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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Curaça

Partes do Processo

ROSY CLEA ROSA BARJAO FERREIRA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURACA-BA

Terceiro

MARIA DA PAZ DOS SANTOS SOUZA E SILVA

Terceiro

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de SIDNEY FRANKLIN ARRUDA DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELISA PIRES PAIVA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSY CLÉA ROSA BARJÃO FERREIRA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)