Reintegração / Manutenção de Posse 8000307-17.2024.8.05.0079 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000307-17.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8000307-17.2024.8.05.0079. APELANTE: PEDRO SOARES SANTOS Advogado(s): JAMILLE PASSOS DE SOUZA (OAB:BA27790) APELADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA46941), MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263) INTIMAÇÃO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expede-se o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Intime-se a parte para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da baixa dos autos na instância superior, a fim de que requeira o que entender de direito. Eunápolis, 4 de fevereiro de 2026. JACIRA SILVA DE OLIVEIRA ROSA Técnica Judiciária

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PEDRO SOARES SANTOS Advogado(s): JAMILLE PASSOS DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s):MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS *** E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO. PAD. SENTENÇA ANULATÓRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. EFEITOS. EXTINÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POSTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. I - As ações ajuizadas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, aplicável inclusive às demandas de reintegração em cargo público, ainda que se alegue nulidade do ato administrativo de demissão. II - O ajuizamento de ação por outro servidor, bem como a homologação de acordo restrito às partes nele envolvidas, não produz efeitos interruptivos ou extensivos a terceiros. III - O requerimento administrativo formulado após consumado o lapso quinquenal não tem o efeito de reabrir prazo já extinto, conforme art. 204 do Código Civil. IV - Proferida a sentença em conformidade com a legislação e a jurisprudência, impõe-se sua manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000307-17.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 8000307-17.2024.8.05.0079, da Comarca de Eunápolis, em que figuram como Apelante PEDRO SOARES SANTOS e como Apelado MUNICIPIO DE EUNAPOLIS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA

18/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

23/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:00

Petição (Apelação)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000307-17.2024.8.05.0079. Autor: Pedro Soares Santos Registrado(a) Civilmente Como Pedro Soares Santos Advogado: Jamille Passos De Souza (OAB:BA27790) Reu: Municipio De Eunapolis Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB:BA46941) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - SENTENÇA PROCESSO: 8000307-17.2024.8.05.0079 AUTOR: PEDRO SOARES SANTOS registrado(a) civilmente como PEDRO SOARES SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: PEDRO SOARES SANTOS RUA 01, 248, MIRANTE, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte PEDRO SOARES SANTOS, RUA 01, 248, MIRANTE, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, quanto ao teor da sentença prolatada nos autos em epígrafe, com dispositivo abaixo transcrito e disponibilidade da integra no autos digitais, com obediência às formalidades legais, devendo dar cumprimento ao quanto ali disposto, sob as penas da lei e/ou, caso se oponha, que interponha a medida que entenda cabível, nos prazos que a lei estabelece. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento doloso, fraude ou má-fé, poderá ser estabelecida multa, inclusive de cunho pessoal, em razão de descumprimento da medida, sem prejuízo de responsabilidade criminal. VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 CAMILO ALESSANDRO OLIVEIRA ESCRIVÃO/DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. Assinado Eletronicamente. Transcrição ou dispositivo da decisão: "Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, declaro prescrita a pretensão da parte autora e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (…), suspendendo a exigibilidade do pagamento porquanto beneficiário de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Se houver recurso de apelação, dê-se-lhe processamento. P.R.I.C. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito" Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000307-17.2024.8.05.0079 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Eunapolis

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000307-17.2024.8.05.0079. Autor: Pedro Soares Santos Registrado(a) Civilmente Como Pedro Soares Santos Advogado: Jamille Passos De Souza (OAB:BA27790) Reu: Municipio De Eunapolis Advogado: Alex Oliveira Santos (OAB:BA46941) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO - SENTENÇA PROCESSO: 8000307-17.2024.8.05.0079 AUTOR: PEDRO SOARES SANTOS registrado(a) civilmente como PEDRO SOARES SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Destinatário: PEDRO SOARES SANTOS RUA 01, 248, MIRANTE, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DE ORDEM do Juiz da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, ROBERTO COSTA DE FREITAS JÚNIOR, Juiz de Direito na forma da Lei, atendendo decisão constante dos autos em epígrafe. INTIMA, via portal eletrônico, a parte PEDRO SOARES SANTOS, RUA 01, 248, MIRANTE, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000, através de sua procuradoria e/ou seu representante legal, quanto ao teor da sentença prolatada nos autos em epígrafe, com dispositivo abaixo transcrito e disponibilidade da integra no autos digitais, com obediência às formalidades legais, devendo dar cumprimento ao quanto ali disposto, sob as penas da lei e/ou, caso se oponha, que interponha a medida que entenda cabível, nos prazos que a lei estabelece. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento doloso, fraude ou má-fé, poderá ser estabelecida multa, inclusive de cunho pessoal, em razão de descumprimento da medida, sem prejuízo de responsabilidade criminal. VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 CAMILO ALESSANDRO OLIVEIRA ESCRIVÃO/DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. Assinado Eletronicamente. Transcrição ou dispositivo da decisão: "Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, declaro prescrita a pretensão da parte autora e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (…), suspendendo a exigibilidade do pagamento porquanto beneficiário de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Se houver recurso de apelação, dê-se-lhe processamento. P.R.I.C. Roberto Costa de Freitas Júnior Juiz de Direito" Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000307-17.2024.8.05.0079 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Eunapolis

24/01/2025, 00:00

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