Reintegração / Manutenção de Posse 8005862-16.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Partes do Processo

EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES

CPF

Autor

ERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - ALCUNHA CHIQUINHO

Terceiro

CELSO PINTO DE MIRANDA

CPF

Reu

LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS

CPF

Reu

ERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - ALCUNHA CHIQUINHO

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA MERCES GOMES

OAB/BA 49371·CPF·Representa: Autor

SARA MERCES DOS SANTOS

OAB/BA 14999·CPF·Representa: Autor

DANIELLE GOMES DOS SANTOS MAGALHAES

OAB/BA 47478·CPF·Representa: Réu

ALEX SANDRA SANTANA LIMA DE ARAUJO

OAB/BA 48471·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Publicado Despacho em 26/04/2023.

04/05/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 23:47

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 18/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 18/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de Eraldo de Oliveira Santos - alcunha Chiquinho em 18/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:54

Publicado Despacho em 18/02/2025.

28/02/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

28/02/2026, 22:02

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:33

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 25/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 16:21

Despacho

•26/01/2026, 22:51

05/05/2026, 11:58

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 11:58

Publicado Despacho em 26/04/2023.

04/05/2026, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2026, 23:47

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 18/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 18/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de Eraldo de Oliveira Santos - alcunha Chiquinho em 18/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:54

Publicado Despacho em 18/02/2025.

28/02/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

28/02/2026, 22:02

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:33

Juntada de Petição de alegações finais

23/02/2026, 16:52

Juntada de Petição de alegações finais

21/02/2026, 09:28

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 13:43

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 22:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:18

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Eduardo Cesar Alexandrino Gomes Advogado: Sara Merces Dos Santos (OAB:BA14999) Parte Re: Celso Pinto De Miranda Advogado: Danielle Gomes Dos Santos Magalhaes (OAB:BA47478) Parte Re: Leydy Ane Alcantara Dos Santos Advogado: Danielle Gomes Dos Santos Magalhaes (OAB:BA47478) Parte PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8005862-16.2019.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte

02/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 12:24

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 19/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:16

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:16

Decorrido prazo de Eraldo de Oliveira Santos - alcunha Chiquinho em 19/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 23:46

Publicado Despacho em 25/06/2024.

26/06/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

26/06/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 17:17

Conclusos para decisão

07/06/2024, 17:33

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 17:27

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:03

Publicado Despacho em 28/05/2024.

30/05/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

30/05/2024, 04:32

Expedição de intimação.

27/05/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 22:54

Conclusos para despacho

22/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 07/12/2023 23:59.

16/02/2024, 05:15

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 07/12/2023 23:59.

16/02/2024, 05:15

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

15/02/2024, 23:34

Decorrido prazo de Eraldo de Oliveira Santos - alcunha Chiquinho em 07/12/2023 23:59.

15/02/2024, 23:34

Publicado Despacho em 30/11/2023.

14/02/2024, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

14/02/2024, 21:54

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 14:08

Publicado Despacho em 29/11/2023.

30/11/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 03:11

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 16:47

Expedição de intimação.

28/11/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 01:16

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 18:25

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:50

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 09:11

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 09:11

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 09:11

Decorrido prazo de Eraldo de Oliveira Santos - alcunha Chiquinho em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 09:11

Publicado Despacho em 29/07/2022.

22/08/2022, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:01

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:09

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 29/04/2022 23:59.

03/05/2022, 06:45

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

03/05/2022, 06:45

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 29/04/2022 23:59.

03/05/2022, 06:45

Decorrido prazo de Eraldo de Oliveira Santos - alcunha Chiquinho em 29/04/2022 23:59.

03/05/2022, 05:34

Decorrido prazo de LEYDY ANE ALCANTARA DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:05

Decorrido prazo de CELSO PINTO DE MIRANDA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:05

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:05

Decorrido prazo de Eraldo de Oliveira Santos - alcunha Chiquinho em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:05

Publicado Despacho em 19/04/2022.

26/04/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2022, 16:56

Expedição de intimação.

18/04/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:33

Conclusos para despacho

18/04/2022, 16:07

Juntada de petição

18/04/2022, 16:06

Juntada de informação

11/04/2022, 13:11

Publicado Decisão em 30/03/2022.

10/04/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022

10/04/2022, 13:31

Expedição de intimação.

05/04/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 23:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/03/2022, 23:27

Publicado Despacho em 01/02/2022.

06/02/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022

06/02/2022, 20:28

Publicado Despacho em 01/02/2022.

02/02/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 05:11

Conclusos para despacho

31/01/2022, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2022, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 23:02

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 20:23

Publicado Despacho em 26/03/2020.

05/12/2021, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021

05/12/2021, 20:37

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 22:14

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 18:00

Conclusos para despacho

14/07/2021, 14:57

Publicado Despacho em 26/03/2021.

11/07/2021, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 07:55

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2021, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 22:33

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 20:37

Conclusos para despacho

09/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 16:16

Publicado Despacho em 22/02/2021.

25/02/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 16:55

Decorrido prazo de Eraldo de Oliveira Santos - alcunha Chiquinho em 03/12/2020 23:59:59.

01/02/2021, 08:15

Decorrido prazo de EDUARDO CESAR ALEXANDRINO GOMES em 23/10/2020 23:59:59.

25/01/2021, 02:48

Conclusos para decisão

10/01/2021, 22:14

Juntada de Petição de réplica

08/01/2021, 14:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2020.

31/12/2020, 08:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2020.

19/12/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 22:43

Juntada de Petição de contestação

02/12/2020, 16:23

Juntada de Petição de contestação

01/12/2020, 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2020, 11:46

Juntada de Petição de certidão

18/11/2020, 11:46

Juntada de carta

16/11/2020, 12:32

Juntada de carta

16/11/2020, 12:24

Juntada de carta

16/11/2020, 12:20

Juntada de certidão

23/10/2020, 12:15

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

08/10/2020, 11:40

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

08/10/2020, 11:40

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

08/10/2020, 11:40

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

08/10/2020, 09:22

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

08/10/2020, 09:22

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

08/10/2020, 09:22

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:34

Juntada de Petição de certidão

29/09/2020, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2020, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2020, 11:27

Juntada de Petição de certidão

29/09/2020, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2020, 13:57

Expedição de citação via Central de Mandados.

17/04/2020, 21:32

Expedição de citação via Central de Mandados.

17/04/2020, 21:32

Expedição de citação via Central de Mandados.

17/04/2020, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2020, 18:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

01/02/2020, 19:54

Conclusos para despacho

01/10/2019, 18:30

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 19:20

Juntada de Petição de petição inicial

25/09/2019, 18:57

Juntada de Petição de petição inicial

25/09/2019, 18:57

Despacho

•16/02/2025, 22:28

Despacho

•14/02/2025, 21:04

Despacho

•18/06/2024, 09:52

Despacho

•15/06/2024, 17:17

Despacho

•24/05/2024, 14:57

Despacho

•22/05/2024, 22:54

Despacho

•28/11/2023, 10:41

Despacho

•28/11/2023, 01:16

Despacho

•24/04/2023, 12:57

Despacho

•22/04/2023, 18:25

Despacho

•28/07/2022, 09:43

Despacho

•27/07/2022, 14:01

Despacho

•18/04/2022, 16:56

Todos os documentos(27)

Despacho

•27/01/2026, 16:21

Despacho

•26/01/2026, 22:51

Despacho

•16/02/2025, 22:28

Despacho

•14/02/2025, 21:04

Despacho

•18/06/2024, 09:52

Despacho

•15/06/2024, 17:17

Despacho

•24/05/2024, 14:57

Despacho

•22/05/2024, 22:54

Despacho

•28/11/2023, 10:41

Despacho

•28/11/2023, 01:16

Despacho

•24/04/2023, 12:57

Despacho

•22/04/2023, 18:25

Despacho

•28/07/2022, 09:43

Despacho

•27/07/2022, 14:01

Despacho

•18/04/2022, 16:56

Despacho

•18/04/2022, 16:33

Decisão

•29/03/2022, 12:15

Decisão

•28/03/2022, 23:27

Despacho

•31/01/2022, 11:53

Despacho

•28/01/2022, 23:02

Despacho

•25/03/2021, 12:02

Despacho

•24/03/2021, 22:33

Despacho

•17/02/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•11/12/2020, 22:42

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 21:03

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 16:34

Despacho

•24/03/2020, 18:59