Execução de Título Extrajudicial 8072214-34.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8072214-34.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Definitivo

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. EXECUTADO: F S DE F FAHNING CASTRO RESTAURANTE ME - ME, FABRICIA SANTOS DE FREITAS FAHNING CASTRO, LUCIANO SALES FAHNING CASTRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 8072214-34.2020.8.05.0001 Assunto: [Duplicata] Vistos, etc. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ingressou com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de F S DE F FAHNING CASTRO RESTAURANTE ME (POSTO BRASIL 500), FABRÍCIA SANTOS DE FREITAS FAHNING CASTRO e LUCIANO SALES FAHNING CASTRO qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Preambular. Mediante Peticionamento ID. 512583357 - 01.08.2025, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. No Instrumento em alusão, os Demandados confessaram e reconheceram serem devedores da quantia de R$4.534.312,20 (quatro milhões, quinhentos trinta quatro mil, trezentos doze reais, vinte centavos), e a Exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A aceita receber, em caráter transacional e com desconto, o montante de R$1.122.285,00 (um milhão, cento vinte dois mil, duzentos oitenta cinco reais), no seguinte diapasão compositivo: I) Entrada de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas com incidência de 1% (um por cento) de juros a.m, tabela Price, no valor cada de R$25.628,11 (vinte cinco mil, seiscentos vinte oito reais, onze centavos), sendo o pagamento da primeira parcela a ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da homologação da Avença; II) O saldo remanescente será quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, já acrescido de juros de 1% a.m. com correção pelo índice IGPM, sendo o valor da primeira parcela de R$22.740,17 (vinte dois mil, setecentos quarenta reais dezessete centavos), mediante transferência ou depósito bancário em conta de titularidade da IPIRANGA, Banco Itaú (341), agência n° 0911, conta corrente n° 000006-5, sendo o pagamento da primeira parcela a ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da homologação do Pacto; III) As demais parcelas serão pagas via boleto bancário, que serão emitidos e encaminhados pela IPIRANGA; IV) À guisa de honorários advocatícios, será efetuado o pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas fixas, sendo que o pagamento da primeira parcela será efetuado no ato da assinatura do supracitado Termo, ao QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, inscrito no CNPJ 02.636.065/0001-53, mediante conta bancária de sua titularidade, juntamente ao Banco Bradesco, agência 0289-5, conta corrente 103109-0 ou PIX na chave CNPJ: 02.636.065/0001-53; V) Concernentemente à devolução das custas processuais, no montante de R$39.693,20 (trinta nove mil, seiscentos noventa três reais, vinte centavos), deverá ser pago em 04 (quatro) parcelas fixas, sendo que o pagamento da primeira parcela será efetuado no prazo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do presente Instrumento, à IPIRANGA, através de depósito na conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Itaú (341), agência n° 0911, conta corrente n° 000006-5. As parcelas remanescentes serão pagas via boleto bancário, que serão emitidos e encaminhados pela IPIRANGA; VI) Fica convencionado que, no caso de inadimplemento e o consequente vencimento da parcela retromencionada, estará permitido o imediato prosseguimento da Execução pelo seu valor total, devidamente atualizado, abatido o montante já pago e acrescidos juros de 1% (hum por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento); VII) Fica acordado o fim das demandas, tão somente com o fito de compor para, de forma definitiva, resolver a questão com a extinção, renunciando as partes qualquer direito recursal contra a decisão homologatória da Avença. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando a formalização do Pacto, resultado outro não será senão a homologação e extinção do processo com resolução de mérito. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas complementares. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN020925/CM

Expedida/Certificada

14/09/2025, 00:00

Homologação de Transação

05/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: F S DE F FAHNING CASTRO RESTAURANTE ME - ME, FABRICIA SANTOS DE FREITAS FAHNING CASTRO, LUCIANO SALES FAHNING CASTRO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: A teor do art. 261, §1°, CPC, fica intimada a parte interessada para tomar ciência acerca da expedição/protocolo/encaminhamento/distribuição da Carta Precatória no Juízo Deprecado, devendo acompanhar o trâmite processual da mencionada Carta (§§2º e 3º do art. 261,CPC), com a adoção das providências que se fizerem necessárias para contribuir com êxito da diligência deprecada. Em caso de não ter sido concedido o benefício da gratuidade da justiça, deverá proceder o recolhimento ou complementação das custas processuais diretamente no Juízo Deprecado, conforme Tabela de Custas do Tribunal de Justiça correspondente. Salvador/BA, 31 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 EDNOLIA SANTOS SILVA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Sala 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8072214-34.2020.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] POLO ATIVO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. POLO PASSIVO

01/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Executado: F S De F Fahning Castro Restaurante Me - Me Executado: Fabricia Santos De Freitas Fahning Castro Executado: Luciano Sales Fahning Castro Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8072214-34.2020.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] POLO ATIVO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. POLO PASSIVO EXECUTADO: F S DE F FAHNING CASTRO RESTAURANTE ME - ME, FABRICIA SANTOS DE FREITAS FAHNING CASTRO, LUCIANO SALES FAHNING CASTRO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o recolhimento correto da taxa referenciado sob o código de ato nº 37010 (carta precatória), conforme Tabela de custas do TJ/BA. Salvador/BA, 13 de setembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MARIELLE SOUZA FERREIRA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8072214-34.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Executado: F S De F Fahning Castro Restaurante Me - Me Executado: Fabricia Santos De Freitas Fahning Castro Executado: Luciano Sales Fahning Castro Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8072214-34.2020.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Duplicata] POLO ATIVO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. POLO PASSIVO EXECUTADO: F S DE F FAHNING CASTRO RESTAURANTE ME - ME, FABRICIA SANTOS DE FREITAS FAHNING CASTRO, LUCIANO SALES FAHNING CASTRO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Autora, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o recolhimento correto da taxa referenciado sob o código de ato nº 37010 (carta precatória), conforme Tabela de custas do TJ/BA. Salvador/BA, 13 de setembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MARIELLE SOUZA FERREIRA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8072214-34.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. EXECUTADO: F S DE F FAHNING CASTRO RESTAURANTE ME - ME, FABRICIA SANTOS DE FREITAS FAHNING CASTRO, LUCIANO SALES FAHNING CASTRO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8072214-34.2020.8.05.0001 Assunto: [Duplicata] Vistos, etc. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A ingressou com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de F S DE F FAHNING CASTRO RESTAURANTE ME (POSTO BRASIL 500), FABRÍCIA SANTOS DE FREITAS FAHNING CASTRO e LUCIANO SALES FAHNING CASTRO qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Preambular. Mediante Peticionamento ID. 512583357 - 01.08.2025, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. No Instrumento em alusão, os Demandados confessaram e reconheceram serem devedores da quantia de R$4.534.312,20 (quatro milhões, quinhentos trinta quatro mil, trezentos doze reais, vinte centavos), e a Exequente IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A aceita receber, em caráter transacional e com desconto, o montante de R$1.122.285,00 (um milhão, cento vinte dois mil, duzentos oitenta cinco reais), no seguinte diapasão compositivo: I) Entrada de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas com incidência de 1% (um por cento) de juros a.m, tabela Price, no valor cada de R$25.628,11 (vinte cinco mil, seiscentos vinte oito reais, onze centavos), sendo o pagamento da primeira parcela a ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da homologação da Avença; II) O saldo remanescente será quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, já acrescido de juros de 1% a.m. com correção pelo índice IGPM, sendo o valor da primeira parcela de R$22.740,17 (vinte dois mil, setecentos quarenta reais dezessete centavos), mediante transferência ou depósito bancário em conta de titularidade da IPIRANGA, Banco Itaú (341), agência n° 0911, conta corrente n° 000006-5, sendo o pagamento da primeira parcela a ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da homologação do Pacto; III) As demais parcelas serão pagas via boleto bancário, que serão emitidos e encaminhados pela IPIRANGA; IV) À guisa de honorários advocatícios, será efetuado o pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas fixas, sendo que o pagamento da primeira parcela será efetuado no ato da assinatura do supracitado Termo, ao QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, inscrito no CNPJ 02.636.065/0001-53, mediante conta bancária de sua titularidade, juntamente ao Banco Bradesco, agência 0289-5, conta corrente 103109-0 ou PIX na chave CNPJ: 02.636.065/0001-53; V) Concernentemente à devolução das custas processuais, no montante de R$39.693,20 (trinta nove mil, seiscentos noventa três reais, vinte centavos), deverá ser pago em 04 (quatro) parcelas fixas, sendo que o pagamento da primeira parcela será efetuado no prazo de 05 (cinco) dias contados da assinatura do presente Instrumento, à IPIRANGA, através de depósito na conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Itaú (341), agência n° 0911, conta corrente n° 000006-5. As parcelas remanescentes serão pagas via boleto bancário, que serão emitidos e encaminhados pela IPIRANGA; VI) Fica convencionado que, no caso de inadimplemento e o consequente vencimento da parcela retromencionada, estará permitido o imediato prosseguimento da Execução pelo seu valor total, devidamente atualizado, abatido o montante já pago e acrescidos juros de 1% (hum por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento); VII) Fica acordado o fim das demandas, tão somente com o fito de compor para, de forma definitiva, resolver a questão com a extinção, renunciando as partes qualquer direito recursal contra a decisão homologatória da Avença. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando a formalização do Pacto, resultado outro não será senão a homologação e extinção do processo com resolução de mérito. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se, sem custas complementares. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN020925/CM

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Todas as movimentações(52)