Procedimento Comum Cível 8001412-29.2021.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001412-29.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA, POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA APELADO: MARIANA GONZAGA GUERRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, dê-se ciência às partes e para que no prazo de 15(quinze) dias, requeiram o que for de direito.. ITABUNA/BA, 6 de julho de 2026 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001412-29.2021.8.05.0113

07/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIANA GONZAGA GUERRA Advogado(s): MARCONES SILVA DE ALMEIDA (OAB:BA22976-A) APELADO: WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA e outros Advogado(s): GUSTAVO BELEM E MASCARENHAS (OAB:BA49654-A), MAURICIO DA CUNHA BASTOS (OAB:BA14463-A), THAILLI BELEM MASCARENHAS (OAB:BA46031-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001412-29.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIANA GONZAGA GUERRA, contra sentença proferida nos autos tombados sob o nº 8001412-29.2021.8.05.0113, pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna, que julgou procedentes os pedidos, em que litiga com WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço, inclusive, para confirmar a medida liminar concedida, para DECLARAR a inexigibilidade do(s) débito(s) sub judice, bem como para CONDENAR a parte ré a suportar indenização, à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor de cada autor - WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA -, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será atualizado pela SELIC a partir da presente sentença. CONDENO a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ do Código de Processo Civil". Tendo em conta que a apelante Mariana Gonzaga Guerra (ID 102189776) encontrava-se autuada como apelada, foram invertidos os polos deste recurso pelo Gabinete do Desembargador Relator. Indeferida a gratuidade de justiça à ré na decisão de ID 102189751. Observo que a recorrente não recolhera o preparo recursal na ocasião da interposição da presente apelação (ID 102189776). Devidamente intimada para recolher custas em dobro (ID nº 105723363), a parte apelante permaneceu inerte (ID nº 106931476). A ausência de preparo implica a inadmissibilidade do recurso, sendo dever do Relator não conhecer dele nesta hipótese. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ser deserto. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA e outros Advogado(s): GUSTAVO BELEM E MASCARENHAS (OAB:BA49654-A), MAURICIO DA CUNHA BASTOS (OAB:BA14463-A), THAILLI BELEM MASCARENHAS (OAB:BA46031-A) APELADO: MARIANA GONZAGA GUERRA Advogado(s): MARCONES SILVA DE ALMEIDA (OAB:BA22976-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001412-29.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, etc. Observa-se dos autos que a parte recorrente não demonstrou o recolhimento das custas recursais, indeferida a benesse da gratuidade de justiça na origem (ID 102189751). Assim sendo, com espeque no art. 1.007, § 4º, do CPC, INTIME-SE a parte recorrente para que realize o recolhimento do preparo em dobro, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 10

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

05/03/2026, 00:00

Publicação

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA AUTOR: POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA REU: MARIANA GONZAGA GUERRA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a certidão de ID 541200450, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001412-29.2021.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 3 de fevereiro de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIANA GONZAGA GUERRA Advogado(s): MARCONES SILVA DE ALMEIDA (OAB:BA22976-A) APELADO: WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA e outros Advogado(s): GUSTAVO BELEM E MASCARENHAS (OAB:BA49654-A), MAURICIO DA CUNHA BASTOS (OAB:BA14463-A), THAILLI BELEM MASCARENHAS (OAB:BA46031-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001412-29.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIANA GONZAGA GUERRA, contra sentença proferida nos autos tombados sob o nº 8001412-29.2021.8.05.0113, pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Itabuna, que julgou procedentes os pedidos, em que litiga com WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço, inclusive, para confirmar a medida liminar concedida, para DECLARAR a inexigibilidade do(s) débito(s) sub judice, bem como para CONDENAR a parte ré a suportar indenização, à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor de cada autor - WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA -, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será atualizado pela SELIC a partir da presente sentença. CONDENO a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ do Código de Processo Civil". Tendo em conta que a apelante Mariana Gonzaga Guerra (ID 102189776) encontrava-se autuada como apelada, foram invertidos os polos deste recurso pelo Gabinete do Desembargador Relator. Indeferida a gratuidade de justiça à ré na decisão de ID 102189751. Observo que a recorrente não recolhera o preparo recursal na ocasião da interposição da presente apelação (ID 102189776). Devidamente intimada para recolher custas em dobro (ID nº 105723363), a parte apelante permaneceu inerte (ID nº 106931476). A ausência de preparo implica a inadmissibilidade do recurso, sendo dever do Relator não conhecer dele nesta hipótese. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ser deserto. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 10

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESPÓLIO DE WALTÉRIO OLIVEIRA TEIXEIRA representado por registrado(a) civilmente como WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA Réu: MARIANA GONZAGA GUERRA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001412-29.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por danos morais com pedido liminar movida por ESPÓLIO DE WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA (representado por seu inventariante Weimar Monteiro de Almeida Teixeira), WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA em desfavor de MARIANA GONZAGA GUERRA, na qual a parte autora afirma, em síntese, que num cofre da família sob a guarda do de cujus Walterio Oliveira Teixeira estava guardado um cheque não nominal, não endossado e sem data para compensação, e que após o óbito os herdeiros/sucessores tentaram ter acesso aos bens deixados pelo de cujus. Afirma, também, que foram impedidos pela ré e Luciana Gonzaga (genitora daquela e companheira do de cujus), que em 16 de novembro de 2021 um dos herdeiros/sucessores com testemunhas se dirigiram até onde o cofre estava localizado e que encontraram no cofre apenas documentos inúteis. Afirma, ainda, que abusando da confiança e acesso privilegiado à documentação a ré se apropriou indevidamente do cheque, que a ré incluiu, fraudulentamente, seu nome como beneficiária e uma data recente após a morte do de cujus, que o herdeiro Weimar Monteiro de Almeida Teixeira foi surpreendido com a compensação em sua conta bancária do cheque no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e que não realizou qualquer negócio jurídico com a ré. Requer, preliminarmente, o parcelamento das custas iniciais e medida liminar de suspensão da exigibilidade do cheque, de sustação de eventual protesto e de entrega da versão original do título, e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 143668839, 160023309 e 178662633 com documentos. Custas iniciais recolhidas, conforme certidão ID 132263089. Decisão Interlocutória ID 184797316, concedendo medida liminar. Citação ID 421940177. Contestação ID 424854746 com documentos, na qual a parte ré requer Assistência Judiciária Gratuita. Alega que é credora dos autores WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA no valor de R$78.194,63 (setenta e oito mil novecentos e noventa e quatro e sessenta e três centavos) em razão de cheque emitido em 03/03/2021, que o cheque foi devolvido por falta de fundos, que é irmã socioafetiva dos autores, que sempre emprestou dinheiro a alguns irmãos socioafetivos, que o cheque foi emitido em razão de negócio jurídico (empréstimo a juros legais), que o título nunca esteve na posse do de cujus ou este era titular do crédito, que nunca houve arrombamento ou obstáculos aos bens do de cujus, e que não há fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 430272980. Decisão Interlocutória ID 458847225, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da Justiça à parte ré, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Transcurso do prazo sem pedidos de provas, conforme movimentação no sistema. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promoveu a compensação indevida de cheque mediante o preenchimento a posteriori do título. Em sua defesa, a ré alegou a regularidade da compensação. A controvérsia no presente caso está assentada na fixação da a) a conduta do agente; b) o nexo de causalidade; e c) os danos e sua extensão. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Efetivamente, comprovaram, os demandantes, a conduta, o nexo de causalidade, os danos e sua extensão, de modo a viabilizar que seus pedidos venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroverso o preenchimento a posteriori do cheque pela parte ré. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, e, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Este, inclusive, é o entendimento orientado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO. PRAZO PARA A EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 7.357/1985, o cheque pode ser protestado no prazo para a execução. 2. Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese dos autos em que não houve circulação da cártula. 3. Não há fundamento constitucional adotado pelo acórdão estadual, de modo que não há óbice ao conhecimento e ao provimento do recurso especial, a despeito da interposição de recurso extraordinário. 4. Neste recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não reconheceu o protesto do título como indevido. Apenas cassou o acórdão do tribunal de origem para reapreciar o tema à luz da jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.326.087/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/4/2016) Outros julgados nesta mesma direção: AgRg no AREsp n. 589.901/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/12/2014; AgRg no REsp n. 1.104.489/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 18/6/2014; AgRg no Ag n. 811.585/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/5/2013; REsp n. 1.190.037/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2011; REsp n. 1.228.180/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/3/2011. Nada obstante, o fato de o cheque ser preenchido após pelo credor após o saque não configura, por si só, ilegalidade, abusividade ou má-fé, pois é permitido ao credor complementar o cheque emitido de forma incompleta antes da cobrança, nos termos da Súmula nº 387, do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula nº 387/STF: "A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto." Não obstante, quando incompleto ao tempo da emissão, o título deve ser preenchido em conformidade com o ajustado, em observância à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, segundo disciplina o artigo 891, CC, in verbis: Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. Logo, apesar da possibilidade de complementação a posteriori, o preenchimento deve sempre guardar estrita relação com o acordo prévio das partes, porquanto, em caso de abuso, se o título não circulou, a abusividade é oponível ao beneficiário originário. Na hipótese dos autos, é incontroverso o preenchimento (total ou parcial) do cheque a posteriori, bem como a ré reconheceu que o negócio jurídico subjacente foi firmado com a parte autora, não havendo, pois, circulação do título, razão pela qual são oponíveis exceções pessoais. Em que pese alegar que o cheque originou de empréstimo realizado com os autores WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA, a ré não apresentou qualquer elemento probatório dessa alegação, como por exemplo recibo, contrato ou qualquer documento que comprove a entrega dos valores alegadamente emprestados, a disponibilização do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) mediante comprovante de transferência ou depósito bancário ou ainda prova testemunhal que confirmasse a transação. De igual forma, a réu não informou na peça de defesa quaisquer aspectos específicos do alegado negócio jurídico firmado com a parte autora, tais como a data em que foi realizado, as condições pactuadas, a origem do recurso financeiro objeto do mútuo, etc. Ora, se o emitente nega a existência de relação jurídica subjacente, incumbe ao credor demonstrar a origem lícita da obrigação cartular, pois, ainda que o cheque seja dotado de abstração, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não se aplica à relação entre emitente e beneficiário direto. A mera existência de supostas transações pretéritas entre familiares (mencionada genericamente na contestação), por si só, não demonstra a origem do cheque em discussão. Não se pode presumir a existência de empréstimo de valor tão elevado (R$ 75.000,00) sem qualquer comprovação. E ainda que houvesse confiança entre as partes em razão de laços familiares, a ausência absoluta de lastro documental afigura-se inverossímil, especialmente por ser a ré, segundo a própria defesa, pessoa que realizava essas operações habituais e possuía patrimônio considerável. Por outro lado, a parte autora trouxe aos autos certidão de óbito de Waltério Oliveira Teixeira falecido em 05/10/2020 (ID 96743934), escritura pública declaratória a qual informa que em 16 de outubro de 2020 herdeiros/sucessores do de cujus juntamente com terceiros estiveram presentes no local onde estava o cofre e o encontraram com documentos inúteis (ID 96743946, 96743937) e cópia do cheque compensado, onde se observa que o campo do beneficiário apresenta características gráficas distintas dos demais campos preenchidos. Estes elementos denotam que o cheque foi apresentado para compensação após o falecimento do de cujus (quando este não pode mais esclarecer a origem do título), em contexto fático de disputas entre herdeiros pelo acesso aos bens deixados, o que, associado à insuficiência probatória quanto ao negócio jurídico subjacente, confere plausibilidade e verossimilhança às alegações da parte autora. Portanto, ante o abuso no preenchimento a posteriori do título e a ausência de prova da causa debendi, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Ademais, o Código Civil anotou, ao abordar a obrigação de indenizar no rol das responsabilidades civis, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesta direção, os elementos probatórios demonstram, também, que a ré promoveu a compensação indevida do cheque (ID 96743952), o que por certo resultou em desconto inicial da quantia de R$1.461,33 (ID 96743949) e no risco concreto de outros descontos. Efetivamente, a parte autora foi surpreendida com débito não reconhecido de valor expressivo, teve sua conta bancária impactada negativamente e precisou socorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar a cobrança indevida. Tal situação, especialmente no contexto de luto familiar recente e disputas sucessórias, causou transtornos, angústia e violação à honra objetiva e subjetiva, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. A apresentação para cobrança de título sem origem comprovada e com indícios de irregularidade configura ato ilícito. Esta situação revela, per si, inequívoca conduta indevida, o que enseja a responsabilidade da parte ré. Ademais, não existindo, na hipótese, qualquer fato que suprima a culpa da parte ré, é certo que a ocorrência de situações como esta é situação mais que suficientemente apta a causar danos das mais variadas ordens àqueles que dele participam. E não prospera a tese de que é legítimo o direito de cobrar de quem deve e que não comete ato ilícito aquele que cobra legitimamente seus títulos, pois tal premissa seria válida apenas se houvesse débito legítimo, o que não restou comprovado nos autos. Logo, há nos autos elementos suficientes que comprovam a conduta do agente, o nexo de causalidade e eventual dano e, assim, tem-se que, com esses elementos, surgem fundamentos sólidos e razoáveis à responsabilidade da parte ré. A parte autora requereu indenização por danos morais. Considero que os atos praticados pela ré tiveram o condão de trazer aborrecimentos e transtornos aos requerentes, que se viram desrespeitados, ensejando uma situação que configura a existência de danos morais e lhe dá direito a efetiva reparação. Ademais, sendo indevida a conduta perpetrada pela ré, a imposição da obrigação de indenizar é medida que abranda o aborrecimento e a sensação de impotência experimentados pela parte contrária e, ao mesmo tempo, desestimula a requerida quanto à repetição de episódios da mesma natureza. É sempre de bom alvitre ressaltar que o dano moral deve ser prudentemente arbitrado pelo magistrado, que ao mesmo tempo em que deve zelar pela correta punição àquele que agiu ilicitamente, desestimulando-o à prática de novas condutas indevidas, deverá também evitar o enriquecimento sem causa de quem sofreu o dano. Na realidade, para fixar o quantum a ser indenizado, o julgador deve levar em conta a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa, o sofrimento causado ao ofendido, a posição social dos litigantes, bem como a intensidade do dolo ou o grau da culpa do ofensor. Diante das considerações acima expostas, ponderando as peculiaridades da espécie, tem-se que uma indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (exceto o ESPÓLIO DE WALTERIO OLIVEIRA TEIXEIRA) servirá tanto como uma forma de a parte ré ser punida, quanto como uma forma de realmente indenizar o desgosto, o constrangimento e os demais sentimentos negativos experimentados pela parte autora com a atitude do demandado. Em suma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço, inclusive, para confirmar a medida liminar concedida, para DECLARAR a inexigibilidade do(s) débito(s) sub judice, bem como para CONDENAR a parte ré a suportar indenização, à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor de cada autor - WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA -, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação a título de indenização por danos morais será atualizado pela SELIC a partir da presente sentença. CONDENO a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda, o Cartório, o cumprimento da parte final da decisão de ID 184797316 (alterações necessárias no sistema PJe, passando a constar no polo ativo ESPÓLIO DE WALTÉRIO OLIVEIRA TEIXEIRA (representado por seu inventariante Weimar Monteira de Almeida Teixeira), WEIMAR MONTEIRO DE ALMEIDA TEXEIRA e POLIANA FARIA MIDLEJ TEIXEIRA. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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