Embargos à Execução Fiscal 8080408-81.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução Fiscal · 11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL BARRETO BARSANUFIO

OAB/BA 71740·CPF·Representa: Autor

RAMON DE ARAUJO ANDRADE

OAB/BA 26393·CPF·Representa: Autor

RAMON DE ARAUJO ANDRADE

OAB/BA 26393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Definitivo

01/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001. EMBARGANTE: FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Diante da certidão de ID 499557075, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/Importação] Parte Ativa: intime-se a parte Autora para, no lapso de 10(dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais devidas. Conclusos após, para prolação de sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(30)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Definitivo

01/12/2025, 00:00

Documentos

•16/06/2025, 00:00

Despacho

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001. EMBARGANTE: FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Diante da certidão de ID 499557075, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/Importação] Parte Ativa: intime-se a parte Autora para, no lapso de 10(dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais devidas. Conclusos após, para prolação de sentença. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 00:00

Mero expediente

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001. Embargante: Fruto Bom Hortifrutigranjeiros Ltda - Me Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/Importação] Parte Ativa: EMBARGANTE: FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Perlustrando o caderno digital, observa-se que a Execução Fiscal correlata não encontra-se garantida. Como é cediço, a garantia integral do juízo é, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, requisito para oposição dos embargos à execução. Tal requisito é mitigado, conforme jurisprudência do STJ, apenas na hipótese de insuficiência patrimonial do devedor, desde que esta esteja comprovada inequivocadamente no processo. Por esta razão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a Embargante proceder à garantia ou colacionar aos autos documentos comprobatórios da sua insuficiência patrimonial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de condições da ação. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8080408-81.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/01/2025, 00:00

Mero expediente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001. Embargante: Fruto Bom Hortifrutigranjeiros Ltda - Me Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8080408-81.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/Importação] Parte Ativa: EMBARGANTE: FRUTO BOM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8080408-81.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Autora para, no lapso de 15 (quinze) dias, adimplir as custas processuais, assim como apresentar a devida garantia, apta a legitimar o andamento dos presentes. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

21/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 00:00

Mero expediente

16/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:00

Publicação

15/07/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 00:00

Distribuição (dependência)

18/06/2024, 00:00

•17/01/2025, 00:00

Despacho

•21/10/2024, 00:00