Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Adilton Dos Santos Junior Advogado: Marcelo Pinheiro Goes (OAB:BA32052-A) Advogado: Valdir Farias Mesquita (OAB:BA11036-A) Advogado: Ivan Dantas Fonseca (OAB:BA47594-A) Advogado: Tatiana Maria Barbosa Martins (OAB:BA53886-A)
Apelado: Mariselma Soares Silva Advogado: Nathalia Caldas Fontes (OAB:BA30461-A) Terceiro
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502894-33.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: ADILTON DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES, VALDIR FARIAS MESQUITA, IVAN DANTAS FONSECA, TATIANA MARIA BARBOSA MARTINS
APELADO: MARISELMA SOARES SILVA Advogado(s):NATHALIA CALDAS FONTES A2 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA EM VALORES EXCEDENTES AO ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDENTE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0502894-33.2017.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de apelação cível interposta por ADILTON DOS SANTOS JUNIOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Itabuna, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e restituição de valores pagos a maior a título de pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição de valores supostamente descontados a maior em folha de pagamento, a título de pensão alimentícia, bem como na legitimidade de incidência das verbas sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do apelante, mesmo não sendo expressamente o estabelecido em acordo homologado judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência pacífica do STJ, consolidada no Tema 192, estabelece que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço de férias, independentemente de previsão específica em acordo ou sentença. O princípio da irrepetibilidade dos alimentos e sua finalidade de sustento básico fundamentam a negativa de restituição, mesmo se fossem pagos a maior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Sentença mantida. TESE DE JULGAMENTO: "A verba alimentar, por sua natureza irrepetível, não comporta restituição mesmo que paga indevidamente. A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias" Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0502894-33.2017.8.05.0113, em que são Apelante e Apelado as partes acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o Voto do Relator. PRESIDENTE Alberto Raimundo Gomes Dos Santos Juiz De Direito Substituto De 2º Grau – Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA