Procedimento Comum Cível 0502166-25.2014.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502166-25.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Publicação

09/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Vilmar Pedreira Oliveira Advogado: Paulo Sergio Dias Nunes (OAB:BA31405) Interessado: Vms Veiculos Ltda Advogado: Diego Correa Rodrigues (OAB:BA22937) Advogado: Eduardo Araujo (OAB:SP391266) Advogado: Helder Lavigne E Silva (OAB:BA18513) Interessado: Vkn Motors Do Brasil Importacao E Exportacao De Veiculos Ltda Advogado: Eduardo Araujo (OAB:SP391266) Advogado: Larissa Velame Da Silva (OAB:BA42830) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0502166-25.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: VILMAR PEDREIRA OLIVEIRA INTERESSADO: VMS VEICULOS LTDA, VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0502166-25.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA proposta por VILMAR PEDREIRA OLIVEIRA em desfavor de MG VEÍCULOS e VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., partes qualificadas. Verifica-se dos autos que, intimada para depositar o valor referente aos honorários periciais (ID411640775, ID424156364), a ré VNK MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. se manteve silente (ID443232914), restando precluso o seu direito à produção de prova pericial. Nesse sentido, o julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE OU DE EMBASAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE ORA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em generalidade da decisão que rejeitou os aclaratórios, por considerar, de forma fundamentada, que a via seria imprópria para a análise da pretensão ali trazida. 2. Impossível prosperar a alegação de que a decisão agravada se embasou em premissa equivocada, uma vez que a ausência de recolhimento dos honorários periciais é fato que consta expressamente do acórdão estadual e traz consequências diretas ao pedido de reavaliação do imóvel, o que não pode ser ignorado nesta instância simplesmente porque se mostra desinteressante aos insurgentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorre a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Os insurgentes não se desincumbiram de demonstrar as razões pelas quais consideram persistir a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1607172 SC 2019/0317280-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) (grifo nosso) No que toca ao pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora apresentado pela parte ré (ID287912735, ID287912753), bem assim, no que toca ao pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte ré apresentado pela parte autora (ID287913095), tenho por desnecessária a sua realização, visto que se discute obrigação decorrente de alegados problemas na chaparia do veículo adquirido pelo autor, cuja prova é, precipuamente, é documental. Nesse sentido, vejamos o julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1366204 PR 2018/0242466-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Assim, indefiro o requerimento de produção de prova oral formulado pelas partes e anuncio o julgamento da lide, facultando às partes a apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito acerca desta decisão. P. I. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. Camaçari, 14 de janeiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Vilmar Pedreira Oliveira Advogado: Paulo Sergio Dias Nunes (OAB:BA31405) Interessado: Vms Veiculos Ltda Advogado: Diego Correa Rodrigues (OAB:BA22937) Advogado: Eduardo Araujo (OAB:SP391266) Advogado: Helder Lavigne E Silva (OAB:BA18513) Interessado: Vkn Motors Do Brasil Importacao E Exportacao De Veiculos Ltda Advogado: Eduardo Araujo (OAB:SP391266) Advogado: Larissa Velame Da Silva (OAB:BA42830) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0502166-25.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: VILMAR PEDREIRA OLIVEIRA INTERESSADO: VMS VEICULOS LTDA, VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0502166-25.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Intime-se a ré VNK MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. para cumprir o quanto determinado no despacho de ID411640775 no prazo de 05 (cinco) dias. Pena de presunção de desistência da prova pericial e julgamento do feito no estado em que se encontra. P. I. Camaçari/BA, 12 de dezembro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Outras Decisões

14/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 00:00

Despacho

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Vilmar Pedreira Oliveira Advogado: Paulo Sergio Dias Nunes (OAB:BA31405) Interessado: Vms Veiculos Ltda Advogado: Diego Correa Rodrigues (OAB:BA22937) Advogado: Eduardo Araujo (OAB:SP391266) Advogado: Helder Lavigne E Silva (OAB:BA18513) Interessado: Vkn Motors Do Brasil Importacao E Exportacao De Veiculos Ltda Advogado: Eduardo Araujo (OAB:SP391266) Advogado: Larissa Velame Da Silva (OAB:BA42830) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0502166-25.2014.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: VILMAR PEDREIRA OLIVEIRA INTERESSADO: VMS VEICULOS LTDA, VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0502166-25.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA proposta por VILMAR PEDREIRA OLIVEIRA em desfavor de MG VEÍCULOS e VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., partes qualificadas. Verifica-se dos autos que, intimada para depositar o valor referente aos honorários periciais (ID411640775, ID424156364), a ré VNK MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. se manteve silente (ID443232914), restando precluso o seu direito à produção de prova pericial. Nesse sentido, o julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE OU DE EMBASAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE ORA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em generalidade da decisão que rejeitou os aclaratórios, por considerar, de forma fundamentada, que a via seria imprópria para a análise da pretensão ali trazida. 2. Impossível prosperar a alegação de que a decisão agravada se embasou em premissa equivocada, uma vez que a ausência de recolhimento dos honorários periciais é fato que consta expressamente do acórdão estadual e traz consequências diretas ao pedido de reavaliação do imóvel, o que não pode ser ignorado nesta instância simplesmente porque se mostra desinteressante aos insurgentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorre a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 4. Os insurgentes não se desincumbiram de demonstrar as razões pelas quais consideram persistir a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1607172 SC 2019/0317280-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) (grifo nosso) No que toca ao pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora apresentado pela parte ré (ID287912735, ID287912753), bem assim, no que toca ao pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte ré apresentado pela parte autora (ID287913095), tenho por desnecessária a sua realização, visto que se discute obrigação decorrente de alegados problemas na chaparia do veículo adquirido pelo autor, cuja prova é, precipuamente, é documental. Nesse sentido, vejamos o julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1366204 PR 2018/0242466-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Assim, indefiro o requerimento de produção de prova oral formulado pelas partes e anuncio o julgamento da lide, facultando às partes a apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos no prazo consecutivo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito acerca desta decisão. P. I. Após, voltem conclusos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. Camaçari, 14 de janeiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

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