Execução Fiscal 0019235-19.1992.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0019235-19.1992.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

02/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Mendes E Badaro Comercio Industria Transporte E Representacoes Ltda Advogado: Yuri Ubaldino Rocha Soares (OAB:BA719-B) Executado: Jose Carlos Mendes Da Silva Advogado: Yuri Ubaldino Rocha Soares (OAB:BA719-B) Executado: Tereza Lassere Broges Badaro Advogado: Yuri Ubaldino Rocha Soares (OAB:BA719-B) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0019235-19.1992.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MENDES E BADARO COMERCIO INDUSTRIA TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, JOSE CARLOS MENDES DA SILVA, TEREZA LASSERE BROGES BADARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0019235-19.1992.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido de penhora do(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) na petição juntada pela parte executada, considerando a aquiescência tácita do ente público. Na conformidade do disposto no art. 7° da Lei 6830/1980, lavre-se o respectivo termo com a devida avaliação, intimando-se as partes e, no caso de pessoa física, intimando-se o cônjuge do(a) executado(a),se houver. Proceda-se ao registro da penhora junto ao Cartório de Imóveis competente. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual oferecimento de Embargos à Execução e/ou Impugnação ao valor da avaliação constante no Termo de Penhora. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 14 de janeiro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/01/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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