Cumprimento de sentença 8000894-96.2019.8.05.0052 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000894-96.2019.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELITA REIS DE SOUZA Advogado(s): LINDINALVA ALICE LARANJEIRA (OAB:PE812-B), HERCULLES SEGUNDO ROMULO SILVERIO LARANJEIRA (OAB:PE36959) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000894-96.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Vistos, etc. Expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente, referente aos honorários sucumbenciais. Considerando a expedição de precatório (código 15247), suspendo o presente cumprimento de sentença até a efetiva disponibilização dos valores. Uma vez depositados os valores relativos aos precatórios da parte exequente e dos honorários contratuais, intime-se a parte autora para que informe seus dados bancários para fins de levantamento, bem como intime-se o patrono para que junte aos autos cópia do contrato de honorários advocatícios. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para análise e eventual extinção do feito pela satisfação do crédito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com a consequente expedição dos alvarás pertinentes. Cumpra-se. CASA NOVA/BA, 7 de março de 2026. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:00

Sem descrição

08/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Documento (Ofício)

15/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELITA REIS DE SOUZA Representante(s): LINDINALVA ALICE LARANJEIRA (OAB:PE812-B), HERCULLES SEGUNDO ROMULO SILVERIO LARANJEIRA (OAB:PE36959) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, acerca da expedição do Precatório ID 535762410, tendo em vista a devolução da requisição de pagamento nº 0000495.2025.8.06067 sob o ID 534112817, bem como do teor da certidão de ID 534973183, para, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Casa Nova, 16 de Dezembro de 2025 Nora Nei do Nascimento Silva Técnica Judiciária - Cadastro nº 802.727-7 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000894-96.2019.8.05.0052

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELITA REIS DE SOUZA Advogado(s): LINDINALVA ALICE LARANJEIRA (OAB:PE812-B), HERCULLES SEGUNDO ROMULO SILVERIO LARANJEIRA (OAB:PE36959) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;". 12. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório relativo ao crédito principal no valor de R$ 144.710,39 (cento e quatorze mil, setecentos e dez reais e trinta e nove centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente Joselita Reis de Souza, portadora do CPF: 647.350.361-72. 13. No que concerne aos honorários sucumbenciais, PROCEDA-SE a expedição de RPV no valor de R$ 14.127,99 (quatorze mil, cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor do causídico Dr. Herculles Segundo Rômulo Silvério Laranjeira (CPF: 072.216.874-80), nos moldes da procuração de ID 410970408. 15. Tudo devidamente cumprido, ARQUIVEM-SE os presentes autos, independente de qualquer prazo. Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. 16. Publica-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 17. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000894-96.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por JOSELITA REIS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo a qual pugna pelo pagamento do montante atualizado de R$ 158.838,38 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente a condenação - ID 490285423. 2. O INSS foi intimado para impugnar a execução em 31/03/2025. 3. O sistema PJE registrou a ciência do Município na data de 01/04/2025. 4. Malgrado a devida intimação, a Autarquia Federal quedou-se inerte (ID 504861027). 5. É o relatório, em apertada análise. 6. Compulsando os autos, considerando a inércia pelo Município, ENTENDO PRECLUSA a oportunidade de discussão do cumprimento de sentença por meio de impugnação. 7. A parte exequente requer o pagamento das remunerações fixadas em sentença transitada em julgado, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça. 8. E, defronte os princípios da boa-fé e cooperação processual inseridos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, e pelo que dispõe o art. 535/CPC, torna-se possível o julgamento desta ação e a homologação dos cálculos apresentados pela exequente. 9. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 510922934, no importe de R$ 158.838,38 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), em favor da exequente. 10. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 11. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Autor: Joselita Reis De Souza Advogado: Lindinalva Alice Laranjeira (OAB:PE812-B) Advogado: Herculles Segundo Romulo Silverio Laranjeira (OAB:PE36959) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000894-96.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: JOSELITA REIS DE SOUZA Advogado(s): LINDINALVA ALICE LARANJEIRA (OAB:PE812-B), HERCULLES SEGUNDO ROMULO SILVERIO LARANJEIRA (OAB:PE36959) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000894-96.2019.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Trata-se de ação ordinária proposta por JOSELITA REIS DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria especial por idade, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. 2. Relata a parte autora em sua petição inicial que preenche conforme lei, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, sejam eles idade e tempo de exercício de atividade rural, não se justificando o indeferimento do benefício requerido pelo INSS. 3. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID n.32825104), alegando que autor não faz jus à aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, uma vez que não restou comprovada a atividade rural em número igual à carência exigida. Defende que a parte autora juntou documentos que não corroboram seu pleito e que estão em nome de terceira pessoa (esposo). Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 4. Realizada audiência, foram tomados depoimentos de testemunhas e da própria autora (ID n.454679780). 5. Em alegações finais realizada na própria audiência de instrução, a parte autora aduziu que os documentos anexados aos autos e a prova testemunhal, demonstram o exercício da atividade rural, que alicerçado ao tempo requerido por lei, corroboram com a procedência da ação. 6. Não foram apresentadas alegações finais pela autarquia ré (ID n. 454679780). 7. É o relatório, em apertada síntese. Fundamento e decido. 8. Conforme o relatado, cuida-se a presente ação de pedido de aposentadoria rural por idade formulado por Joselita Reis de Souza contra Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria rural por idade. 9. Dispõe o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 10. Assim, prevê a legislação a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao segurado que comprove o exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à carência prevista no artigo 142, observada a idade prevista no artigo 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, que reduz em 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 11. Em se tratando de trabalhador rural que completa o requisito etário previsto em lei, e somente faz o pedido administrativo anos mais tarde ou mesmo não o realiza, a comprovação do trabalho rural deve dar-se no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, e não do pedido administrativo, em razão da existência de direito adquirido ao benefício, pois ao completar a idade o segurado já havia implementado o requisito temporal. 12. Segundo a Lei n. 8.213, com a redação dada pela Lei n. 8.870/94, a comprovação do exercício da atividade rural pode ser feita da seguinte forma: “Art. 106. Para a comprovação do exercício de atividade rural, a partir da vigência da Lei, será obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição – CIC referida no parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A Comprovação do exercício da atividade rural referente ao período anterior à vigência da Lei nº 8.861 de 25 de março de 1994, far-se-á, alternativamente, através de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo ministério público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; IV – declaração do Ministério Público; V – comprovação de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; VI – identificação específica emitida pela Previdência Social; VII – bloco de notas de produtor rural; VIII – outros meios definidos pelo CNPS.” 13. Ressalte-se, por oportuno, que o dispositivo acima transcrito, além de prever requisitos alternativos, não é taxativo, devendo ser interpretado em harmonia com o parágrafo terceiro do artigo 55 da mesma lei, o qual dispõe que: Art. 55. [...] [...] §3° a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. 14. Para comprovar o exercício de atividade rural por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, a parte autora juntou à exordial, carteira do sindicato de trabalhadores rurais, com indicação de primeiro registro em 28/07/2000, carteira da Associação dos pequenos Produtores Rurais do Sítio Novo Socorro – Casa Nova, Certificado de Imóvel Rural em nome de seu esposo Francisco Avelino de Souza, Certidão da Justiça Eleitoral, Contribuição Sindical Agricultor Familiar em nome de seu esposo, Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais de Casa Nova -BA, Recibos de compras de produtos destinados à agropecuária, recibo de inscrição de imóvel rural no CAR, além de declaração do ITR e prova testemunhal. 15. Ademais, em que pese alguns documentos acostado pela defesa demonstrarem que o esposo da autora exerceu trabalho urbano, o que se percebe na verdade, é que inúmeros outros documentos se referem à atividade rural desta e que outros se encontram em nome de seu companheiro, o qual possui vínculo matrimonial desde 17.12.1981. 16. Portanto, chega-se à conclusão de que a parte autora laborou em atividade rural, por período superior a 180 meses. Satisfeito, assim, o segundo requisito, qual seja, o tempo de exercício de atividade rural, em período que supera sobremaneira a carência exigida. 17. Além disso, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sem que haja ofensa ao livre convencimento. 18. Com efeito, o(a) promovente comprovou possuir a idade exigida (ID n. 31650683 ). Demonstrou, ainda, por meio da prova produzida nos autos, corroborada pela prova oral, elaborada durante a instrução processual, o exercício da atividade rural. 19. As testemunhas ouvidas em juízo, Antônio Joaquim de Oliveira e Vanderlei dos Santos Souza, foram uníssonas em afirmar que o autor sempre exerceu atividade rural, com plantação de milho, feijão e mandioca, conforme se vê do termo de audiência e link constantes no ID n. 454679780. 20. Note-se que a jurisprudência, de modo geral, vem aceitando a prova testemunhal para a comprovação da atividade rural, ainda mais quando amparada em prova material. Isso porque vigora, no processo civil, o princípio do Livre Convencimento do Juiz, de modo que não se pode impor limites à produção das provas, podendo ser considerada a prova testemunhal desde que segura, firme e convincente. 21. Ademais, destaco que, a teor da Súmula nº 14, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. 22. Cumpre frisar que a norma trata apenas de “início razoável de prova documental”, ou seja, documentos hábeis, ainda que parcos, desde que sejam suficientes para confirmar o depoimento das testemunhas, formando o convencimento do julgador, o que entendo ter ocorrido. 23. No caso, a prova oral foi elaborada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e as testemunhas inquiridas sob as penas da lei, as quais foram afirmativas quanto ao trabalho rural exercido pelo(a) autor(a), sendo uníssonas e coesas, sem resquícios de contradição, permitindo, desde logo, a comprovação do período pretendido. 24. Desta forma, os documentos encartados nos autos, ou seja, início de prova material, confirmados pelas testemunhas ouvidas em juízo, têm força suficiente para preencher os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 25. Quanto aos efeitos retroativos da presente sentença, entendo que a autora só faz jus às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 26. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar o requerido a implantar o benefício da aposentadoria rural por idade à parte autora, a ser instituída no valor de um salário mínimo, devido desde a data do requerimento administrativo (09/05/2018), condenando a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitado o disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/9, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar do vencimento de cada parcela do benefício, ao passo que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 27. Sem custas. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. 28. Em caso de interposição e recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal. Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), com as homenagens deste Juízo. 29. Caso não haja a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. 30. De resto, com base no art. 311, inc. IV, do novo CPC, DETERMINO o cumprimento imediato da sentença, no que se refere apenas à implementação da concessão do benefício, a ser feita em até 15 dias após a intimação da Autarquia Previdenciária. 31. Publique-se e cumpra-se. 32. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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