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Procedimento Comum CívelDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 108.724,00

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

SORAYA DE AZEVEDO SILVA LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de SORAYA DE AZEVEDO SILVA LIMA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Outros documentos em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SORAYA DE AZEVEDO SILVA LIMA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SORAYA DE AZEVEDO SILVA LIMA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SORAYA DE AZEVEDO SILVA LIMA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(53)