa adequada para o momento, resguardado o direito de reativação imediata sem onerosidade caso a avença seja frustrada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção e o determinado arquivamento dos autos. Ressalto que, havendo descumprimento do acordo, bastará ao credor peticionar nos autos requerendo o desarquivamento e o prosseguimento da execução, sendo tal ato de desarquivamento isento de custas processuais. Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular. Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Expedida/Certificada

22/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007278-15.2024.8.05.0080. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTE DOS PASSAROS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - PR81594 EXECUTADO: HELIO GOMES OLIVEIRA [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTE DOS PASSAROS (ID 516853594) em face da sentença de ID 515480424, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que houve omissão na decisão, pois as partes requereram expressamente a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, nos termos do artigo 922 do CPC, considerando que o pagamento foi parcelado com termo final previsto para novembro de 2026. Sustenta que a extinção imediata poderia prejudicar a execução em caso de inadimplemento. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento, mantendo-se a sentença tal como lançada, pelos fundamentos jurídicos e fáticos a seguir expostos. A sentença embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. A opção pela extinção do processo, com a consequente determinação de arquivamento, decorre da homologação da autocomposição que resolveu o mérito da lide. Embora o artigo 922 do Código de Processo Civil preveja a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para pagamento voluntário, a dinâmica processual moderna e o princípio da eficiência permitem a extinção da fase de conhecimento ou da execução pendente quando há novação ou composição que abrange a totalidade da dívida, ainda que o cumprimento seja diferido no tempo. É imperioso esclarecer ao exequente que a extinção formal do processo e o seu consequente arquivamento não acarretam qualquer prejuízo às partes, nem impedem a retomada da marcha processual em caso de descumprimento do acordo. O arquivamento dos autos, neste contexto, é medida de organização judiciária que visa a adequação do acervo ativo da unidade, evitando que processos aguardem inertes por longos períodos apenas para controle de prazos administrativos de pagamento. Dessa forma, o temor do embargante de que a extinção inviabilizaria a execução é infundado. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial. Caso o executado HELIO GOMES OLIVEIRA descumpra as obrigações assumidas, notadamente o pagamento das parcelas vencíveis até 11/11/2026 ou as taxas condominiais vincendas, conforme estipulado na minuta de ID 513230181, o credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente, acrescido das penalidades pactuadas, convertendo-se a fase para cumprimento de sentença nos mesmos autos. Para garantir a segurança jurídica e a total ausência de prejuízo financeiro ao acesso à justiça nesta hipótese específica, determino expressamente que, em caso de necessidade de desarquivamento por descumprimento do acordo noticiado, a parte exequente ficará isenta do recolhimento de custas para o ato de desarquivamento. O processo retomará seu curso normal mediante simples petição informando o inadimplemento e apresentando a planilha atualizada do débito. Portanto, a sentença atingiu sua finalidade de pacificação social ao homologar a vontade das partes, e o arquivamento é a medida administrativa adequada para o momento, resguardado o direito de reativação imediata sem onerosidade caso a avença seja frustrada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção e o determinado arquivamento dos autos. Ressalto que, havendo descumprimento do acordo, bastará ao credor peticionar nos autos requerendo o desarquivamento e o prosseguimento da execução, sendo tal ato de desarquivamento isento de custas processuais. Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular. Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

23/01/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Condominio Residencial Fonte Dos Passaros Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB:PR81594) Executado: Helio Gomes Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007278-15.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Polo Ativo: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTE DOS PASSAROS Polo Passivo: EXECUTADO: HELIO GOMES OLIVEIRA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007278-15.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do autor. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (01) Mandado de Citação - Intimação: R$ 144,30 (código 41017); Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 1 de outubro de 2024.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8007278-15.2024.8.05.0080. Exequente: Condominio Residencial Fonte Dos Passaros Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB:PR81594) Advogado: Priscila Kei Sato (OAB:PR42074) Executado: Helio Gomes Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8007278-15.2024.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FONTE DOS PASSAROS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES - PR81594, PRISCILA KEI SATO - PR42074 EXECUTADO: HELIO GOMES OLIVEIRA [] § § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007278-15.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Não há pedido de gratuidade da justiça, devendo o cartório verificar a integralidade do recolhimentos das custas processuais. Cite-se a parte executada, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida apresentada (art. 829, CPC), ou, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independente de penhora, caução ou depósito. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, verba que fica reduzida pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. Permanecendo inadimplido o débito e não garantida a execução, o oficial de justiça fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13). Havendo oposição de embargos à execução pelo devedor ou garantido o débito exequendo, deve a Secretaria proceder à intimação do exequente para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na hipótese de concordância do exequente com os bens indicados em garantia, lavre-se auto de depósito e demais atos pertinentes. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito E

04/10/2024, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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