Ação Penal - Procedimento Sumário 8002170-68.2024.8.05.0156 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8002170-68.2024.8.05.0156 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSEMAR SOUZA SANTOS Advogado(s): ERICA THAIS SANTOS DE ALMEIDA (OAB:BA57539), LUCAS DE OLIVEIRA SALES (OAB:BA47645) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8002170-68.2024.8.05.0156 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de JOSEMAR SOUZA SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, conforme descrito na inicial acusatória. Segundo a denúncia (ID 465825859): 1 - Consta do referido procedimento investigatório que, no dia 20 de agosto de 2024, por volta das 06h20min, na Rua Salinas, n. 112, na cidade de Ibipitanga/BA, o Denunciado JOSEMAR SOUZA SANTOS possuía no interior da residência, sem autorização legal, arma de fogo de uso restrito, acessório e munições, consistindo em: 01 (uma) pistola, calibre 9 (nove) mm e dois carregadores com 6 (seis) munições de calibre 9 (nove) mm, 50 (cinquenta) munições de 9 (nove) mm em uma caixa, 02 (duas) munições de calibre.32 (trinta e dois), além de 03 (três) aparelhos celulares (iPhone 14 pro Max, Iphone 11, 01 Xiaomi - que foi danificado pelo Denunciado ao ser preso), 01 (uma) câmera de CFTV, a quantia de R$ 5455,00 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais) dentro do armário, em uma bolsa marrom a quantia de R$ 4500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e no interior do veículo de propriedade do conduzido, no porta luvas, a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais), conforme detalhamento nos Autos de Exibição e Apreensão de fls. ID: 461054624 -Pág. 33; 461054625 - Págs. 01, 03, 05, 07, 09. 2 - Segundo restou apurado, no dia dos fatos, os investigadores da Polícia Civil da Bahia, lotados na Delegacia de Homicídios de Vitória da Conquista/BA, dirigiram-se até a casa do Denunciado para cumprirem mandado de prisão temporária que fora expedido pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP em desfavor de JOSEMAR, porque ele supostamente integra organização criminosa que trafica armas de fogo e drogas. 3- Ao chegarem no local do crime, para cumprirem a ordem de prisão, os policiais encontraram o Denunciado e, no interior do imóvel, dentro de um roupeiro no banheiro, foi também encontrada arma de fogo de uso restrito com acessórios referentes àquela arma, munições, grande quantia em espécie, aparelhos telefônicos (um deles destruído pelo Denunciado assim que percebeu a presença dos policiais no local), reiterem-se. 4- Convém explicitar que o Interrogado informou não possuir autorização legal para possuir a referida arma e seus acessórios, assim incorrendo no tipo penal da POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. A denúncia foi ofertada em 26.09.2024 e recebida em 02.10.2024 - ID 465958915. Citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação - ID 470354777. Decisão de ID 473183269 rejeitando a absolvição sumária. Realizada audiência de instrução em 21.02.2025, com oitiva das de acusação Syller de Souza, Joel Lemos, Ian Cardoso, Tania Xavier de Oliveira e de defesa Rosenilda Nascimento, Adenilton da Mata Xavier, interrogando-se o réu ao final. O Ministério Público apresentou alegações finais (por memorias), requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia - ID 498580169. O réu, por sua defesa técnica, apresentou suas alegações finais (por memoriais), pugnando pelo reconhecimento de nulidade do flagrante, e, no mérito, pela absolvição por insuficiência de provas - ID 502990340. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal voltada a apurar a responsabilidade criminal do réu, já qualificado, pelos fatos descritos na denúncia. De início, cumpre analisar as preliminares de nulidade, arguida pela defesa, sustentando que se trata de flagrante forjado, alegando que apenas um policial teria visto onde a arma estava escondida no imóvel. Contudo, sem razão. Primeiramente, é importante esclarecer que o ingresso no domicílio do réu se deu em razão do cumprimento de mandado de prisão temporária expedido pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo/SP, não havendo qualquer irregularidade no procedimento inicial. No caso em análise, a arma foi encontrada dentro de uma sapateira no banheiro da residência, em situação que caracteriza o denominado encontro fortuito de elementos probatórios durante o cumprimento de ato processual legítimo. Não há nos autos qualquer elemento que indique desvio de finalidade por parte dos agentes policiais ou busca direcionada sem fundamento legal. Ademais, a defesa baseia sua tese de flagrante forjado exclusivamente em conjecturas sobre o fato de apenas um policial ter localizado especificamente a arma, o que não configura, por si só, irregularidade. É natural e esperado que, durante uma busca realizada por diversos agentes em cômodos diferentes de uma residência, cada policial se concentre em determinada área específica. Assim, REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, avanço à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo Auto de Exibição e Apreensão, e Laudo de Exame Pericial da Arma de Fogo, juntados nos IDs 461054624 - Pág. 33; 461054625 - Págs. 01/09; e 487339987, dos autos processuais n.º 8001915-13.2024.8.05.0156 (Inquérito Policial), em harmonia com a prova oral produzida em juízo. A autoria delitiva repousa na pessoa do réu. Veja-se. A testemunha Syller de Souza, policial civil que participou da prisão do réu, afirmou que, no dia dos fatos, procedeu ao cumprimento de mandado de prisão e busca apreensão em face do acusado, na Rua Salinas, em Ibipitanga; ao chegarem ao endereço, os policiais foram recebidos por Tânia e o réu se rendeu; que ele (depoente) localizou a arma; houve demora no atendimento da abertura da casa; que os policiais encontraram três celulares, sendo que um deles estava quebrado, na lixeira; que a quantia apreendida foi cerca de dez mil reais; o réu negou a todo momento que seria o proprietário da arma; que não viu o réu quebrar o celular; que a casa era pequena; que foi o próprio declarante que encontrou a arma de fogo no banheiro, próximo ao vaso, dentro de uma caixa de papelão numa sapateira de cor rosa; que essa sapateira estava no lugar baixo; que não conhecia os policiais que o auxiliaram no cumprimento do mandado; recorda-se que estavam no imóvel a Tânia e parece que apareceu outra pessoa, possivelmente filha da Tânia; Tânia não assumiu a propriedade da arma e disse aos policiais que não sabia que o réu Josemar tinha essa arma. A testemunha Joel Lemos, policial civil, afirmou que deu apoio aos policiais civis de São Paulo para cumprimento de mandado de prisão contra o ora réu em Ibipitanga/BA; que um dos policiais achou um dinheiro no quarto e uma pistola 9mm; que foram encontradas munições e a arma estava municiada; que se recorda da quantia aproximadamente de dez mil reais; que o acusado disse que não sabia do que se tratava; os policiais foram recebidos por Tânia, a qual tomou um susto com a chegada dos policiais; que foram encontrados aparelhos celulares, sendo que, já na entrada, encontraram um aparelho celular quebrado; não viu o réu quebrando o aparelho celular; que demoraram muito para abrir a casa; que não sabe onde especificamente a arma foi encontrada, no banheiro ou no quarto; que o réu Josemar não reagiu, encostou na parede e ficou tranquilo; que não se recorda do número exato de policiais que participaram da incursão, mas havia muitos; que da Delegacia do declarante participaram de cinco a seis policiais lá lotados; que não recorda especificamente, mas a Tânia não ficou próximo ao réu; que presenciou a Tânia acompanhando as diligências na sala, cozinha, quintal; que estava na sala e não viu a área do quarto. A testemunha Ian Cardoso asseverou que é policial civil da Bahia e deu apoio aos policiais civis de São Paulo para o cumprimento de mandado de prisão ordenado contra o réu; os policiais se dirigiram até o local da residência, bateram à porta e foram recebidos pela esposa do réu; que, durante a revista, foram encontrados arma de fogo e dinheiro; a arma de fogo, pelo que se recorda, no banheiro, e o dinheiro separado; que a quantia apreendida era cerca de dez mil reais; que se recorda que a arma foi localizada pelo policial civil de São Paulo; que foram encontrados dois carregadores, municiados, e uma caixa de munição 9mm; que no momento em que a arma foi encontrada o declarante estava na cozinha; que a arma foi encontrada no quarto. Por sua vez, a testemunha Tânia Xavier lembra que acordou para dar café a sua filha para a escola; depois de uns dois minutos, apareceu uma viatura; que viu nas câmeras que a casa estava invadida por policiais; que o réu Josemar falou aos policiais que Tânia iria abrir o portão e eles entrariam; que autorizou a entrada dos policiais pelo portão; que a testemunha ficou separada do ora réu; que tiraram a testemunha do quarto e a colocaram na sala; que, depois, os policiais chegaram com a arma, dizendo que a encontraram no banheiro; que não tinha conhecimento da arma; que foram encontrados cerca de dez mil reais, sendo que, deste valor, quatro mil e quinhentos reais eram de propriedade da declarante; que quinhentos reais encontrados no carro eram do réu; que o celular da depoente era um Iphone 11 e o celular de Josemar era um Iphone 14; que não acompanhou as diligências; que a sapateira tem zíper, fica no banheiro, num local baixo, no chão; que essa sapateira é de cor rosa; que reconhece como sua a assinatura no auto de apreensão da diligência, conforme exibido em audiência. A testemunha Rosenilda Nascimento, ouvida como informante, asseverou que não presenciou os fatos em si; que não tem conhecimento de fatos desabonadores da conduta de Josemar; que às vezes ajudava sua sobrinha, Tânia, na limpeza da casa onde esta residia; que nunca encontrou arma de fogo ou munição naquele imóvel. A testemunha Adenilton da Mata Xavier alegou que é mecânico em Ibipitanga e tio de Tânia; que, quando ia almoçar na casa de Tânia às vezes, via o ora réu; que nunca viu o réu portando arma de fogo, nem no imóvel; que não presenciou os fatos objeto desse processo. Em seu interrogatório, o réu nega as acusações, aduzindo que a arma de fogo e as munições apreendidas não são de sua propriedade; fala que tal material foi plantado pela polícia; que apenas parte do valor apreendido era de sua propriedade, a outra parte era de Tânia. A defesa técnica, por sua vez, alega... Neste contexto, não merece guarida a tese defensiva a respeito da inexistência de provas suficientes para arrimar uma condenação pelo crime em questão. A negativa genérica do réu encontra-se isolada no conjunto probatório e é contrariada pelos demais elementos probatórios adunados. Ao contrário do sustentado pela defesa, o conjunto probatório é robusto e suficiente para embasar a condenação. Os depoimentos dos policiais são harmônicos nos aspectos essenciais, sendo natural que existam pequenas divergências em detalhes secundários, o que inclusive confere maior credibilidade aos relatos. Registre-se, por oportuno, o simples fato de as testemunhas serem policiais não infirma, de per se, o teor de suas declarações, mormente quando estas forem precisas, harmônicas e coerentes entre si e com as demais provas, vetores estes que insofismavelmente se verificaram no caso concreto. A propósito, outro não é o entendimento do Egrégio TJBA, bem ilustrado na seguinte ementa de julgado de relatoria do Exmo. Des. Luiz Fernando Lima: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. VALIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA REALIZADA CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, bem como 87 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo), a ser cumprida no regime inicial semiaberto, por ter, em 23/02/2018, subtraído uma motocicleta, um aparelho celular e a quantia de R$69,00 da vítima nominada nos autos. 2. Diversamente do quanto alegado na peça recursal, a autoria do crime restou comprovada de forma cabal, sendo certo que o conjunto probatório dos autos indica a participação do Recorrente como autor do crime de roubo. 3. As declarações dos milicianos responsáveis pela prisão do denunciado gozam, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam os demais testemunhos. Apenas porque são policiais não estão impedidos de depor, tampouco possuem tais depoimentos menos valor, salvo se existirem sérias dúvidas sobre sua lisura, cabendo à defesa o ônus de desqualificar o testemunho, o que não se verifica na hipótese. 4. Com relação à dosimetria, não há reparos a serem feitos, vez que a Magistrada sentenciante estabeleceu a basilar no mínimo legal, majorando a reprimenda em 1/3, percentual de aumento aplicável aos crimes cometidos com arma de fogo antes da vigência da Lei nº 13.654/2018. 5. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 05010097520188050039, Relator: Desembargador LUIZ FERNANDO LIMA, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/02/2021) (grifado). Nesse contexto, a prova produzida sob o crivo do contraditório judicial alinha-se com os elementos investigativos colhidos em sede de investigação policial, desincumbindo-se o órgão Ministerial, destarte, quanto ao ônus probatório ao qual sujeito, à luz do art. 156, caput, do CPP. Sem agravantes. Sem atenuantes. Sem causas de aumento ou diminuição. Os fatos se amoldam, então, à figura típica do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003. A prova é certa e segura. O fato é típico e ilícito. O acusado era culpável quando dos fatos, merecendo, portanto, a responsabilização criminal decorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA para condenar o nacional JOSEMAR SOUZA SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, pelos fatos descritos da denúncia. Passo a dosar as penas em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CPP. Na primeira fase, a culpabilidade não fugiu da normalidade. Réu tecnicamente primário, porém possuidor de maus antecedentes, haja vista a existência de condenação transitada em julgado no processo nº 1528261-90.2023.8.26.0228 (ID 503579017). Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado. Sem elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. A vítima não contribui para a infração, por se tratar de crime vago. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes e atenuantes. Assim, a pena intermediária permanece em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na terceira fase, sem minorantes ou majorantes, torno definitiva a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, e considerando que o tempo de prisão cautelar cumprida pelo réu no presente feito não se presta a alterar o regime inicial estipulado, à luz do art. 112, V, da LEP, deixo de promover a detração penal, ressalvada anotação daquela na guia de execução para os fins do disposto no art. 66, III, c, da LEP. Diante do quantum de pena de prisão e da primariedade da agente, fixo o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP). Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, promovo a substituição da pena de prisão por duas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no importe de 05 (cinco) salário-mínimos em valor vigente quando dos fatos. Crime vago. Deixo de fixar indenização à vítima. Pelo princípio da homogeneidade, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu JOSEMAR SOUZA SANTOS pelos fatos em questão, devendo este ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não se encontrar preso. EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura. Custas pelo réu, na forma do art. 804 do CPP. Proceda-se com as armas apreendidas conforme o art. 25 da Lei n.º 10.826/2003. INDEFIRO o requerimento de restituição dos bens, pois apreendidos no contexto da investigação, bem como não há nos autos prova inequívoca de que tais bens sejam efetivamente de propriedade exclusiva da Sra. Tania Xavier de Oliveira. ASSOCIEM-SE os autos de n.º 8001915-13.2024.8.05.0156 (Inquérito Policial) ao presente caderno processual. Com o trânsito em julgado, expeçam-se guia de execução de pena e ofícios ao TRE/BA e ao CEDEP/BA, arquivando-se os presentes autos com baixa a seguir. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Macaúbas, datado e assinado eletronicamente. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002170-68.2024.8.05.0156. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Josemar Souza Santos Advogado: Erica Thais Santos De Almeida (OAB:BA57539) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA JUVENTUDE Praça Maestro Zé Preto, s/n, CEP 46.500-000. Telefone: (77) 3473-1304/ 2473/2474 Processo: 8002170-68.2024.8.05.0156 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia ACUSADO: JOSEMAR SOUZA SANTOS Advogado do(a) REU: ERICA THAIS SANTOS DE ALMEIDA - BA57539 DECISÃO Não conheço do pedido de revogação da prisão preventiva nestes autos, tendo em vista que tal petitório deve ser apresentado em autos próprios, diversos da ação penal. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a resposta escrita apresentada pelo réu não trouxe elementos suficientes para, de pronto, render sua absolvição sumária na forma dos incisos do art. 397, do CPP, sendo o caso, portanto, de designação de audiência para a colheita de prova oral, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para prosseguir com a persecução penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8002170-68.2024.8.05.0156 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Macaúbas Ante o exposto: 1 – INCLUA-SE o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, para oitiva da vítima, testemunhas de acusação e de defesa a interrogatório do(s) réu(s). Expeçam-se os competentes mandados. 2 - Tratando-se de réu preso, PROMOVA O CARTÓRIO a notificação do estabelecimento prisional onde recluso o denunciado, informando o número do processo, nome do réu/preso, data e horário da audiência, e tratar-se de processo desta Comarca, inclusive com o envio de e-mail para ví[email protected]. 3 – Ficam as partes intimadas para manifestação quanto à realização de audiências virtuais, no prazo de 05 dias, presumindo-se aquiescência tácita o transcurso in albis do prazo acima, conforme art. 4º. § 2º, do Ato Normativo Conjunto n.º 07/2022. As partes que não dispuserem de meios tecnológicos para participação poderão ser valer da sala passiva vinculada a este Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado/carta. Macaúbas/BA, data e hora do sistema. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

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Mandado

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