Procedimento Comum Cível 0300033-41.2014.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300033-41.2014.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: EDITE DUQUE DE SOUZA Advogado do(a) INTERESSADO: DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO - BA27445 INTERESSADO: JESUINO SOARES FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: ELIAS DA ROCHA PINA E SILVA - BA14022 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-mail: [email protected] Processo nº: 0300033-41.2014.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano ao Erário] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais promovida por Edite Duque de Souza em face de Jesuino Soares Filho, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 21 de setembro de 2013. No curso da instrução processual, realizou-se perícia médica no ano de 2015, cujo laudo foi acostado aos autos. Posteriormente, na decisão de saneamento e organização do processo (ID 475000389), fixaram-se os pontos controvertidos e determinou-se a notificação da perita nomeada para prestar esclarecimentos sobre os quesitos formulados pela parte autora (ID 141278347). Em audiência de instrução e julgamento (ID 507480086), colheram-se os depoimentos das partes e deferiu-se a juntada de prova emprestada proveniente de processo criminal (ID 483957934), abrindo-se prazo para manifestação do réu. O réu manifestou-se no ID 511149252, apontando supostas contradições e requerendo a apreciação da matéria em alegações finais. A perita médica anteriormente designada, Dra. Marina Cambuy, apresentou manifestação escrita informando a impossibilidade de responder aos quesitos de esclarecimento. Justificou que, diante do decurso de mais de dez anos desde a avaliação realizada em 2015, as condições clínicas da autora sofreram alterações significativas, sendo indispensável a realização de um novo exame físico presencial e atualizado por um novo profissional médico. Os autos vieram conclusos para deliberação (ID 549911229). Decido. A manifestação apresentada pela perita médica Dra. Marina Cambuy demonstra que o laudo técnico produzido no ano de 2015 não é mais suficiente para retratar a real e atual condição de saúde da autora. O expressivo decurso de mais de uma década desde a realização do exame pericial original impede que os esclarecimentos solicitados sejam prestados com a precisão científica necessária, especialmente diante da evolução clínica das lesões ortopédicas sofridas no acidente. O artigo 480, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso em tela, a necessidade de nova perícia decorre da impossibilidade física e temporal de se obterem esclarecimentos idôneos sobre o estado de saúde contemporâneo da autora com base em exame realizado há dez anos. A nova perícia médica terá por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira, destinando-se a avaliar a atual extensão das sequelas físicas, o grau de limitação funcional, a capacidade laboral atualizada e a existência de dano estético consolidado, em conformidade com o artigo 480, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida indispensável para assegurar a segurança jurídica e a correta valoração do conjunto probatório antes da prolação da sentença de mérito. Diante do impedimento justificado da profissional anteriormente nomeada, impõe-se a sua dispensa e a nomeação de um novo perito especializado no objeto da perícia, conforme preceitua o artigo 465, caput, do Código de Processo Civil. Para tanto, este juízo nomeia Dr. Messias Rodrigues Nogueira Neto, CRM 19539, profissional registro no TJBA. No que tange aos honorários periciais, observa-se que ambas as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o pagamento da remuneração do perito deverá ser custeado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observando-se o procedimento previsto na Resolução CM-01/2011 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, alterada pela Resolução CM-03/2011. Por fim, quanto à manifestação do réu (ID 511149252) acerca da prova emprestada juntada pela autora (ID 483957934), verifica-se que o contraditório foi plenamente assegurado com a concessão de prazo para manifestação do requerido. As alegações defensivas concernentes ao valor probatório dos documentos e à eventual ocorrência de prescrição na esfera criminal confundem-se com o mérito da demanda e serão oportunamente valoradas por este juízo por ocasião da prolação da sentença, não obstando a realização da prova pericial ora determinada. Ante o exposto, este juízo adota as seguintes providências: a) acolhe a justificativa apresentada pela Dra. Marina Cambuy e dispensa-a do encargo de prestar esclarecimentos sobre o laudo de 2015, agradecendo-se pelos serviços prestados; b) determina a realização de nova perícia médica (complementar e atualizada), com fulcro no artigo 480 do Código de Processo Civil, nomeando para o encargo Dr. Messias Rodrigues Nogueira Neto, CRM 19539, com endereço profissional conhecido pela secretaria deste juízo; c) determina a intimação do perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e informe a data, o horário e o local para a realização do exame clínico da autora, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do ato, conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil; d) determina a intimação das partes, por meio de seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil; e) determina que, após a indicação da data pelo perito, intime-se pessoalmente a autora, no endereço atualizado informado no ID 141278348, para comparecimento ao ato munida de todos os exames e relatórios médicos contemporâneos de que dispuser; f) posterga a análise da força probatória da prova emprestada (ID 483957934) e da manifestação do réu (ID 511149252) para a fase de julgamento de mérito (sentença). P. Intimem-se. Guanambi (BA), 16 de julho de 2026. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

21/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 00:00

Audiência (designada; instrução e julgamento)

09/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Edite Duque De Souza Advogado: Diomiro Rodrigues Neves Neto (OAB:BA27445) Interessado: Jesuino Soares Filho Advogado: Elias Da Rocha Pina E Silva (OAB:BA14022) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300033-41.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: EDITE DUQUE DE SOUZA Advogado(s): DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO registrado(a) civilmente como DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO (OAB:BA27445) INTERESSADO: JESUINO SOARES FILHO Advogado(s): ELIAS DA ROCHA PINA E SILVA registrado(a) civilmente como ELIAS DA ROCHA PINA E SILVA (OAB:BA14022) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0300033-41.2014.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc... As partes estão bem representadas nos autos. Não havendo irregularidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de manobra imprudente, imperita ou negligente por parte do réu; b) condução do veículo em velocidade superior ao permitido no local; c) montante da renda mensal da autora, representativa do dano patrimonial sofrido por ter ficado sem trabalhar em razão do acidente. Houve produção de prova pericial com pedido posterior de esclarecimento quanto a respostas de quesitos no ID 141278347. Assim, notifique-se a perita para prestar os esclarecimentos solicitados, devendo ser encaminhado cópia do laudo anterior e do pedido de esclarecimento. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes e o depoimento pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025 às 09:00 horas, que será realizada na sede do fórum. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). Intimem-se as partes, pessoalmente, sendo a autora no novo endereço informado no ID 141278348. Cumpra-se. Guanambi, 06 de dezembro de 2024. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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