Execução de Título Extrajudicial 8007854-74.2022.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007854-74.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: COMPMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007854-74.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte executada requer gratuidade da justiça. Exceção de pré-executividade ID 511848002, na qual o executado requer Assistência Judiciária Gratuita e aduz nulidade da execução e excesso de execução. Manifestação do exequente ID 514798107. Decisão Interlocutória ID 549221037, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita. Custas recolhidas IDs 553182212, 553182214, 553176815 e 553176816. Decido. Exceção de pré-executividade é um instrumento utilizado pelo executado para questionar matérias de ordem pública, que poderiam ter sido examinadas de ofício pelo juiz, a fim de impedir o prosseguimento do processo de execução. Cediço que Exceção de Pré-Executividade não é o meio processual adequado para se discutir alegado excesso de execução, conforme reiterado e uníssono entendimento do STJ, a não ser que se trate de erro manifesto, denotando, assim, a flagrante necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 410.636/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 573.426/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014) EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS ADMITIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ALEGADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. As matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade devem compreender aquelas em que o juiz pode conhecer de ofício, a qualquer momento, e dizem respeito à procedibilidade da ação de execução. Não se admite, portanto, discussão que exija dilação probatória, ante as particularidades do procedimento executório. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. (TJ-SP, AI 1106426020118260000 SP 0110642-60.2011.8.26.0000, RELATOR Alexandre Lazzarini, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação 17/11/2011). Ressalto que todas as matérias alegadas pelo executado (com exceção da alegação de nulidade da execução) são relacionadas a excesso de execução, demandando dilação probatória, o que é inviável em sede de Exceção de pré-executividade. Em relação à nulidade da execução (inépcia da petição inicial), a execução de título executivo pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). A liquidez expressa a determinação do objeto da obrigação a partir da leitura sistemática das informações contidas no instrumento do próprio título. A certeza é verificada quando a obrigação estiver expressamente representada no título, não dependendo de qualquer elemento extrínseco ao instrumento para ser identificada, bem como o credor e o devedor. A exigibilidade corresponde ao direito à prestação e o dever de cumpri-la, desde que transpassado o vencimento da obrigação. Não havendo liquidez, certeza e exigibilidade, é patente a nulidade do título e, por conseguinte, da Execução manejada. No caso dos autos, a Execução manejada está fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 00333157300000016290, no qual estão dispostos os critérios de cálculo da dívida (juros, índice de atualização monetária e demais critérios para o cálculo da dívida em caso de inadimplemento (ID 256364069), bem como foi apresentado pelo exequente o demonstrativo do débito (ID 256364070, 256364072). Logo, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade encontram-se preenchidos. Por tais motivos, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. INTIMEM-SE as partes, e, especificamente, a parte exequente para, após a estabilização desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/06/2026, 00:00

Exceção de pré-executividade

26/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: COMPMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007854-74.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte executada requer gratuidade da justiça. Despachos IDs 512033648 e 533745012, intimando a parte executada a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petições da parte executada com documentos, IDs 519286430 e 534498902. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda 2025 adunada (ID 534498903), do primeiro executado - ANTÔNIO CARLOS LEMOS SANTANA - verifica-se que o requerente declarou ser presidente de empresa industrial, tendo recebido como rendimentos da pessoa jurídica a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e a título de bens e direito possui o montante de R$ 500.331,83 (quinhentos mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Em análise dos extratos de cartão de crédito juntados, constata-se, claramente, que entre os meses de junho/2025 a novembro/2025 a parte executada efetuou gastos diversos com empresas de colchões, passagens áreas, plataforma de entretimento e farmácia de manipulação denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em análise aos documentos do segundo executado - WESLEY SILVA LINS - considerando os baixos valores das faturas de cartão de crédito adunadas e a Declaração de Imposto de Renda, teria o requerente direito aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Entretanto, a despeito do disposto no art. 99, §6º do Código de Processo Civil, intentada ação plúrima, deve esta ser analisada como tal. Assim, todas os percalços advindos devem ser arcados por todos que compõem o polo passivo, no caso dos autos. Cumpre destacar que no caso dos autos, deferida justiça gratuita a um dos executados, levaria, na prática, à gratuidade de ambos os litisconsortes. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita aos executados. Por tais motivos, INTIMEM-SE os executados, por seus advogados (DJEN) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas judiciais referentes a Exceção de pré-executividade (ID 511848002). Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: COMPMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007854-74.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte executada requer gratuidade da justiça. Despachos IDs 512033648 e 533745012, intimando a parte executada a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. Petições da parte executada com documentos, IDs 519286430 e 534498902. Decido. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. No caso em apreço, analisando a Declaração de Imposto de Renda 2025 adunada (ID 534498903), do primeiro executado - ANTÔNIO CARLOS LEMOS SANTANA - verifica-se que o requerente declarou ser presidente de empresa industrial, tendo recebido como rendimentos da pessoa jurídica a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e a título de bens e direito possui o montante de R$ 500.331,83 (quinhentos mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Em análise dos extratos de cartão de crédito juntados, constata-se, claramente, que entre os meses de junho/2025 a novembro/2025 a parte executada efetuou gastos diversos com empresas de colchões, passagens áreas, plataforma de entretimento e farmácia de manipulação denotando, assim, boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Em análise aos documentos do segundo executado - WESLEY SILVA LINS - considerando os baixos valores das faturas de cartão de crédito adunadas e a Declaração de Imposto de Renda, teria o requerente direito aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Entretanto, a despeito do disposto no art. 99, §6º do Código de Processo Civil, intentada ação plúrima, deve esta ser analisada como tal. Assim, todas os percalços advindos devem ser arcados por todos que compõem o polo passivo, no caso dos autos. Cumpre destacar que no caso dos autos, deferida justiça gratuita a um dos executados, levaria, na prática, à gratuidade de ambos os litisconsortes. Ante o exposto, sendo o caso dos autos incompatível com o deferimento da Justiça Gratuita que, sabidamente, é um benefício destinado aos fragilizados econômica e financeiramente (STJ. AgRg no AREsp 423.252/MG), INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita aos executados. Por tais motivos, INTIMEM-SE os executados, por seus advogados (DJEN) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas judiciais referentes a Exceção de pré-executividade (ID 511848002). Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: COMPMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007854-74.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Exceção de pré-executividade ID 511848002 com documentos, na qual os executados requerem Assistência Judiciária Gratuita. Manifestação do exequente ID 514798107. Despacho ID 512033648, intimando os executados para comprovantarem a condição de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Petição dos executados ID 519286430 com documentos. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo intimou os executados para comprovarem a condição de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita (ID 512033648), tendo os executados apresentado petição ID 519286430 com documentos. Entre os documentos apresentados pelos executados foi apresentado distrato registrado na Junta Comercial, no qual se percebe que a pessoa jurídica foi extinta e o CNPJ foi baixado, com assunção das responsabilidades pelo executado ANTONIO CARLOS LEMOS SANTANA (ex-sócio) (IDs 519286443 e 519286455). Ademais, apesar de devidamente intimados, os executados limitaram-se a apresentar outros documentos, silenciando a respeito da última Declaração de Imposto de Renda dos executados ANTONIO CARLOS LEMOS SANTANA e WESLEY SILVA LINS, e nada falaram a respeito de possuir cartão de crédito. Em consulta ao site aberto da Receita Federal, constata-se, claramente, que o executado ANTONIO CARLOS LEMOS SANTANA apresentou sua Declaração de Imposto de Renda, referente aos anos de 2024 e 2025. O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade". Ressalto que a cópia da última Declaração de Imposto de Renda e os extratos de cartão de crédito devem ser apresentados em seu inteiro teor, bem como que comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador tem natureza meramente informativa, não sendo, pois, substitutivo de Declaração de Imposto de Renda. Assim, INTIMEM-SE, novamente, os executados, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desta feita improrrogável, cumprir, integralmente, o despacho anterior ou recolher as custas da Exceção de pré-executividade. INTIME-SE, também, o exequente (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos IDs 519286443 e 519286455, requerendo o que entender de direito. Com o transcurso dos prazos, retornem conclusos. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: COMPMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8007854-74.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima identificadas. Exceção de pré-executividade ID 511848002 com documentos, na qual os executados requerem Assistência Judiciária Gratuita. Manifestação do exequente ID 514798107. Despacho ID 512033648, intimando os executados para comprovantarem a condição de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Petição dos executados ID 519286430 com documentos. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo intimou os executados para comprovarem a condição de beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita (ID 512033648), tendo os executados apresentado petição ID 519286430 com documentos. Entre os documentos apresentados pelos executados foi apresentado distrato registrado na Junta Comercial, no qual se percebe que a pessoa jurídica foi extinta e o CNPJ foi baixado, com assunção das responsabilidades pelo executado ANTONIO CARLOS LEMOS SANTANA (ex-sócio) (IDs 519286443 e 519286455). Ademais, apesar de devidamente intimados, os executados limitaram-se a apresentar outros documentos, silenciando a respeito da última Declaração de Imposto de Renda dos executados ANTONIO CARLOS LEMOS SANTANA e WESLEY SILVA LINS, e nada falaram a respeito de possuir cartão de crédito. Em consulta ao site aberto da Receita Federal, constata-se, claramente, que o executado ANTONIO CARLOS LEMOS SANTANA apresentou sua Declaração de Imposto de Renda, referente aos anos de 2024 e 2025. O art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que "além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade". Ressalto que a cópia da última Declaração de Imposto de Renda e os extratos de cartão de crédito devem ser apresentados em seu inteiro teor, bem como que comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador tem natureza meramente informativa, não sendo, pois, substitutivo de Declaração de Imposto de Renda. Assim, INTIMEM-SE, novamente, os executados, por seus advogados (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desta feita improrrogável, cumprir, integralmente, o despacho anterior ou recolher as custas da Exceção de pré-executividade. INTIME-SE, também, o exequente (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os documentos IDs 519286443 e 519286455, requerendo o que entender de direito. Com o transcurso dos prazos, retornem conclusos. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Exceção de pré-executividade

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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