Execução Fiscal 8091008-69.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8091008-69.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Casa De Repouso De Idosos Bom Jesus Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8091008-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CASA DE REPOUSO DE IDOSOS BOM JESUS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091008-69.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Casa De Repouso De Idosos Bom Jesus Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8091008-69.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CASA DE REPOUSO DE IDOSOS BOM JESUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091008-69.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal para cobrança de débito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa anexas à petição inicial. O Município Exequente informou o parcelamento administrativo do débito tributário, requerendo a suspensão do feito. Relatados, decido: A situação ora informada, de parcelamento, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da própria execução, na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal mantém-se incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista possibilidade de descumprimento da avença. Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, DEFIRO o pedido de suspensão deste Processo Executivo Fiscal e determino a remessa dos autos para o arquivo provisório (por código próprio), pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Exequente comunicar sua finalização em até 20 (vinte) dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem-me os autos conclusos, ante qualquer intercorrência, ou findo o prazo do parcelamento. Arquive-se com baixa provisória. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 24 de agosto de 2023 JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Casa De Repouso De Idosos Bom Jesus Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8091008-69.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CASA DE REPOUSO DE IDOSOS BOM JESUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091008-69.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em razão de ter sido constatado o retorno do AR negativo, sem ter sido portanto efetivada a citação Postal neste processo, indefiro o pedido de Bloqueio On line pelo Sistema SISBAJUD, por falta de amparo legal. Assim, determino a intimação do Ente, para no prazo de 15 dias, informar o endereço atualizado da parte Executada, trazendo aos autos elementos que impulsionem a Execução. SALVADOR, 15 de fevereiro de 2023 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

28/01/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Casa De Repouso De Idosos Bom Jesus Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8091008-69.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CASA DE REPOUSO DE IDOSOS BOM JESUS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091008-69.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

13/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 00:00

Desarquivamento

28/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 00:00

Decisão

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Casa De Repouso De Idosos Bom Jesus Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8091008-69.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CASA DE REPOUSO DE IDOSOS BOM JESUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091008-69.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal para cobrança de débito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa anexas à petição inicial. O Município Exequente informou o parcelamento administrativo do débito tributário, requerendo a suspensão do feito. Relatados, decido: A situação ora informada, de parcelamento, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da própria execução, na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enfatizo que o executivo fiscal mantém-se incólume até o pagamento integral da dívida descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista possibilidade de descumprimento da avença. Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, DEFIRO o pedido de suspensão deste Processo Executivo Fiscal e determino a remessa dos autos para o arquivo provisório (por código próprio), pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Exequente comunicar sua finalização em até 20 (vinte) dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta. Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação. Voltem-me os autos conclusos, ante qualquer intercorrência, ou findo o prazo do parcelamento. Arquive-se com baixa provisória. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 24 de agosto de 2023 JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Publicação

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(36)