Execução de Título Extrajudicial 0000260-54.2010.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000260-54.2010.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SALVADOR MOTOS LTDA EXECUTADO: J C ATACADAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000260-54.2010.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de pedido formulado por SALVADOR MOTOS LTDA para citação da empresa J C ATACADAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, mediante os sócios, visto que a empresa não foi encontrada no endereço informado no início da relação jurídica entre as partes, muito menos no constante da Receita Federal e nos sistemas consultados. Não há óbice à pretensão, vez que a legislação processual admite a citação da empresa, na pessoa do sócio ou representante legal. Nesta linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.(TRF-3 - AI: 50059487520214030000, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021). Assim, recolhidas as custas, expeça-se carta precatória para citação da empresa executada, mediante os sócios JORGE ALBERTO BISPO DOS SANTOS e CRISTIANO BISPO DOS SANTOS no endereço: Rua Verde Cana, nº 142, Bairro Lamarão, Aracaju, Sergipe, Complemento: Pousada Verde. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SALVADOR MOTOS LTDA EXECUTADO: J C ATACADAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000260-54.2010.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de pedido formulado por SALVADOR MOTOS LTDA para citação da empresa J C ATACADAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME, mediante os sócios, visto que a empresa não foi encontrada no endereço informado no início da relação jurídica entre as partes, muito menos no constante da Receita Federal e nos sistemas consultados. Não há óbice à pretensão, vez que a legislação processual admite a citação da empresa, na pessoa do sócio ou representante legal. Nesta linha: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 242 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de citação da pessoa jurídica através do sócio é meio legalmente previsto no artigo 242 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". 2. Diante do retorno negativo da carta AR de citação, é válida, possível e útil a promoção da diligência no endereço no representante legal, inclusive, por revelar maior efetividade do que eventual citação por edital. 3. Agravo provido.(TRF-3 - AI: 50059487520214030000, Relator.: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021). Assim, recolhidas as custas, expeça-se carta precatória para citação da empresa executada, mediante os sócios JORGE ALBERTO BISPO DOS SANTOS e CRISTIANO BISPO DOS SANTOS no endereço: Rua Verde Cana, nº 142, Bairro Lamarão, Aracaju, Sergipe, Complemento: Pousada Verde. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SALVADOR MOTOS LTDA EXECUTADO: J C ATACADAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO //Apesar destes autos possuírem a numeração par (Prov. n. 929/2024), esta magistrada proferiu o provimento último e MESMO não inserido no art. 13, § 2.º da Res. n. 6/4/2013,este processo consta no relatório do exaudi de mais de 100 dias (conforme comunicado via email da CGJ), e, em especial, devido o teor do PROVIMENTO n. CGJ 2/2025 - GSEC, datado de 24-4-2025, p. no Dj de 25-4-2025, de apresentação de péssimos indicadores à Taxa de Congestionamento, a fim de evitar maiores prejuízos para as partes, faço a análise: Vejo que desta vez o autor requer a citação dos sócios, consoante petitório último. É importante lembrar que o instituto da personalidade jurídica, positivado no art. 50 do Código Civil, consiste na possibilidade de recair os encargos da empresa sobre os sócios ou seus administradores quando configurar desvio de finalidade em decorrência do abuso da personalidade jurídica ou por confusão patrimonial entre a empresa e seu (s) sócio (s) /administradores. Tal possibilidade ainda é ratificada pelo STJ, demonstrando que sua aplicação deve observar o requisito objetivo, qual seja, a insuficiência patrimonial do devedor, e o subjetivo, quando acontecer o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Da análise dos autos, NÃO se reputa regular a dissolução da sociedade sem a devida liquidação e pagamento dos credores, sendo ausente tal providência, há de considerar-se presumida a apropriação indevida dos bens da sociedade. Ademais, é cediço que, a dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei, ainda que indiciária, sendo ônus dos sócios/administradores redirecionados elidi-la. Contudo, NÃO vislumbro o preenchimento dos demais requisitos necessários ao deferimento do incidente pleiteado, tendo em vista que a parte exequente não colacionou aos autos cópia do contrato social da empresa executada (e alterações), essencial para o procedimento, requerendo que tal ônus seja deste Juízo. Outrossim, consigno que, se a parte exequente trouxer à baila novos elementos que atendam os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, deverá ser instaurado incidente processual, nos moldes estabelecidos nos arts.133 a 137 do CPC. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000260-54.2010.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] Diante do exposto, indefiro o pedido formulado, efetuado em sede imprópria. CONCEDO o prazo de 5 dias ao exequente para promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob a consequência de arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos e teses trazidos ao bojo destes autos para fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado/carta a esta. P.R.I. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Salvador Motos Ltda Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Andre Monteiro Do Rego (OAB:BA7653) Executado: J C Atacadao De Bebidas E Alimentos Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000260-54.2010.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: SALVADOR MOTOS LTDA EXECUTADO: J C ATACADAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO META 2 CNJ DE LOGO, determino ao cartório a retificação do nome da ré. Da análise dos autos, verifica-se dificuldade em localizar a Empresa requerida para efetiva citação, razão pela qual a parte autora pugna para que a referida empresa seja citada na pessoa de seus sócios. É cediço que a citação é o ato pelo qual as partes são chamadas para integrarem a relação processual, assim, não há impedimento na citação da empresa na pessoa de seu sócio. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RÉU PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL - ADMISSIBILIDADE - REMESSA DA CARTA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS SÓCIOS - DESCABIMENTO - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - INVALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NULIDADE DO PROCESSO. É admitida a citação na pessoa do representante legal do réu (art. 242). O direcionamento da citação ao representante não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de parte. A citação da pessoa jurídica é efetivada quando a carta é enviada ao endereço comercial e recebida por quem de direito (rol do § 2º). Inválida a citação quando enviada a correspondência ao endereço residencial dos sócios e não recebida pessoalmente. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190924761001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/10/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2019). Contudo, mesmo estando comprovado nos autos que as pessoas indicadas na petição ID 397536058 são sócios da empresa promovida, não há garantia do recebimento da citação em mãos próprias. O que só tornará eterno o feito, com possível e futura alegação de nulidade. ASSIM, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0000260-54.2010.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO. CONCEDO o prazo de lei para que o autor promova os atos necessários ao prosseguimento do feito, sob a consequência do arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. CONCLUSOS, somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). INTIME-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

20/12/2023, 00:00

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