Procedimento Comum Cível 8001721-10.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001721-10.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Definitivo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8001721-10.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANA CLÁUDIA LIMA FERNANDES, qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, onde a parte autora pretende a condenação da autarquia federal à implantação de benefício acidentário. Junto à inicial, instrumento procuratório e documentos relacionados à lide. Decisão no ID423908310, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Petição da autarquia federal no ID431010192, junta comprovante de depósito dos honorários periciais (ID431010193). Petição da parte autora no ID434921214, requer a desistência da ação. Despacho no ID481668450, intima a autarquia federal para se manifestar acerca do pedido de desistência da ação. Manifestação da autarquia federal no ID483902451, sustenta a impossibilidade de desistência imotivada e sem renúncia após a juntada do laudo pericial desfavorável à parte autora, afirma que realizada perícia judicial, o expert concluiu que a parte autora encontra-se capaz para o exercício de suas atividades laborativas, que a pretensão de desistência não merece prosperar. É o breve relato. Decido. Em que pese o quanto sustentado pela autarquia federal, se observa dos autos que não houve realização da perícia designada, mas tão somente designação de data para a sua realização, conforme se observa do ID432278394. Ademais, se observa que não houve apresentação de defesa pela autarquia federal. Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. Vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Autora da ação pode desistir da ação, sem anuência da parte Ré, desde que seja manifestada antes da apresentação da contestação, conf. artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Por fim, quanto aos honorários recursais, deixo de arbitrá-los, diante da ausência de condenação destes, no i. Juízo de primeiro grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5332559-37.2018.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019, DJe de 17/12/2019) (g.n.) Isso posto, HOMOLOGO a desistência requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.485, VIII do CPC. Promova, a Serventia, os atos necessários à devolução à autarquia federal do valor depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, referente aos honorários periciais (ID431010193). Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Sem custas. P. R. I. CAMAçARI 01 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8001721-10.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Intime-se a autarquia federal para se manifestar acerca do pedido de desistência a ação apresentado pela parte autora (ID434921214). Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 14 de janeiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Claudia Lima Fernandes Advogado: Agamenon Martins De Oliveira (OAB:BA54922) Advogado: Douglas Santana Vidigal Alves (OAB:SP256102) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8001721-10.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8001721-10.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se a autarquia federal para se manifestar acerca do pedido de desistência a ação apresentado pela parte autora (ID434921214). Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 14 de janeiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Ana Claudia Lima Fernandes Advogado: Agamenon Martins De Oliveira (OAB:BA54922) Advogado: Douglas Santana Vidigal Alves (OAB:SP256102) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8001721-10.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA, DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para ciência acerca da designação da perícia, pelo perito nomeado no processo em epígrafe, em petição anexa. Camaçari, BA 22 de fevereiro de 2024 Eu, Cristiana Santana Borges dos Santos, digitei Servidora Designada Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8001721-10.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

17/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8001721-10.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANA CLÁUDIA LIMA FERNANDES, qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, onde a parte autora pretende a condenação da autarquia federal à implantação de benefício acidentário. Junto à inicial, instrumento procuratório e documentos relacionados à lide. Decisão no ID423908310, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Petição da autarquia federal no ID431010192, junta comprovante de depósito dos honorários periciais (ID431010193). Petição da parte autora no ID434921214, requer a desistência da ação. Despacho no ID481668450, intima a autarquia federal para se manifestar acerca do pedido de desistência da ação. Manifestação da autarquia federal no ID483902451, sustenta a impossibilidade de desistência imotivada e sem renúncia após a juntada do laudo pericial desfavorável à parte autora, afirma que realizada perícia judicial, o expert concluiu que a parte autora encontra-se capaz para o exercício de suas atividades laborativas, que a pretensão de desistência não merece prosperar. É o breve relato. Decido. Em que pese o quanto sustentado pela autarquia federal, se observa dos autos que não houve realização da perícia designada, mas tão somente designação de data para a sua realização, conforme se observa do ID432278394. Ademais, se observa que não houve apresentação de defesa pela autarquia federal. Nesse ponto, de acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que, via de regra, desde que não oferecida a contestação, o autor pode requerer a desistência da ação, antes do transcurso do prazo para a apresentação de defesa, independentemente do consentimento do réu para a sua homologação. Vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Autora da ação pode desistir da ação, sem anuência da parte Ré, desde que seja manifestada antes da apresentação da contestação, conf. artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Por fim, quanto aos honorários recursais, deixo de arbitrá-los, diante da ausência de condenação destes, no i. Juízo de primeiro grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5332559-37.2018.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019, DJe de 17/12/2019) (g.n.) Isso posto, HOMOLOGO a desistência requerida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.485, VIII do CPC. Promova, a Serventia, os atos necessários à devolução à autarquia federal do valor depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, referente aos honorários periciais (ID431010193). Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado e demais cautelas legais. Sem custas. P. R. I. CAMAçARI 01 de agosto de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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