Execução de Título Extrajudicial 8137773-64.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8137773-64.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8137773-64.2022.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA RÉU: EXECUTADO: JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ, AITANA DE OLIVEIRA SANTOS QUEIROZ SENTENÇA EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA e EXECUTADO: JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ, AITANA DE OLIVEIRA SANTOS QUEIROZ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Acordo celebrado nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, firmado por Cuida-se de objeto lícito e possível e de partes maiores e capazes, além de bem representadas, de sorte que inexistem óbices à homologação da avença. Ante o exposto, homologo o acordo de ID 509615596, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinta a presente, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Não havendo estipulação expressa no termo de acordo, as custas remanescentes deverão ser cobradas sob rateio, na forma do art. 90, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente, efetuando-se as anotações devidas. Cumpra-se. Salvador-BA, 17 de dezembro de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8137773-64.2022.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA RÉU: EXECUTADO: JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ, AITANA DE OLIVEIRA SANTOS QUEIROZ SENTENÇA EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA e EXECUTADO: JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ, AITANA DE OLIVEIRA SANTOS QUEIROZ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Acordo celebrado nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, firmado por Cuida-se de objeto lícito e possível e de partes maiores e capazes, além de bem representadas, de sorte que inexistem óbices à homologação da avença. Ante o exposto, homologo o acordo de ID 509615596, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinta a presente, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Não havendo estipulação expressa no termo de acordo, as custas remanescentes deverão ser cobradas sob rateio, na forma do art. 90, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente, efetuando-se as anotações devidas. Cumpra-se. Salvador-BA, 17 de dezembro de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 00:00

Homologação de Transação

17/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8137773-64.2022.8.05.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA RÉU: EXECUTADO: JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ, AITANA DE OLIVEIRA SANTOS QUEIROZ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Diga o exequente, no prazo de dez dias. P.I.C. Salvador-BA, 22 de agosto de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Cristiane Lara De Oliveira (OAB:DF20324) Advogado: Lilian Jardim Azevedo (OAB:DF21876) Executado: Jodenilton Dos Santos Queiroz Advogado: Danilo Jesus Da Cruz (OAB:BA32861) Executado: Aitana De Oliveira Santos Queiroz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8137773-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s): LILIAN JARDIM AZEVEDO (OAB:DF21876), CRISTIANE LARA DE OLIVEIRA (OAB:DF20324) EXECUTADO: JODENILTON DOS SANTOS QUEIROZ e outros Advogado(s): DANILO JESUS DA CRUZ (OAB:BA32861) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8137773-64.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jodenilton dos Santos Queiroz, em face da execução por título extrajudicial movido por Mútua Arquitetura de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ambos devidamente qualificados. Narra o excipiente (ID nº 350014955) a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional teve início com o inadimplemento da parcela vencida em 10/03/2015. Que, tendo em vista que a execução somente foi ajuizada em 09/09/2022, transcorreu o prazo previsto para ajuizamento da ação executiva. Intimada, a exequente impugnou as alegações formuladas pelo excipiente, arguindo que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato, que se daria em 10/09/2017, e não em 10/03/2015, como alegou o excipiente. Aduziu que, tendo sido a ação ajuizada em 09/09/2022, não há que se falar em prescrição. É o relatório. Decido. Segundo lição de Fredie Didier Jr. em seu Curso de Direito Processual, vol. 5, edição 2019, doutrina e jurisprudência passaram a admitir, desde a vigência do CPC de 73, a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente (grifo nosso). Isso porque, não seria correto permitir o prosseguimento de execução injusta, se fosse possível provar essa injustiça de plano, documentalmente. Tal construção exige, portanto, a exigência de prova pré-constituída da alegação, ressalvado o caso de surgimento de questões supervenientes. Com a implementação do Código de Processo Civil de 2015, passa-se a entender que, com a combinação dos arts. 518 e 803, a lei adjetiva admitiu que as alegações quanto à nulidade da execução em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, sejam formuladas por simples petição, fator que implicaria, de certo modo, no reconhecimento legal da construção jurisprudencial e doutrinária acerca da exceção de pré-executividade. É de se ressaltar aqui que a exceção de pré-executividade, conquanto comporte contraditório etc, inadmite ampla discussão das matérias relativas à execução, como ocorre com a interposição de Embargos à Execução. Estes, segundo melhor doutrina, embora ostentam conteúdo de defesa, constituem verdadeira ação de conhecimento, incidente à execução, comportando, além de extensa matéria de defesa, a dilação probatória, por exemplo. Pois bem. No caso em tela, o excipiente faz uso da exceção de pré-executividade para alegar a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. No entanto, tais alegações não merecem prosperar. Explico. Compulsando os autos, mais especificamente, o contrato constante no ID nº 232708431, verifica-se que o contrato previa pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com início após o depósito do benefício, que ocorreu em 04/09/2014, sendo a última parcela somente em 10/09/2017. Tendo sido a ação de execução ajuizada em 09/09/2022, resta evidente que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. No caso em análise, o contrato previa pagamento em 36 parcelas mensais, com início após o depósito do benefício, que ocorreu em 04/09/2014. Assim, a última parcela teria vencimento em setembro de 2017. Tendo sido a ação ajuizada em 09/09/2022, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Em que pese o excipiente tenha sustentado o termo inicial como sendo a do vencimento antecipado, a dizer, em 10/03/2015, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em contratos de mútuo com prestações sucessivas, o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece sendo a data de vencimento da última parcela originalmente pactuada, que no caso em tela foi em 10/09/2017. Assim, embora haja a aplicação do art. 206, §5º, I do Código Civil, o termo inicial é o da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MEDIANTE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E JUNTADA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO 1 - O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 206, § 5º do Código Civil. 2. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, o qual é contado da data do vencimento da última parcela prevista no contrato. Precedentes STJ. 3. A alegação de excesso de execução demanda a impugnação específica do valor que entende devido, bem como de juntada do cálculo discriminado e atualizado do débito, nos termos do disposto no artigo 917, § 3º do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08160364720188120001 MS 0816036-47.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 16/12/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2022)- Grifos aditados "Contrato de mútuo feneratício. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valor. Arguição de omissão prejudicada. Prescrição quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional. Data do vencimento da última parcela devida. Prescrição não consumada. Realização do empréstimo demonstrada. Contrato de mútuo celebrado entre duas pessoas físicas. Taxa de juros pactuada inferior a 2%, que corresponde ao dobro do máximo legal, de 1%, nos termos do artigo 1º do Decreto 22.626/1933, artigos 591 e 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Agiotagem não caracterizada. Débito exigível. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o pagamento dos valores devidos nos termos do contrato de mútuo feneratício. (TJ-SP - AC: 10876702620188260100 SP 1087670-26.2018.8.26.0100, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 17/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021)- Grifos aditados Por todo exposto, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, tendo em vista que os fundamentos aqui utilizados não se aplicam ao caso em tela. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Executado e, em consequência, determino o prosseguimento da execução. Cite-se a 2º Executada, Sra. Aitana de Oliveira Santos Queiroz. P.I.C. Salvador-BA, 14 de janeiro de 2025. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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