Procedimento Comum Cível 8093312-70.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste contratualPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.127,84

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

ZAION SANTANA SANTOS

CPF

Autor

JOICE SANTANA DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA AVILA DE ARAUJO

OAB/BA 74470·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMARAO SANTANA

OAB/BA 35641·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ

OAB/BA 58485·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA 55666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

ZAION SANTANA SANTOS

CPF

Autor

JOICE SANTANA DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

UNIMED

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

MP

ALCUNHA

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUANA AVILA DE ARAUJO

OAB/BA 74470·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMARAO SANTANA

OAB/BA 35641·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ

OAB/BA 58485·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA 55666·CPF·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 19:40

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de JOICE SANTANA DE JESUS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de ZAION SANTANA SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 09:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 08:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 12:36

Juntada de certidão dd2g

10/04/2026, 18:27

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 19:40

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de JOICE SANTANA DE JESUS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:08

Decorrido prazo de ZAION SANTANA SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 12:37

07/05/2026, 01:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 09:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 10:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 08:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 12:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 12:36

Juntada de certidão dd2g

10/04/2026, 18:27

Recebidos os autos

10/04/2026, 18:27

Juntada de Petição de #Não preenchido#

10/04/2026, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/10/2025, 21:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/10/2025, 21:46

Juntada de Petição de 12 VRC_Proc. 8093312_70.2023.8.05.0001_Ciente_

19/10/2025, 19:20

Expedição de intimação.

15/10/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:03

Juntada de Petição de contra-razões

08/10/2025, 14:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

05/10/2025, 17:11

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

05/10/2025, 17:11

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/09/2025 23:59.

25/09/2025, 05:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 08:04

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de Proc n 8093312_70.2023.8.05.0001

22/09/2025, 13:26

Expedição de ato ordinatório.

22/09/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de contra-razões

15/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

01/09/2025, 15:03

Expedição de intimação.

01/09/2025, 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 07:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 09:51

Conclusos para decisão

19/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de 12 VRC_Proc. 8093312_70.2023.8.05.0001_Manifestação ED_Contradição_Sentença Extra petita_Inadequação

19/06/2025, 18:24

Expedição de intimação.

17/06/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 13:12

Juntada de Petição de contra-razões

16/05/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:24

Juntada de Petição de apelação

12/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

21/04/2025, 16:49

Expedição de sentença.

16/04/2025, 11:23

Julgado procedente o pedido

15/04/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 20:34

Juntada de certidão

14/04/2025, 20:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 19:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

25/01/2025, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

25/01/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de Proc. n 8093312_70.2023.8.05.0001

13/12/2024, 13:30

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 15:50

Juntada de certidão

11/12/2024, 15:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/12/2024, 15:44

Desentranhado o documento

11/12/2024, 15:44

Decorrido prazo de JOICE SANTANA DE JESUS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de ZAION SANTANA SANTOS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

23/10/2024, 20:13

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/10/2024 23:59.

23/10/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Z. S. S. Advogado: Luana Avila De Araujo (OAB:BA74470) Advogado: Rodrigo Camarao Santana (OAB:BA35641) Advogado: Gabriel Vianna Cavalcante Fernandez (OAB:BA58485) Autor: Joice Santana De Jesus Santos Advogado: Rodrigo Camarao Santana (OAB:BA35641) Advogado: Luana Avila De Araujo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8093312-70.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

28/09/2024, 03:29

Expedição de decisão.

27/09/2024, 13:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/09/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 13:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 09:41

Juntada de Petição de Proc. nº 8093312_70.2023.8.05.0001

10/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 12:03

Expedição de despacho.

29/04/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão

29/02/2024, 07:29

Juntada de certidão

29/02/2024, 07:28

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/01/2024 23:59.

17/02/2024, 16:55

Decorrido prazo de ZAION SANTANA SANTOS em 30/01/2024 23:59.

17/02/2024, 16:55

Decorrido prazo de JOICE SANTANA DE JESUS SANTOS em 30/01/2024 23:59.

01/02/2024, 19:58

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de certidão

14/12/2023, 11:27

Conclusos para decisão

04/12/2023, 17:07

Juntada de certidão

04/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de réplica

02/10/2023, 18:14

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.

14/09/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:06

Juntada de decisão

12/09/2023, 11:54

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:51

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:49

Decorrido prazo de ZAION SANTANA SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:30

Decorrido prazo de JOICE SANTANA DE JESUS SANTOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 02:30

Juntada de Petição de contestação

09/08/2023, 10:24

Publicado Decisão em 04/08/2023.

05/08/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 06:48

Juntada de Petição de 8093312-70.2023.8.05.0001 - revisional - plano coletivo - ciência indeferimento tutela

04/08/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023, 10:42

Expedição de decisão.

03/08/2023, 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/08/2023, 13:08

Concedida a gratuidade da justiça a Z. S. S. - CPF: 090.581.355-35 (AUTOR).

02/08/2023, 13:08

Conclusos para despacho

25/07/2023, 10:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/07/2023, 18:53

Distribuído por sorteio

24/07/2023, 18:53

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 12:36

Acórdão

•10/03/2026, 08:26

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:47

Acórdão

•11/12/2025, 08:57

Despacho

•29/10/2025, 14:57

Despacho

•29/10/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 07:58

Petição

•01/09/2025, 15:03

Sentença

•01/09/2025, 07:59

Sentença

•01/09/2025, 07:58

Todos os documentos(36)

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 12:36

Acórdão

•10/03/2026, 08:26

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:47

Acórdão

•11/12/2025, 08:57

Despacho

•29/10/2025, 14:57

Despacho

•29/10/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 07:58

Petição

•01/09/2025, 15:03

Sentença

•01/09/2025, 07:59

Sentença

•01/09/2025, 07:58

Sentença

•21/08/2025, 09:51

Parecer do Ministerio Público

•19/06/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:24

Petição

•21/04/2025, 16:49

Sentença

•16/04/2025, 11:23

Sentença

•15/04/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 15:50

Petição

•28/09/2024, 03:28

Decisão

•27/09/2024, 13:56

Decisão

•25/09/2024, 15:55

Despacho

•29/04/2024, 15:11

Despacho

•29/04/2024, 14:59

Despacho

•19/01/2024, 11:14

Despacho

•18/01/2024, 14:19

Certidão

•14/12/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:06

Decisão

•12/09/2023, 11:54

Decisão

•12/09/2023, 11:54

Decisão

•03/08/2023, 10:42

Decisão

•02/08/2023, 13:08