Cumprimento de sentença 0502654-72.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502654-72.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVANDA AMORIM DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PROCESSO Nº 0502654-72.2017.8.05.0039 ASSUNTO: [Levantamento de Valor] INTIME-SE as partes, através dos respectivos procuradores, para CONHECIMENTO e MANIFESTAÇÃO sobre o teor da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR expedida nos presentes autos, e providências decorrentes Camaçari (BA), 1 de julho de 2026 Elzinete Miranda de Cristo Diretora de Secretaria

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Evanda Amorim Da Silva Advogado: Iara Rocha Dos Santos De Oliveira (OAB:BA43262) Executado: Municipio De Camacari Advogado: Nungi Santos E Santos (OAB:BA13398) Perito Do Juízo: Marcia Cristina Jesus Freitas Perito Do Juízo: Jose De Carvalho Lima Registrado(a) Civilmente Como Jose De Carvalho Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502654-72.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: EVANDA AMORIM DA SILVA Advogado(s): IARA ROCHA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA43262) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): NUNGI SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como NUNGI SANTOS E SANTOS (OAB:BA13398) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0502654-72.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Após apreciação da impugnação apresentada pelo ente público, bem como a manifestação da Contabilista anteriormente nomeada, conforme ID 481267517, DEFIRO o pedido retro, formulado pela Contabilista, e a NOMEIO para realização de Conferência Contábil referente aos cálculos e valores apresentados pela exequente EVANDA AMORIM DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. Tratando-se a exequente de beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita, INTIME-SE o representante legal do Município de Camaçari, para que no prazo máximo de trinta dias, proceda o depósito judicial do valor de um salário mínimo em vigor nesta data, para a realização da diligência determinada por este Juízo, sob pena de bloqueio nas contas bancárias do ente público, haja vista que este apresentou impugnações a todas as propostas apresentadas pelos profissionais de Contabilidade nomeados por este Juízo, ressaltando também a existência de decisão prolatada em grau de recurso, no Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao Município de Camaçari a realização do referido pagamento, haja vista que não há profissionais disponíveis nesta comarca para a realização da referida diligência de forma gratuita. Considerando a manifestação da Contabilista nomeada por este Juízo, conforme ID 481267517, em relação ao índice de correção monetária, trata-se da devida aplicação do índice oficial IPCA-E para correção monetária, desde a data em que era devido, e juros de mora conforme Taxa Referencial, até novembro de 2021, desde a citação do ente público, e, a partir de dezembro de 2021 a Taxa SELIC, tanto na correção monetária, quanto nos juros de mora, com amparo na Emenda Constitucional nº 113/2021, Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que regulamenta a matéria. Após, NOTIFIQUE-SE, DE ORDEM, a Contabilista MÁRCIA CRISTINA JESUS FREITAS, CRC-BA nº 023517/O-4 e CNPC 5534, domiciliada nesta comarca de Camaçari, para conclusão das diligências determinadas por este Juízo, no prazo máximo de quinze dias. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão. CAMAÇARI/BA, 14 de janeiro de 2025. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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