Execução de Título Extrajudicial 0506779-57.2017.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506779-57.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu: EXECUTADO: MATEUS & MATEUS LTDA - EPP e outros Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025 CCI/CGJ-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0506779-57.2017.8.05.0274 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento e manifestar sobre os resultados das pesquisas INFOJUD, conforme determinado no ítem 4 (quatro) do despacho de ID 545578961. Vitória da Conquista/BA,7 de maio de 2026. Idena Borges Lacerda Servidora de Gabinete

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0506779-57.2017.8.05.0274. AUTORA: EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. PARTE RÉ: EXECUTADO: MATEUS & MATEUS LTDA - EPP, RICARDO MATEUS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE Vistos. 1. - A parte exequente requer a pesquisa de bens dos executados pelo sistema INFOJUD (ID 526276785). O histórico processual registra tentativas anteriores via SISBAJUD e RENAJUD que não tiveram sucesso. A decisão de ID 482273953 autorizou novas buscas, e foi certificado (ID 523569864) que as custas pagas foram suficientes apenas para o SISBAJUD, restando pendente o pagamento para o INFOJUD. 2. - Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD, condicionado ao pagamento das despesas. 3. - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das despesas para a realização das referidas pesquisas. 4. - Com a comprovação do pagamento, determino que a secretaria consulte a existência de bens e rendimentos em nome de MATEUS & MATEUS LTDA - EPP (CNPJ 12.411.568/0001-84) e RICARDO MATEUS DOS SANTOS (CPF 004.402.185-27), referente aos três últimos exercícios fiscais. Caso os resultados contenham dados sigilosos, o processo passará a tramitar em segredo de justiça. Após a juntada das informações, a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. - Cumpra-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado e ofício. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

04/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu: EXECUTADO: MATEUS & MATEUS LTDA - EPP e outros Conforme Provimento Conjunto nº 05/2025 CCI/CGJ-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0506779-57.2017.8.05.0274 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento e manifestar sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD, bem como sobre os termos da certidão de ID nº 523569864. Vitória da Conquista/BA,11 de outubro de 2025. José Luiz Jesus Sousa Assessor de Juiz

13/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0506779-57.2017.8.05.0274. AUTORA: EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. PARTE RÉ: EXECUTADO: MATEUS & MATEUS LTDA - EPP, RICARDO MATEUS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE Vistos. 1. - A parte exequente requer a pesquisa de bens dos executados pelo sistema INFOJUD (ID 526276785). O histórico processual registra tentativas anteriores via SISBAJUD e RENAJUD que não tiveram sucesso. A decisão de ID 482273953 autorizou novas buscas, e foi certificado (ID 523569864) que as custas pagas foram suficientes apenas para o SISBAJUD, restando pendente o pagamento para o INFOJUD. 2. - Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD, condicionado ao pagamento das despesas. 3. - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das despesas para a realização das referidas pesquisas. 4. - Com a comprovação do pagamento, determino que a secretaria consulte a existência de bens e rendimentos em nome de MATEUS & MATEUS LTDA - EPP (CNPJ 12.411.568/0001-84) e RICARDO MATEUS DOS SANTOS (CPF 004.402.185-27), referente aos três últimos exercícios fiscais. Caso os resultados contenham dados sigilosos, o processo passará a tramitar em segredo de justiça. Após a juntada das informações, a parte exequente deverá ser intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. - Cumpra-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de mandado e ofício. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0506779-57.2017.8.05.0274. Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Executado: Mateus & Mateus Ltda - Epp Executado: Ricardo Mateus Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0506779-57.2017.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. PARTE RÉ: MATEUS & MATEUS LTDA - EPP e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0506779-57.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Face à ordem de prelação estabelecida no art. 835 do CPC, defiro o pedido de penhora on-line formulado no petitório de ID nº 412430042, nos termos do art. 854 do mesmo diploma legal. Protocole-se a minuta. 2.- Bloqueado valor ínfimo, proceda ao imediato desbloqueio, nos termos do art. 836. Efetuado bloqueio de valor excedente, preceda ao imediato desbloqueio deste. 3.- Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada pessoalmente, se não possuir advogado constituído nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). 4.- Havendo impugnação, ouça a parte exequente no mesmo prazo acima, voltando os autos conclusos com prioridade. 5.- Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta que renda juros e correção, suficientes para o pagamento da dívida atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. 6.- Efetuada a transferência, independente de termo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora. 7.- Defiro também a pesquisa de veículo cadastrados em nome da parte executada, por meio do convênio RENAJUD, acostando aos autos o extrato do(s) veículo(s), assim como das respectivas restrições. Após, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer sem possui interesse na constrição dos veículos localizados. Em caso positivo, deve indicar o preposto que ficará como depositário do bem e recolher as despesas processual para possibilitar a Busca e Apreensão, Penhora, Avaliação e Depósito. Caso pretenda a restrição de circulação do bem, deve recolher novas despesas para a inclusão da restrição via RENAJUD. 8.- Defiro, ainda, a pesquisa de bens declarado à Secretaria da Receita Federal, via sistema INFOJUD, dos 03 (três) últimos exercícios. Após, intime-se o exequente sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.- Recebida(s) a(s) resposta(s) do(s) Convênio(s) acima que contenha dados sigilosos, junte os espelhos autos, impondo-se, incontinenti, ao feito o segredo de Justiça, conforme assentado no Resp. Repetitivo nº 1.349.363/SP. 10.- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das despesas das diligências acima, bem como apresentar a planilha de cálculos atualizado da dívida. 11.- Certificado o decurso do prazo acima sem cumprimento, retorne o feito conclusos. 12.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,06 de fevereiro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0506779-57.2017.8.05.0274. Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Executado: Mateus & Mateus Ltda - Epp Executado: Ricardo Mateus Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0506779-57.2017.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. PARTE RÉ: MATEUS & MATEUS LTDA - EPP e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0506779-57.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) requerido por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. contra MATEUS & MATEUS LTDA - EPP e outros, na qual foram efetuadas tentativas de constrição de bens. Nos termos do art. 921, § 4º do CPC, o exequente foi intimado sobre a frustração da primeira tentativa de bloqueios de bens. Foi localizado veículo, sendo a sua penhora condicionada ao fornecimento de meios para a apreensão, tendo sido exequente intimado, não atendeu à determinação deste Juízo. É o relato, decido. Diante da ausência de fornecimento de meios para a penhora dos veículos localizados via RENAJUD, determino o seu desbloqueio, desconsiderando-os como bens para fins de penhora. Tendo a primeira tentativa frustrada de bens ocorrida há mais de ano, conforme documentos de ID nº 229015364, impõe o arquivamento do feito. O art. 921, inc. III do CPC, determina a suspensão do feito quando não localizados bens da parte executada passível de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo determina a suspensão pelo prazo de 01 (hum) ano. Decorrido este prazo sem que o exequente apresente bens da parte executada para penhora, o feito será arquivado, conforme autoriza o § 3º do mesmo dispositivo. O parágrafo quarto, por sua vez, informa que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir a partir da ciência da primeira tentativa de citação ou de constrição de bens, com a possibilidade de o feito permanecer sobrestado por até 01 (hum) anos. Tendo em vista o pedido de prosseguimento do feito pelo exequente, não houve a necessidade de sobrestamento, tendo o prazo prescricional iniciado o seu curso de imediato. Em que pese as diligências requeridas, não foram localizados os executados/bens dos executados, impondo o arquivamento do feito, conforme § 2º do art. 921 do CPC. Ressalte-se que o presente arquivamento não é definitivo, porquanto o exequente poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, independente de pagamento de custas, quando localizados bens penhoráveis. O Provimento nº 04/2013 da Corregedoria Geral deste Tribunal estabelece as diretrizes para o arquivamento das ações executivas cuja situação processual identifique a inexistência de bens para responder pela dívida cobrada. Sobre a possibilidade de arquivamento são diversos julgados, a exemplo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, argumentando que o fundamento para extinção teria sido a ausência de patrimônio passível de penhora. Defendeu que tais fundamentos não poderiam levar à extinção do processo, conforme entendimentos jurisprudenciais que colacionou ao seu recurso. Pediu a reforma da sentença para prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. 2. Sem razão o recorrente. Conforme se vê da sentença, a extinção sem mérito ocorreu após várias diligências frustradas para encontrar bens do devedor, aptos a liquidar o débito (IDs 5954350; 5954335; 5954323). Além disso, foram realizadas buscas infrutíferas no BACENJUD e RENAJUD (ID 2235247). 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.0999/95. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação, de forma que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC). 5. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamento. 7. Custas, se houver, pelo recorrente. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07004715020178070020 DF 0700471-50.2017.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como visto, a hipótese dos autos é exatamente a desenhada nos dispositivos legais, devendo por via disto ser retirado o feito da pauta de andamento com o seu arquivamento provisório. Isto posto, com esteio nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 921 do CPC, bem como do Provimento 04/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, determino o arquivamento provisório dos autos. Face aos termos do art. 921, § 4º do CPC, encontra-se em curso o prazo da prescrição intercorrente. Expeça-se certidão de crédito, conforme modelo previsto no Provimento 04/2013 da CGJ. Proceda-se à baixa na Restrição Renajud. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,05 de maio de 2023. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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