Procedimento Comum Cível 0501931-75.2015.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501931-75.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: INTERESSADO: JOSE APARECIDO DA CRUZ Réu: INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0501931-75.2015.8.05.0022 [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se o réu para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias à prática de ato judicial: (01) DAJE -XVIII - Expedição de Alvará, Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remição e Formal de Partilha (vide nota I-28)- código - 91130. Barreiras-BA, 1 de julho de 2026. IGOR ANDRADE DE OLIVEIRA Serventuário de Justiça

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE APARECIDO DA CRUZ INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0501931-75.2015.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT proposta por JOSE APARECIDO DA CRUZ em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. O trâmite processual revela um impasse instrutório crítico: após a nomeação de perito e o agendamento do exame médico para quantificação das lesões, a parte autora não compareceu ao ato (ID 481704750). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A definição do foro competente em ações de cobrança do seguro DPVAT é pacificada pela Súmula 540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faculta ao autor a escolha entre: o seu próprio domicílio; o local do acidente; ou o domicílio do réu. No caso sob análise, confrontando a documentação apresentada com a escolha do foro, constata-se a absoluta ausência de vínculo fático ou jurídico com esta Comarca de Barreiras. Conforme a petição inicial e os documentos de ID 306656337 e ID 306656342, tanto o domicílio do autor (Barra - Bahia) quanto o local do acidente (AV. Alameda Plínio Mariano) situam-se no município de Barra-BA. A escolha de um foro aleatório, sem qualquer respaldo nas hipóteses da Súmula 540 do STJ, configura o que a doutrina denomina forum shopping, prática que sobrecarrega unidades judiciárias e, no presente caso, impõe um obstáculo prático ao autor. A ausência de Jose Aparecido à perícia agendada nesta sede é reflexo direto dessa escolha inadequada: sendo residente de outra comarca, o deslocamento para Barreiras torna-se oneroso e logisticamente difícil, inviabilizando a produção da prova técnica que é essencial para o julgamento do mérito. Embora a competência territorial seja, em regra, relativa, o juiz não deve ser um espectador inerte diante de uma situação que impede a instrução do feito. A moderna sistemática processual, regida pelos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da eficiência (art. 8º, CPC), impõe que a lide tramite em local que facilite a colheita de provas e a busca pela verdade real. Manter a tramitação em Barreiras, diante da nítida dificuldade de localização e comparecimento da parte autora que reside em Barra-BA, fere o princípio do juiz natural e o acesso efetivo à justiça. A remessa dos autos à comarca de origem do autor não apenas prestigia a celeridade, mas garante que ele possa ser submetido à perícia e eventuais diligências de oficiais de justiça em sua própria região, eliminando custos e distâncias desnecessárias. Nesse contexto, a declinação da competência é medida imperativa para evitar a paralisação do processo por falta de provas e para assegurar que a prestação jurisdicional seja útil e viável. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento desta demanda, determinando a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra-BA, foro do domicílio do autor e local do fato. Proceda a Secretaria com as seguintes diligências: Realize as anotações de praxe e promova a baixa definitiva no sistema; Efetue a remessa eletrônica dos autos à Comarca de Barra-BA com a urgência necessária; Dê-se ciência ao perito anteriormente nomeado sobre a revogação do encargo em razão desta decisão. Tendo em vista a comprovação do depósito dos valores pela parte ré, expeça-se alvará em favor do requerido, para levantamento da quantia depositada nos autos dos honorários depositados, com as atualizações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, na data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

15/06/2026, 00:00

Incompetência

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Publicação

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: JOSE APARECIDO DA CRUZ INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0501931-75.2015.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução da carta de ID 501153872, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE APARECIDO DA CRUZ INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Processo nº: 0501931-75.2015.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT proposta por JOSE APARECIDO DA CRUZ em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. O trâmite processual revela um impasse instrutório crítico: após a nomeação de perito e o agendamento do exame médico para quantificação das lesões, a parte autora não compareceu ao ato (ID 481704750). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A definição do foro competente em ações de cobrança do seguro DPVAT é pacificada pela Súmula 540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faculta ao autor a escolha entre: o seu próprio domicílio; o local do acidente; ou o domicílio do réu. No caso sob análise, confrontando a documentação apresentada com a escolha do foro, constata-se a absoluta ausência de vínculo fático ou jurídico com esta Comarca de Barreiras. Conforme a petição inicial e os documentos de ID 306656337 e ID 306656342, tanto o domicílio do autor (Barra - Bahia) quanto o local do acidente (AV. Alameda Plínio Mariano) situam-se no município de Barra-BA. A escolha de um foro aleatório, sem qualquer respaldo nas hipóteses da Súmula 540 do STJ, configura o que a doutrina denomina forum shopping, prática que sobrecarrega unidades judiciárias e, no presente caso, impõe um obstáculo prático ao autor. A ausência de Jose Aparecido à perícia agendada nesta sede é reflexo direto dessa escolha inadequada: sendo residente de outra comarca, o deslocamento para Barreiras torna-se oneroso e logisticamente difícil, inviabilizando a produção da prova técnica que é essencial para o julgamento do mérito. Embora a competência territorial seja, em regra, relativa, o juiz não deve ser um espectador inerte diante de uma situação que impede a instrução do feito. A moderna sistemática processual, regida pelos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da eficiência (art. 8º, CPC), impõe que a lide tramite em local que facilite a colheita de provas e a busca pela verdade real. Manter a tramitação em Barreiras, diante da nítida dificuldade de localização e comparecimento da parte autora que reside em Barra-BA, fere o princípio do juiz natural e o acesso efetivo à justiça. A remessa dos autos à comarca de origem do autor não apenas prestigia a celeridade, mas garante que ele possa ser submetido à perícia e eventuais diligências de oficiais de justiça em sua própria região, eliminando custos e distâncias desnecessárias. Nesse contexto, a declinação da competência é medida imperativa para evitar a paralisação do processo por falta de provas e para assegurar que a prestação jurisdicional seja útil e viável. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento desta demanda, determinando a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra-BA, foro do domicílio do autor e local do fato. Proceda a Secretaria com as seguintes diligências: Realize as anotações de praxe e promova a baixa definitiva no sistema; Efetue a remessa eletrônica dos autos à Comarca de Barra-BA com a urgência necessária; Dê-se ciência ao perito anteriormente nomeado sobre a revogação do encargo em razão desta decisão. Tendo em vista a comprovação do depósito dos valores pela parte ré, expeça-se alvará em favor do requerido, para levantamento da quantia depositada nos autos dos honorários depositados, com as atualizações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, na data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Jose Aparecido Da Cruz Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Matteus Rizzo Araújo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501931-75.2015.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: JOSE APARECIDO DA CRUZ Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0501931-75.2015.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Com o fito de imprimir melhor impulso processual e considerando a necessidade da produção da prova pericial, nomeio como perito judicial o Dr. MATTEUS RIZZO ARAUJO, médico ortopedista, que atende nesta cidade de Barreiras, para proceder à perícia no autor em dia, local e hora a ser por ele indicado, ficando, desde logo, a Secretaria do Juízo autorizada a efetuar posterior intimação do periciado para comparecer ao exame. Intime-se o perito da designação, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, fazer acompanhar o mandado cópia desta decisão contendo a quesitação. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), face ao tipo de perícia a ser realizada, valor este que ficará ao encargo da parte requerente, no caso a parte autora desta ação, devendo ser depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. A parte autora fica ciente que deve apresentar ao perito nomeado a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos ou novos. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 477, §1º, CPC. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação,para todos os efeitos legais. Após realização do exame pericial, expeça-se alvará para levantamento de honorários periciais. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Incompetência

Decurso de Prazo

Publicação

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Conclusão (para despacho)

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