Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
APELADO: ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LAURA MUNIZ GUIMARAES, FABIO DE ANDRADE MOURA, PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO, TANDE DOS SANTOS BANDEIRA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0125595-89.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. O exequente deu início ao cumprimento de sentença, objetivando a percepção de crédito indicado nso autos. Devidamente intimado, o Município de Salvador informa que concorda com os cálculos apresentados.
Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente e estabeleço como devido o valor perseguido a título de condenação. Deixo de condenar o exequente em honorários de sucumbência em razão da ausência de litigiosidade. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento por RPV ou precarório, de acordo com os limites estabelecidos em lei. Promova-se a mudança no cadastramento do feito para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, Bahia, 9 de março de 2026 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO