Inventário 0504715-45.2016.8.05.0004 - TJBA

Inventário 0504715-45.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INVENTÁRIO n. 0504715-45.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INVENTARIANTE: ADMILSON DE ARAUJO LIMA Advogado(s): ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB:BA18131) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário em que foi noticiado o falecimento do inventariante ADMILSON DE ARAÚJO LIMA, conforme certidão de óbito juntada aos autos, passando este também à condição de inventariado no presente feito. Considerando o disposto no art. 617 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança, e tendo em vista o requerimento formulado e a procuração já acostada aos autos (ID 339571885), NOMEIO como inventariante MARCIO PEREIRA LIMA, que deverá prestar compromisso, nos termos do art. 617, parágrafo único c/c art. 620 do CPC. O Termo de compromisso deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) do Inventariante, que providenciará a assinatura deste, e juntará aos autos, se possível, dentro de 10 (dez) dias, para maior celeridade. No que tange ao ofício de ID 339571880, dirigido ao Banco do Brasil e não respondido até o presente momento, determino sua reiteração, com urgência, fixando prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A instituição financeira deverá ser expressamente advertida de que o descumprimento injustificado de ordem judicial pode caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Em atenção ao princípio da economia processual e considerando que o falecimento do Sr. Admilson de Araújo Lima trouxe à sucessão novos herdeiros, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada das respectivas procurações, em consonância com o art. 76 do CPC, que trata da regularização da representação processual. Após o cumprimento integral das determinações supra, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a este despacho FORÇA DE OFÍCIO, o que dispensa a realização de qualquer outra diligência, devendo a parte e/ou advogado com procuração nos autos, encaminhá-lo a unidade competente que, vendo o presente proceda com seu cumprimento. Publique-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0504715-45.2016.8.05.0004 Inventário Jurisdição: Alagoinhas Inventariante: Admilson De Araujo Lima Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INVENTÁRIO n. 0504715-45.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INVENTARIANTE: ADMILSON DE ARAUJO LIMA Advogado(s): ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB:BA18131) Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário em que foi noticiado o falecimento do inventariante ADMILSON DE ARAÚJO LIMA, conforme certidão de óbito juntada aos autos, passando este também à condição de inventariado no presente feito. Considerando o disposto no art. 617 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem de preferência para o exercício da inventariança, e tendo em vista o requerimento formulado e a procuração já acostada aos autos (ID 339571885), NOMEIO como inventariante MARCIO PEREIRA LIMA, que deverá prestar compromisso, nos termos do art. 617, parágrafo único c/c art. 620 do CPC. O Termo de compromisso deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) do Inventariante, que providenciará a assinatura deste, e juntará aos autos, se possível, dentro de 10 (dez) dias, para maior celeridade. No que tange ao ofício de ID 339571880, dirigido ao Banco do Brasil e não respondido até o presente momento, determino sua reiteração, com urgência, fixando prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A instituição financeira deverá ser expressamente advertida de que o descumprimento injustificado de ordem judicial pode caracterizar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Em atenção ao princípio da economia processual e considerando que o falecimento do Sr. Admilson de Araújo Lima trouxe à sucessão novos herdeiros, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada das respectivas procurações, em consonância com o art. 76 do CPC, que trata da regularização da representação processual. Após o cumprimento integral das determinações supra, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a este despacho FORÇA DE OFÍCIO, o que dispensa a realização de qualquer outra diligência, devendo a parte e/ou advogado com procuração nos autos, encaminhá-lo a unidade competente que, vendo o presente proceda com seu cumprimento. Publique-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

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