Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001948-80.2023.8.05.0077 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001948-80.2023.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001948-80.2023.8.05.0077. Requerente: Cleide Nascimento Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Helena Dos Santos Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Juscileide Moreira Macedo Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Madalena Dias Da Conceicao Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Maria Selma Souza Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Romira Aparecida Santos Cruz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Suely Da Conceicao Almeida Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerido: Municipio De Esplanada Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274) Advogado: Jose Bento De Souza Barbosa (OAB:BA46151) Advogado: Ivonildo Sacramento De Almeida (OAB:BA47340) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] Processo: 8001948-80.2023.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: CLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS, HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA, JUSCILEIDE MOREIRA MACEDO DA SILVA, MARIA MADALENA DIAS DA CONCEICAO, MARIA SELMA SOUZA DA SILVA, ROMIRA APARECIDA SANTOS CRUZ, SUELY DA CONCEICAO ALMEIDA Advogado(s): Advogado: JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS OAB: BA48621 Endereço: desconhecido Advogado: NILBERTO MONTINO PIMENTEL OAB: BA48161 Endereço: AVENIDA EVENCIA BRITO, 488, ESCRITORIO, CENTRO, RIBEIRA DO POMBAL - BA - CEP: 48400-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): Advogado: SAVIO MAHMED QASEM MENIN OAB: BA22274 Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2227, - lado ímpar, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 Advogado: IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA OAB: BA47340 Endereço: Rua da Paz Casa, 166, Centro, ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000 Advogado: JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA OAB: BA46151 Endereço: AVENIDA MARIO ANDREAZA, SN, CENTRO, ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001948-80.2023.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Vistos. O cumprimento de sentença deve seguir o rito específico dos artigos 534 e 535 do CPC. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico ou na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC. Eventual pedido de desistência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença fica, desde já, homologado, em nome da economia e celeridade processuais, devendo ser certificado o trânsito em julgado nos autos. Se houver impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. Não apresentada impugnação no prazo ou havendo desistência pela Fazenda Pública, fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, conforme o caso, ex vi do art. 535, § 3º, do CPC. Caso se trate de RPV, não comprovado o pagamento tempestivamente, fica autorizado, desde já, bloqueio no sistema SISBAJUD pelo valor do crédito exequendo e a expedição de alvará para levantamento pela parte credora. Por fim, ao arquivo. Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória. Int. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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