Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000157-36.2024.8.05.0079 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000157-36.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000157-36.2024.8.05.0079. Autor: JOANES MARTINS DE ABREU PINHORéu: CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL BENTO GAMA FILHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: [email protected] SENTENÇA Nº do Classe - Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Associação, Assembléia, Eleição] Vistos, etc. JOANES MARTINS DE ABREU PINHO, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIDADE EXECUTORA (UEX), denominada CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL BENTO GAMA FILHO, igualmente qualificada. Às fls. 11, ID de nº ID nº 440729468, o Ministério Público requereu a realização de diligência, consistente na intimação da parte autora para apresentação do estatuto da associação. O pedido foi deferido por este Juízo, intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o referido documento, sob pena de extinção do feito. Conforme certidão de fls.14, ID de nº 481519586, decorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte. Pelo que se vê dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, contudo, não atendeu o comando judicial. O parágrafo único do art. 321 do NCPC diz que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desnecessária, neste caso, a prévia intimação pessoal da autora, prevista no artigo 485, § 1º do NCPC, não se enquadra nas hipótese do art. 485, inciso II e III, do artigo citado. Nesse sentido: " Em se tratando de indeferimento da inicial decorrente do não-atendimento da determinação de emenda, é desnecessária a intimação pessoal da parte. Inteligência dos arts.284, parágrafo único, e 267, I, ambos do CPC. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA". (Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, Apelação Cível Nº 70049939531, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/08/2012). Assim, em consonância com o art.485, inciso e art. 321, caput, do NCPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa. Eunápolis/BA, 1 de agosto de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

Expedida/Certificada

04/08/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Joanes Martins De Abreu Pinho Advogado: Luiz Fernando Cerqueira Leal (OAB:BA64503) Requerido: Caixa Escolar Da Creche Municipal Bento Gama Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000157-36.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: JOANES MARTINS DE ABREU PINHO Advogado(s): LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEAL (OAB:BA64503) REQUERIDO: CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL BENTO GAMA FILHO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000157-36.2024.8.05.0079 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Defiro a diligência, requerida pelo Ministério Público às fls. 11, ID de nº 440729468. Assim, intime-se a parte autora, para juntar aos autos o estatuto da Associação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 19 de setembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Joanes Martins De Abreu Pinho Advogado: Luiz Fernando Cerqueira Leal (OAB:BA64503) Requerido: Caixa Escolar Da Creche Municipal Bento Gama Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000157-36.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: JOANES MARTINS DE ABREU PINHO Advogado(s): LUIZ FERNANDO CERQUEIRA LEAL (OAB:BA64503) REQUERIDO: CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL BENTO GAMA FILHO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000157-36.2024.8.05.0079 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Defiro a diligência, requerida pelo Ministério Público às fls. 11, ID de nº 440729468. Assim, intime-se a parte autora, para juntar aos autos o estatuto da Associação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção. Eunápolis, 19 de setembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Intimação

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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