Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB:BA23909), LEILA NUNES PORTO (OAB:BA26170), EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB:BA1082-A), FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), REBECA MAIA HORTA (OAB:BA55796)
EXECUTADO: KRYART'S - DECORACOES & ENXOVAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001289-63.2012.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Vistos e examinados.
Trata-se de Ação de Título Executivo Extrajudicial, cujas partes acima nominadas litigam. Dado o insucesso na realização de atos executivos visando quitar os valores objetos da presente execução, manifestou-se o Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Constatada a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o magistrado deve dar ciência desse fato ao exequente. Ato contínuo, inicia-se o prazo de suspensão de um ano do processo executivo e da respectiva prescrição, após seu transcurso o juiz arquivará os autos, dando início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, que será igual ao prazo prescricional comum da ação. In casu, verifico que a presente lide foi proposta na data de 3/5/2012, promovidas diversas medidas expropriatórias, todas sem êxito. Deste modo, dado o lapso temporal transcorrido sem a localização de bens do devedor, tenho que a presente ação foi alcançada pela prescrição intercorrente. Em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Com tais considerações, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Desconstituo eventuais penhoras e constrições realizadas no presente feito, devendo a Secretaria adotar as medidas necessárias, com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Guanambi/BA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ(A) DE DIREITO