Embargos à Execução 8000229-07.2019.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 8000229-07.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Galvao Engenharia S/a Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB:RJ94605) Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB:SP302986) Embargado: Ulma Brasil Formas E Escoramentos Ltda. Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB:SP156347) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342 E-mail: [email protected] Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8000229-07.2019.8.05.0141 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A EMBARGADO: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA. SENTENÇA A parte autora foi instada a recolher custas processuais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, dado o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Manteve-se inerte. É o sucinto relato. Decido. Nota-se que a parte autora não promoveu o recolhimento da taxa alusiva ao serviço judiciário, comumente chamada de custas processuais, apesar de devidamente intimada para efetuar o pagamento de tais despesas. Destaca-se a desnecessidade de intimação pessoal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Este precedente da Corte Especial não exclui o firmado por este mesmo órgão julgador nos EREsp 264.895/PR, em dezembro de 2001, segundo o qual é dispensável a intimação pessoal da parte que não efetua o preparo previsto no art. 257 do CPC, quando o magistrado ainda não despachou nos autos, dando ensejo, daí, ao cancelamento da distribuição do feito. Nessa hipótese, a decisão que cancela a distribuição é de natureza administrativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 17.501/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/11/2013) Por essa razão, aplica-se a disposição do art. 290 do CPC, qual seja, o cancelamento da distribuição do feito, sem cobrança de custas, uma vez que ainda não iniciado o ofício jurisdicional. Isto posto, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, X, ambos do CPC, determino o cancelamento da distribuição do feito e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas e baixas devidas. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente sentença. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 8000229-07.2019.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Galvao Engenharia S/a Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB:RJ94605) Advogado: Danilo Palinkas Anzelotti (OAB:SP302986) Embargado: Ulma Brasil Formas E Escoramentos Ltda. Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB:SP156347) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8000229-07.2019.8.05.0141 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: GALVAO ENGENHARIA S/A EMBARGADO: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8000229-07.2019.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta pelo embargante GALVAO ENGENHARIA S/A em face de ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA, inicialmente ajuizada perante a 2ª Vara Cível de Jequié/BA, a qual declarou incompetência nos moldes do Art. 64, § 1º, do CPC. APENSE-SE a ação principal de nº 8006020-38.2019.8.05.0141, nos termos do art. 914, §1º, do CPC. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem exame do mérito. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência das provas requeridas. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

17/01/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

14/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:00

Publicação

04/05/2024, 00:00

Outras Decisões

04/04/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/01/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Decisão

•17/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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