Execução Fiscal 0300883-21.2012.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0300883-21.2012.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL Advogado(s): JOSE AURELIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA19416) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300883-21.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Inclusive, salienta-se que é possível a realização de atos constritivos durante a execução fiscal mesmo tendo havido a declaração de recuperação judicial de empresa, conforme redação da Lei 14.112/2020. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL Advogado(s): JOSE AURELIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA19416) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300883-21.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Inclusive, salienta-se que é possível a realização de atos constritivos durante a execução fiscal mesmo tendo havido a declaração de recuperação judicial de empresa, conforme redação da Lei 14.112/2020. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública. Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: Associacao Atletica Banco do Brasil Advogado(s): JOSE AURELIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA19416) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300883-21.2012.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Certifique o cartório sobre a validade do CPF/CNPJ indicado. Desse modo, caso o CPF/CNPJ seja: 1) Incorreto, intime-se o Exequente para indicar o correto no prazo de 5 dias; 2) Correto, façam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

08/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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