Execução de Título Extrajudicial 8021139-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8021139-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CASSIO NOVAIS BITENCOURT, JIVALDO AMANCIO CONCEICAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8021139-14.2024.8.05.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A embargante sustentou contradição na sentença, argumentando que o acordo homologado previa a suspensão do processo durante o cumprimento das obrigações (até outubro/2024), e não sua extinção imediata. Contudo, em petição protocolada em 05/11/2024 (ID 472301513), a própria embargante noticiou o cumprimento integral do acordo e requereu expressamente a extinção da ação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram-se tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Entretanto, verifico que sobreveio fato novo que torna desnecessária a apreciação do mérito dos embargos. Com efeito, a superveniência do cumprimento integral do acordo, confessada pela própria embargante, esvazia por completo o objeto dos embargos declaratórios. A pretensão de manter o processo suspenso perdeu totalmente sua razão de ser, uma vez que a própria parte interessada agora postula pela manutenção da extinção anteriormente decretada. Nesse contexto, a análise da alegada contradição tornou-se absolutamente irrelevante para o deslinde da causa, configurando-se manifesta perda superveniente do objeto dos embargos. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração, em razão da perda superveniente de seu objeto, mantendo-se integralmente a sentença embargada. Considerando a notícia de integral cumprimento do acordo, DETERMINO: Certificado o trânsito em julgado desta decisão e da sentença homologatória, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações de estilo; Eventuais custas processuais finais ficam a cargo dos executados, conforme cláusula 9ª do acordo homologado. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, 11 de agosto de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Expedida/Certificada

25/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Massey Ferguson Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Joao Marcelo Guerra Saad (OAB:SP234665) Advogado: Gilberto Saad (OAB:SP24956) Executado: Cassio Novais Bitencourt Executado: Jivaldo Amancio Conceicao Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8021139-14.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CASSIO NOVAIS BITENCOURT, JIVALDO AMANCIO CONCEICAO DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU PREJUÍZO A TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8021139-14.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se nos presentes de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, movida por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face de CASSIO NOVAIS BITENCOURT e outros, todos qualificados nos autos. As partes juntaram petição bilateral, afirmando que pactuaram acordo extrajudicial (id. 455941269). Consoante presente acordo os executados confessam a dívida no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), sendo concedido o parcelamento em quatro prestações. É o que se nos apresenta, DECIDO: Da análise dos autos constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenchem os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários advocatícios suportados por cada uma das partes em relação aos advogados por estas constituídos. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 17 de setembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Massey Ferguson Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Joao Marcelo Guerra Saad (OAB:SP234665) Advogado: Gilberto Saad (OAB:SP24956) Executado: Cassio Novais Bitencourt Executado: Jivaldo Amancio Conceicao Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8021139-14.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Requerido: EXECUTADO: CASSIO NOVAIS BITENCOURT, JIVALDO AMANCIO CONCEICAO Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o AR negativo ID., bem como ao indicar novo endereço para citação, recolher as custas para nova diligência, caso não seja beneficiária da assistência judiciária. Salvador, 3 de junho de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8021139-14.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CASSIO NOVAIS BITENCOURT, JIVALDO AMANCIO CONCEICAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8021139-14.2024.8.05.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. A embargante sustentou contradição na sentença, argumentando que o acordo homologado previa a suspensão do processo durante o cumprimento das obrigações (até outubro/2024), e não sua extinção imediata. Contudo, em petição protocolada em 05/11/2024 (ID 472301513), a própria embargante noticiou o cumprimento integral do acordo e requereu expressamente a extinção da ação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram-se tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Entretanto, verifico que sobreveio fato novo que torna desnecessária a apreciação do mérito dos embargos. Com efeito, a superveniência do cumprimento integral do acordo, confessada pela própria embargante, esvazia por completo o objeto dos embargos declaratórios. A pretensão de manter o processo suspenso perdeu totalmente sua razão de ser, uma vez que a própria parte interessada agora postula pela manutenção da extinção anteriormente decretada. Nesse contexto, a análise da alegada contradição tornou-se absolutamente irrelevante para o deslinde da causa, configurando-se manifesta perda superveniente do objeto dos embargos. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração, em razão da perda superveniente de seu objeto, mantendo-se integralmente a sentença embargada. Considerando a notícia de integral cumprimento do acordo, DETERMINO: Certificado o trânsito em julgado desta decisão e da sentença homologatória, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações de estilo; Eventuais custas processuais finais ficam a cargo dos executados, conforme cláusula 9ª do acordo homologado. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, 11 de agosto de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Massey Ferguson Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Joao Marcelo Guerra Saad (OAB:SP234665) Advogado: Gilberto Saad (OAB:SP24956) Executado: Cassio Novais Bitencourt Executado: Jivaldo Amancio Conceicao Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8021139-14.2024.8.05.0001 EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CASSIO NOVAIS BITENCOURT, JIVALDO AMANCIO CONCEICAO DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU PREJUÍZO A TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8021139-14.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se nos presentes de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, movida por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face de CASSIO NOVAIS BITENCOURT e outros, todos qualificados nos autos. As partes juntaram petição bilateral, afirmando que pactuaram acordo extrajudicial (id. 455941269). Consoante presente acordo os executados confessam a dívida no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais), sendo concedido o parcelamento em quatro prestações. É o que se nos apresenta, DECIDO: Da análise dos autos constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenchem os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários advocatícios suportados por cada uma das partes em relação aos advogados por estas constituídos. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 17 de setembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

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