Execução de Título Extrajudicial 8037062-51.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8037062-51.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8037062-51.2022.8.05.0001. Autor: BANCO BRADESCO SA Réu: FARMACIA BB LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento da execução e os valores constantes em conta, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Salvador, 25 de maio de 2026. EUGENIA GOMES DE BRITO AZEVEDO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Debêntures]

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) EXECUTADO: FARMACIA BB LTDA e outros (2) Advogado(s): ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS (OAB:BA27845) DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a impenhorabilidade da quantia de R$ 21.271,48 (vinte e um mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) já foi reconhecida por este Juízo na decisão de ID 550100881, em razão de sua inequívoca natureza salarial (art. 833, IV, do CPC). Tal determinação foi ratificada pela decisão de ID 553072483, que ordenou o cumprimento da liminar proferida no Agravo de Instrumento para resguardar o limite de 40 salários mínimos, abatendo-se o referido valor; 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8037062-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Ante o exposto, e considerando que o executado já comprovou o recolhimento das custas pertinentes (ID 553923404), DETERMINO a imediata expedição de ALVARÁ em favor de JEFFERSON JOSE FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 21.271,48, referente à verba alimentar retida na conta judicial vinculada ao feito. 3. Outrossim, observo que, na data de hoje, houve o processamento de nova ordem de transferência via SISBAJUD no montante de R$ 10.234,24, oriunda de ativos de baixa liquidez. Diante da complexidade da liquidação desses ativos, DETERMINO que o Cartório certifique nos autos o saldo total e atualizado da conta judicial, discriminando os valores efetivamente transferidos e o montante que ainda remanesce bloqueado no sistema. 4. Após a certificação do saldo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento da execução e os valores constantes em conta, no prazo comum de 05 (cinco) dias. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de maio de 2026. ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito Auxiliar

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) EXECUTADO: FARMACIA BB LTDA e outros (2) Advogado(s): ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS (OAB:BA27845) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8037062-51.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de impugnação à penhora apresentada por JEFFERSON JOSE FERREIRA DOS SANTOS na Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A. O executado informa que, em cumprimento à ordem deste Juízo, o SISBAJUD efetivou o bloqueio total de R$ 149.795,70 em suas contas bancárias. Em sua defesa, o executado requer o imediato desbloqueio destes valores, alegando a impenhorabilidade absoluta da conta mantida no Itaú Unibanco (agência 5276, conta 051146-5), por se tratar de conta destinada ao recebimento de seu salário pago pela empresa Foresea S.A., atraindo a regra do art. 833, IV, do CPC. Alega, ainda, a impenhorabilidade de reserva financeira de até 40 (quarenta) salários mínimos sobre os demais ativos, com base no art. 833, X, do CPC. É o relatório. Decido. O incidente cinge-se a verificar se os ativos bloqueados estão albergados pelas regras de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do Código de Processo Civil. O art. 833, IV, do CPC preconiza serem absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família. Analisando os documentos juntados, assiste parcial razão ao executado. O contracheque emitido pela empregadora Foresea S.A. demonstra o recebimento de salário líquido de R$ 26.126,79 referente à competência 01/2026. Corroborando tal documento, o extrato bancário do Itaú Unibanco evidencia o crédito sob a rubrica "REMUNERACAO/SALARIO" no exato valor de R$ 26.126,79 no dia 30/01/2026. O bloqueio judicial, no montante de R$ 21.271,48 ocorreu no dia 05/02/2026, ou seja, dias após o recebimento da verba alimentar. Sendo assim, resta inequívoca a natureza salarial dos valores constritos nessa instituição financeira, impondo-se o seu integral desbloqueio para garantir a subsistência do devedor. No tocante aos demais valores bloqueados, o executado invoca a regra do art. 833, inciso X, do CPC, que protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A premissa do executado, contudo, encontra-se superada pela jurisprudência vinculante do STJ. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.677.144/RS, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos restringe-se exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança, nos seguintes termos: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" Para que a proteção seja estendida a contas correntes, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, não há presunção legal absoluta. O STJ fixou a tese de que é ônus da parte executada comprovar cabalmente que o montante constrito nessas outras modalidades constitui uma reserva de patrimônio estritamente destinada a assegurar o seu "mínimo existencial". Ao realizar a subsunção dos fatos à referida tese, constata-se que o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a petição limitou-se a invocar a lei de forma genérica. Mais do que isso, os contracheques comprovam que o executado aufere renda mensal líquida superior a R$ 26.000,00, valor por si só suficiente para garantir o seu sustento e afastar o risco à sua subsistência básica. O bloqueio efetivado no Banco BTG Pactual (R$ 114.606,41), por si só, atinge cifra expressiva que excede com folga o teto de 40 salários mínimos. Tratam-se de sobras financeiras alocadas em contas e investimentos diversos (incluindo fundos), o que denota claro intuito de acumulação e diversificação de patrimônio, e não uma pequena reserva emergencial familiar. Portanto, à míngua de comprovação de que as aplicações financeiras bloqueadas consubstanciam reserva destinada ao mínimo existencial, inaplicável a extensão excepcional da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por JEFFERSON JOSE FERREIRA DOS SANTOS para RECONHECER a impenhorabilidade absoluta por natureza alimentar e DETERMINAR o imediato desbloqueio do valor integral de R$ 21.271,48, constrito na conta do Itaú Unibanco S.A. (agência 5276, conta 051146-5). Da análise do desdobramento de bloqueio constante no ID 546727201, observa-se que valores que excederam o montante da dívida foram de pronto desbloqueados. Todavia, quanto ao valor existente no banco BTG, o sistema informou que se tratava de "Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez" e, embora tenha sido determinada a transferência integral, pode haver divergência no valor disponibilizado. Assim, certifique o Cartório qual o valor efetivamente transferido para conta judicial. Proceda-se à liberação da verba salarial (R$ 21.271,48), mediante expedição de Alvará em favor do executado. Intime-se o exequente para se manifestar acerca do bloqueio e requerer as medidas pertinentes para prosseguimento da execução. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de março de 2026. ELKE FIGUEIREDO SCHUSTER Juíza de Direito Auxiliar

27/03/2026, 00:00

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