Execução de Título Extrajudicial 0000595-75.1999.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000595-75.1999.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA EXECUTADO: MAVROMATT JOAO KHOURI NETO, MARCUS TANURI MARQUES Intimação do patrono da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento e manifestar-se sobre a devolução do AR de id 554828224, devendo recolher as custas correspondente para o tipo de diligência que vier a solicitar, caso não esteja amparado pela justiça gratuita, de acordo com o Provimento nº CGJ-06/2016-CGJ/CCI, art. 1º, inc. XLI, publicado no DPJ de 17/05/2016. Vitória da Conquista (BA), 3 de junho de 2026. FABIANA VIEIRA MATOS Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0000595-75.1999.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Publicação

25/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000595-75.1999.8.05.0274. AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA PARTE RÉ: Mavromatt Joao Khouri Neto e outros PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Rural] PARTE Vistos CREDIC - Em Liquidação opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. nº 399376058, alegando a existência de obscuridade no pronunciamento judicial. A parte embargante sustentou, em síntese, que a decisão embargada determinou o sobrestamento do feito com base na sua suposta inércia em recolher as despesas processuais para aperfeiçoar a penhora realizada nos autos. Contudo, afirmou que tal premissa é obscura, pois já havia efetuado o recolhimento das custas, conforme comprovante juntado ao ID. nº 400454991. Intimada (ID. nº 492266473), a parte embargada manteve-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade ou dúvida, quando a sentença carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto do pronunciamento judicial. De sua parte, há contradição, quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser traduzida quando o pronunciamento judicial suprime algum ponto ou questão por esquecimento ou descuido. Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. A parte embargante aponta a existência de obscuridade na decisão de ID. nº 399376058, que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, com base no art. 921, III, do CPC. O fundamento da referida decisão foi a "inércia do exequente em recolher as despesas para aperfeiçoar a penhora firmada por termos nos autos". Assiste razão à parte embargante. Da análise cronológica dos autos, verifica-se que este Juízo, por meio do ato ordinatório de ID. nº 381939953, intimou a parte exequente para recolher as custas necessárias à intimação dos executados acerca da penhora no rosto dos autos formalizada no ID. nº 353070486. Posteriormente, em 13 de julho de 2023, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da exequente (ID. nº 399320501). Contudo, em 20 de julho de 2023, a parte embargante peticionou (ID. nº 400454984), juntando o comprovante de pagamento das custas postais (ID. nº 400454991) e indicando endereço atualizado para a intimação do devedor. A decisão embargada, proferida em 09 de outubro de 2023, portanto, em momento posterior à comprovação do recolhimento das custas, fundamentou o sobrestamento do feito em premissa fática que não mais correspondia à realidade processual, qual seja, a inércia da exequente. Dessa forma, a decisão padece de vício, pois sua fundamentação se baseou em um erro de fato, desconsiderando petição e documento já devidamente protocolados nos autos. Essa inconsistência entre a motivação do ato e a situação fática do processo torna a decisão obscura, pois não esclarece a razão pela qual o comprovante de pagamento foi ignorado. O saneamento do vício apontado acarreta, como consequência lógica e necessária, a modificação do julgado. Uma vez demonstrado o efetivo recolhimento das custas para o ato processual pendente, não subsiste o fundamento para o sobrestamento do feito com base no art. 921, III, do CPC, devendo a execução retomar seu curso regular. Ante o exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de ID. nº 399376058, que determinou o sobrestamento do feito. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento da execução. Proceda a Secretaria com a expedição dos mandados de intimação dos executados acerca da penhora efetivada, conforme requerido no ID. nº 400454984. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,18 de dezembro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000595-75.1999.8.05.0274. AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA PARTE RÉ: Mavromatt Joao Khouri Neto e outros PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Rural] PARTE Vistos CREDIC - Em Liquidação opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. nº 399376058, alegando a existência de obscuridade no pronunciamento judicial. A parte embargante sustentou, em síntese, que a decisão embargada determinou o sobrestamento do feito com base na sua suposta inércia em recolher as despesas processuais para aperfeiçoar a penhora realizada nos autos. Contudo, afirmou que tal premissa é obscura, pois já havia efetuado o recolhimento das custas, conforme comprovante juntado ao ID. nº 400454991. Intimada (ID. nº 492266473), a parte embargada manteve-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade ou dúvida, quando a sentença carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto do pronunciamento judicial. De sua parte, há contradição, quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser traduzida quando o pronunciamento judicial suprime algum ponto ou questão por esquecimento ou descuido. Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. A parte embargante aponta a existência de obscuridade na decisão de ID. nº 399376058, que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, com base no art. 921, III, do CPC. O fundamento da referida decisão foi a "inércia do exequente em recolher as despesas para aperfeiçoar a penhora firmada por termos nos autos". Assiste razão à parte embargante. Da análise cronológica dos autos, verifica-se que este Juízo, por meio do ato ordinatório de ID. nº 381939953, intimou a parte exequente para recolher as custas necessárias à intimação dos executados acerca da penhora no rosto dos autos formalizada no ID. nº 353070486. Posteriormente, em 13 de julho de 2023, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da exequente (ID. nº 399320501). Contudo, em 20 de julho de 2023, a parte embargante peticionou (ID. nº 400454984), juntando o comprovante de pagamento das custas postais (ID. nº 400454991) e indicando endereço atualizado para a intimação do devedor. A decisão embargada, proferida em 09 de outubro de 2023, portanto, em momento posterior à comprovação do recolhimento das custas, fundamentou o sobrestamento do feito em premissa fática que não mais correspondia à realidade processual, qual seja, a inércia da exequente. Dessa forma, a decisão padece de vício, pois sua fundamentação se baseou em um erro de fato, desconsiderando petição e documento já devidamente protocolados nos autos. Essa inconsistência entre a motivação do ato e a situação fática do processo torna a decisão obscura, pois não esclarece a razão pela qual o comprovante de pagamento foi ignorado. O saneamento do vício apontado acarreta, como consequência lógica e necessária, a modificação do julgado. Uma vez demonstrado o efetivo recolhimento das custas para o ato processual pendente, não subsiste o fundamento para o sobrestamento do feito com base no art. 921, III, do CPC, devendo a execução retomar seu curso regular. Ante o exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de ID. nº 399376058, que determinou o sobrestamento do feito. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento da execução. Proceda a Secretaria com a expedição dos mandados de intimação dos executados acerca da penhora efetivada, conforme requerido no ID. nº 400454984. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,18 de dezembro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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