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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.261,51

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA VILMA RODRIGUES em 24/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(16)