Execução Fiscal 0760094-93.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0760094-93.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADALGIZA DE CARVALHO GOES Advogado(s): IZABELA DE CARVALHO GOES (OAB:SP365868-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RC01 235 DECISÃO 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0760094-93.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu a Execução Fiscal. Considerando tratar-se de recurso que se enquadra, em tese, nas hipóteses descritas pela Portaria nº 052/2025 da Procuradoria Geral do Município do Salvador, foi determinada a intimação do Apelante para manifestar interesse no julgamento do recurso, sob pena de extinção, tendo este permanecido silente, consoante certificado nos autos. 2. Fundamentação A ausência de manifestação do Apelante, mesmo após a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do recurso, é suficiente para obstar o conhecimento do Apelo, em razão do escoamento da necessidade e da utilidade do provimento recursal. 3. Dispositivo Posto isso, verificada a perda superveniente do interesse de agir, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo para a baixa processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 10 de abril de 2025 Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADALGIZA DE CARVALHO GOES Advogado(s): IZABELA DE CARVALHO GOES (OAB:SP365868-A) APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RC01 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0760094-93.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação manejado contra sentença anterior à Portaria nº 052/2025 da Procuradoria Geral do Município do Salvador, datada de 01 de agosto de 2025, a qual autoriza, de forma expressa, a não interposição de recursos em execuções fiscais ou embargos à execução cujo valor originário da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentre outras. Posto isso, intime-se o Município de Salvador para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do recurso, sob pena de não conhecimento por perda superveniente do objeto. Decisão com força de ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Salvador, 05 de Fevereiro de 2026. Desembargador Rolemberg Costa - Relator

11/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Adalgiza De Carvalho Goes Advogado: Izabela De Carvalho Goes (OAB:SP365868) Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0760094-93.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ADALGIZA DE CARVALHO GOES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: IZABELA DE CARVALHO GOES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0760094-93.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, intime-se o apelado para, querendo, contra-arrazoar o recurso. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de janeiro de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 00:00

Petição (Apelação)

13/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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