Reintegração / Manutenção de Posse 8011812-75.2019.8.05.0080 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8011812-75.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Alegações finais)

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8011812-75.2019.8.05.0080. AUTORA: JURACY BORGES, MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006 PARTE RE: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA, LIN YIZHUANG Advogado do(a) PARTE RE: EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES - BA9245Advogado do(a) PARTE RE: EULER MELO FERREIRA - BA58161 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE Vistos, etc. Em virtude da convocação desta Magistrada pelo egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, o que impossibilita a realização dos atos processuais anteriormente agendados, determino a redesignação da audiência pautada para o dia 14/04/2026. À Secretaria para que proceda à imediata baixa na pauta de audiências do referido dia, realizando o novo agendamento para a data desimpedida mais próxima, observando-se as cautelas de praxe. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, visando evitar o deslocamento desnecessário dos envolvidos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8011812-75.2019.8.05.0080. AUTORA: JURACY BORGES, MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006 PARTE RE: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA, LIN YIZHUANG Advogado do(a) PARTE RE: EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES - BA9245Advogado do(a) PARTE RE: EULER MELO FERREIRA - BA58161 [] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da seguinte audiência na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência): Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Instrucao Data: 28/05/2026 Hora: 11:30 Ficam as partes advertidas: As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; Deferida a colheita de depoimento pessoal do destinatário da intimação, sua ausência injustificada incidirá na pena de confissão, bem como, quanto às testemunhas intimadas, o seu não comparecimento acarretará sua condução coercitiva. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada (SALA PASSIVA), eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato ou seu adiamento. Esclareça-se que em sendo o caso de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A PARTE AUTORA deverá trazer testemunhas. Reitera-se que a intimação das testemunhas arroladas é de responsabilidade dos advogados, conforme já estabelecido no referido despacho e no art. 455 do CPC. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana - BA, data da assinatura. Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE

Audiência (redesignada; instrução e julgamento)

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8011812-75.2019.8.05.0080. AUTORA: JURACY BORGES, MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006 PARTE RE: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA, LIN YIZHUANG Advogado do(a) PARTE RE: EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES - BA9245Advogado do(a) PARTE RE: EULER MELO FERREIRA - BA58161 [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE Vistos, etc. Em virtude da convocação desta Magistrada pelo egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, o que impossibilita a realização dos atos processuais anteriormente agendados, determino a redesignação da audiência pautada para o dia 14/04/2026. À Secretaria para que proceda à imediata baixa na pauta de audiências do referido dia, realizando o novo agendamento para a data desimpedida mais próxima, observando-se as cautelas de praxe. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, visando evitar o deslocamento desnecessário dos envolvidos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8011812-75.2019.8.05.0080. AUTORA: JURACY BORGES, MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006 PARTE RE: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA, LIN YIZHUANG Advogado do(a) PARTE RE: EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES - BA9245Advogado do(a) PARTE RE: EULER MELO FERREIRA - BA58161 [] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da seguinte audiência na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência): Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Instrucao Data: 28/05/2026 Hora: 11:30 Ficam as partes advertidas: As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; Deferida a colheita de depoimento pessoal do destinatário da intimação, sua ausência injustificada incidirá na pena de confissão, bem como, quanto às testemunhas intimadas, o seu não comparecimento acarretará sua condução coercitiva. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada (SALA PASSIVA), eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato ou seu adiamento. Esclareça-se que em sendo o caso de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A PARTE AUTORA deverá trazer testemunhas. Reitera-se que a intimação das testemunhas arroladas é de responsabilidade dos advogados, conforme já estabelecido no referido despacho e no art. 455 do CPC. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana - BA, data da assinatura. Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8011812-75.2019.8.05.0080. AUTORA: JURACY BORGES, MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006 PARTE RE: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA, LIN YIZHUANG Advogado do(a) PARTE RE: EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES - BA9245Advogado do(a) PARTE RE: EULER MELO FERREIRA - BA58161 [] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da seguinte audiência na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência): Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Instrucao Data: 14/04/2026 Hora: 09:30 Ficam as partes advertidas: As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; Deferida a colheita de depoimento pessoal do destinatário da intimação, sua ausência injustificada incidirá na pena de confissão, bem como, quanto às testemunhas intimadas, o seu não comparecimento acarretará sua condução coercitiva. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada (SALA PASSIVA), eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato ou seu adiamento. Esclareça-se que em sendo o caso de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A PARTE AUTORA deverá trazer testemunhas. Reitera-se que a intimação das testemunhas arroladas é de responsabilidade dos advogados, conforme já estabelecido no referido despacho e no art. 455 do CPC. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana - BA, data da assinatura. Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8011812-75.2019.8.05.0080. AUTORA: JURACY BORGES, MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006 PARTE RE: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA, LIN YIZHUANG Advogado do(a) PARTE RE: EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES - BA9245Advogado do(a) PARTE RE: EULER MELO FERREIRA - BA58161 [] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho retro e ao disposto no Provimento Conjunto da CGJ/CCI n. 06/2016, visando a celeridade processual, intimem-se as partes acerca da designação da seguinte audiência na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência): Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Instrucao Data: 14/04/2026 Hora: 09:30 Ficam as partes advertidas: As partes e seus advogados deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato; As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC; Deferida a colheita de depoimento pessoal do destinatário da intimação, sua ausência injustificada incidirá na pena de confissão, bem como, quanto às testemunhas intimadas, o seu não comparecimento acarretará sua condução coercitiva. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334, §10, do CPC; Para acesso à sala de audiências na plataforma LIFESIZE: Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesize.com/908380. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 908380; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. Orientações de utilização da plataforma LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de dispositivo móvel: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado.pdf Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais; As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal; Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Filinto Bastos (localizado na Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Bairro Queimadinha, Feira de Santana/BA, CEP 44.001-900), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Considerando a existência de ponto presencial para realização da assentada (SALA PASSIVA), eventuais justificativas de problemas técnicos para acesso às salas não ensejará em nulidade do ato ou seu adiamento. Esclareça-se que em sendo o caso de AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APENAS A PARTE AUTORA deverá trazer testemunhas. Reitera-se que a intimação das testemunhas arroladas é de responsabilidade dos advogados, conforme já estabelecido no referido despacho e no art. 455 do CPC. Cumpra-se, servindo o presente com força de mandado. Feira de Santana - BA, data da assinatura. Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8011812-75.2019.8.05.0080. AUTORA: JURACY BORGES, MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR - BA21313, JURACY SANTOS BORGES - BA22006 PARTE RE: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA, LIN YIZHUANG Advogado do(a) PARTE RE: EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES - BA9245Advogado do(a) PARTE RE: EULER MELO FERREIRA - BA58161 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PARTE Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse formulada por JURACY BORGES e MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES em desfavor de JOSE MARLOS VIANA DA SILVA e LIN YIZHUANG, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel localizado na Avenida Deputado Noide Cerqueira, Lote 4, Quadra J, nesta cidade, desde o ano de 2005, quando o adquiriu por meio de escritura pública devidamente registrada (Id. 39903999). Afirma que, em novembro de 2019, o primeiro réu, Sr. Jose Marlos, praticou atos de turbação, derrubando o portão do imóvel e, posteriormente, invadindo a área, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Em sua defesa (Id. 74005860), o réu Jose Marlos Viana da Silva sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Argumenta que o imóvel dos autores não se localiza na Avenida Deputado Noide Cerqueira, mas sim na Rua São Marcos, e que, ademais, alienou o bem em questão para o Sr. Lin Yizhuang em outubro de 2019, não sendo mais o possuidor. No mérito, nega a prática de qualquer ato de agressão à posse dos autores e aponta supostas irregularidades na matrícula do imóvel apresentado por eles. Posteriormente, a parte autora, em réplica (Id. 81117469), aditou a petição inicial para requerer a exclusão do Sr. Lin Yizhuang do polo passivo, concentrando a ação apenas contra o Sr. Jose Marlos, sob o argumento de que este confessou os atos de turbação. O réu Jose Marlos, por sua vez, manifestou discordância quanto ao aditamento (Id. 180236301). O réu Lin Yizhuang compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (Id. 457115045), na qual também alega, em suma, que o imóvel dos autores é diverso do seu e reitera a preliminar de ilegitimidade passiva. Houve réplica à nova contestação (Id. 465917847). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (Id. 466428274), tendo ambas manifestado interesse na produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para saneamento. 1. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Antes de adentrar na delimitação das questões de fato e de direito e na organização da fase probatória, impõe-se a análise das questões processuais pendentes, a fim de assegurar a regularidade do processo e a observância do devido processo legal. A parte ré sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, alegando que não praticou os atos de turbação descritos e que o imóvel em litígio não corresponde ao de propriedade dos autores, além de ter sido alienado a terceiro antes do ajuizamento da ação. A legitimidade para a causa, como condição da ação, consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da relação processual e a situação jurídica afirmada em juízo. Nas ações possessórias, a legitimidade passiva recai sobre aquele que pratica ou ordena o ato de agressão à posse. No caso em tela, os autores imputam diretamente ao réu Jose Marlos a prática dos atos de turbação, como a derrubada do portão e a subsequente invasão do imóvel. Tal imputação, por si só, estabelece a pertinência para que ele responda à ação, sendo a veracidade de sua participação nos fatos uma questão de mérito, que será analisada com as provas a serem produzidas. A alegação de que o imóvel dos autores é diverso do seu ou que o alienou a terceiro são, igualmente, matérias que se confundem com o mérito da causa e dependem de instrução probatória para serem elucidadas. Dessa forma, com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus deve ser rejeitada. Quanto ao pedido de aditamento da inicial formulado pelos autores para excluir o réu Lin Yizhuang do polo passivo, observa-se que foi apresentado após a citação e contestação do corréu Jose Marlos, que manifestou sua discordância. Contudo, o aditamento visou à exclusão de um dos litisconsortes, o que não altera o pedido ou a causa de pedir em relação ao réu remanescente. Ademais, o próprio réu Jose Marlos, em sua defesa, afirmou que o Sr. Lin Yizhuang seria o atual possuidor do bem, o que justifica o direcionamento inicial da demanda contra ambos. A posterior manifestação espontânea do Sr. Lin Yizhuang nos autos, apresentando sua defesa, supre qualquer vício de citação e o integra formalmente à lide. Considerando os princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, e tendo em vista que a controvérsia sobre a posse envolve diretamente os interesses de ambos os réus, indefiro o pedido de exclusão, mantendo o Sr. Lin Yizhuang no polo passivo da demanda, para que a decisão final possa produzir efeitos sobre todos os envolvidos na disputa possessória. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e superadas as questões preliminares suscitadas, o processo encontra-se em ordem para prosseguir rumo à fase instrutória. O saneamento do processo, conforme previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, é a etapa fundamental em que o juiz organiza a demanda, define os pontos controvertidos e estabelece o roteiro para a produção de provas, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. A controvérsia central do presente feito reside em definir quem exercia a posse sobre o imóvel descrito na inicial (Lote 4, Quadra J, na Avenida Deputado Noide Cerqueira) à época dos fatos narrados e se o réu Jose Marlos Viana da Silva praticou os atos de turbação e esbulho alegados pelos autores em novembro de 2019. Delimitam-se, assim, as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a comprovação da posse anterior, mansa e pacífica do imóvel pelos autores; b) a ocorrência e a autoria dos atos de turbação e esbulho narrados na petição inicial, incluindo a data precisa dos eventos; c) a identidade e a exata localização do imóvel objeto da posse dos autores e do imóvel cuja posse é reivindicada pelos réus, a fim de verificar se se trata do mesmo bem. No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Deste modo, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a sua posse anterior sobre o imóvel e a prática da turbação e do esbulho pelo réu (inciso I). Por outro lado, cabe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II), como, por exemplo, o exercício de posse própria e legítima sobre o bem em data anterior ou a inexistência dos atos de agressão que lhe são imputados. Para a devida elucidação dos pontos controvertidos, mostra-se imprescindível a produção de prova documental complementar, caso as partes ainda a possuam, e, sobretudo, a produção de prova oral. A prova testemunhal será fundamental para esclarecer a dinâmica dos fatos, a natureza da posse exercida por ambas as partes ao longo do tempo e a autoria dos atos de turbação. Os depoimentos pessoais das partes também serão colhidos para que possam prestar esclarecimentos diretos sobre os fatos controvertidos. 3. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Ante o exposto, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus posto que se confunde com o mérito. 2. Indeferir o pedido de exclusão do réu LIN YIZHUANG do polo passivo, mantendo a composição processual como se encontra. 3. Fixar como questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a prova: a) O exercício da posse anterior do imóvel pelos autores; b) A ocorrência dos atos de turbação e esbulho, sua autoria e a data exata dos fatos; c) A exata localização e individualização do imóvel cuja posse é disputada pelas partes. 4. Distribuir o ônus da prova na forma do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 5. Deferir a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 6. Remetam-se os autos à Secretaria para que seja designada data e hora para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento. 7. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem ou ratificarem o rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. 8. Cumpridas as determinações, intimem-se as partes e testemunhas para a audiência a ser designada. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena de estabilização da presente decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JURACY BORGES, MARIA DO SOCORRO SANTOS BORGES Polo Passivo: PARTE RE: JOSE MARLOS VIANA DA SILVA, LIN YIZHUANG Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8011812-75.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Acessão] Polo Ativo: PARTE Intime-se a parte requerida, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do autor. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (01) Incidentais e de impugnações em geral (vide nota I-24) Cobrar-se-ão pelo item V os seguintes incidentes processuais, entre outros: exceção de impedimento, exceção de incompetência, exceção de pré executividade, suspeição de juiz, conflitos de competência, desaforamento, intervenção de terceiros, cumprimento provisório de sentença, habilitação de herdeiro em inventário, restituição de coisa apreendida. (código 49050) 01 Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 20 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Audiência (redesignada; instrução e julgamento)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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